LEI n.º 4.392, DE 3 DE JANEIRO DE 2002

 

Dispõe sobre a proibição de cultivo, comercialização, o transporte e distribuição de produtos modificados geneticamente no território do município de Chapecó e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido o cultivo, transporte e comercialização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) em todo o território do Município de Chapecó.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei considera-se a definição de OGM expressa nos artigos. 3.º e 4.º da Lei Federal n.º 8.974, de 5 de janeiro de 1995.

Art. 2.º É vedada a comercialização e o transporte de produtos que contenham em sua composição substâncias provenientes de organismos geneticamente modificados que tenham como finalidade a alimentação humana ou animal.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 3 de janeiro de 2002.

JOSÉ FRITSCH
Prefeito Municipal