CONTRA A RESOLUÇÃO PROPOSTA PELO CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (CONAMA) QUE AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
CONSIDERANDO que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e que a Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para a presente e futuras gerações;[1][1]
CONSIDERANDO que para assegurar esses direitos, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico dos ecossistemas, definindo inclusive espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção;[2][2]
CONSIDERANDO que as Áreas de Proteção Permanente (APPs) têm função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;[3][3]
CONSIDERANDO que o CONAMA aprovou texto base para futura Resolução que autoriza supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente, com aproximadamente 80 emendas que serão deliberadas provavelmente no final de junho de 2005;
CONSIDERANDO que o referido texto contém enorme subjetividade técnica e jurídica, deixando que os órgãos do SISNAMA venham a definir termos como: "*baixo impacto*"[4][4], "*imprescindibilidade da intervenção na APP para a viabilidade econômico-financeira total do empreendimento*"[5][5], "*mínima impermeabilização da superfície*"[6][6], "*substituir a exigência de apresentação de EIA-RIMA constatada a inexistência de impactos ambientais significativos*"[7][7], entre outras, podendo criar distorções e permissividades, pois os termos são imprecisos e genéricos;
[1][1] Artigo 225 "caput" da Constituição da República
Federativa do Brasil
[2][2] Artigo 225, incisos I e III da Constituição da República
Federativa do Brasil
[3][3] Artigo 1º, inciso II do Código Florestal (Lei 4.771/65)
[4][4] Artigos 1° e 4º, artigo 7º, §§ 1º e
2º do texto proposto
[5][5] Artigo 3º, II do texto proposto
[6][6] Artigo 9º, II, "c" do texto proposto
CONSIDERANDO que os órgãos do SISNAMA têm graves deficiências estruturais e operacionais já constatadas, como a falta de materiais e equipamentos, debilidade orçamentária, insuficiência de pessoal, entre outras;
CONSIDERANDO os altos riscos e eventuais prejuízos que a referida Resolução apresenta para o meio ambiente, fragilizando as APP's com uma regulamentação subjetiva e de critérios predominantemente econômicos, contrariando os princípios de proteção e defesa dos ecossistemas;
Vem, o Coletivo das Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo, cadastradas no CONSEMA SMA (CEAC-CONSEMA) apresentar a presente *Moção de Agravo* ao Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA, do Ministério do Meio Ambiente, para que reveja imediatamente todo o processo de discussão da referida resolução, onde seja sobreposto o interesse ambiental ao interesse econômico, não condenando as APPs para servirem à lógica do mercado e do lucro, legalizando os irregulares, com enorme prejuízo aos princípios e valores ambientais.
O CEAC-CONSEMA posiciona-se contrário à tese do fato consumado, em que a realidade do atual processo de degradação já existente nas APPs pela ausência do Estado como controlador e fiscalizador justificariam o abrandamento de sua regulamentação. Esta é a declaração de incompetência do Estado, dirimindo os conflitos e se afastando do seu papel de defender a sociedade e o meio ambiente, mas usualmente atendendo aos interesses especulativos e predatórios.
Diante dos exemplos já apresentados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente que vem rompendo com a normatização ambiental, provocando abrandamentos indesejáveis nos avanços já conseguidos pela sociedade brasileira - conforme foi constatado nos casos da regulamentação sobre o Lixo Hospitalar e na revisão da Resolução CONAMA 20, o CEAC-CONSEMA *reivindica a realização de audiências públicas sobre o tema em epígrafe*, sendo uma na cidade de São Paulo, para que a sociedade efetivamente participe dessa importante discussão, consagrando a oitiva pública e a democracia participativa, pois cabe a todos nós a defesa e a proteção do meio ambiente.
1 - PROAM - Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental - São Paulo - SP
2 - ACE PAU-BRASIL - Associação Ecológica e Cultural Pau-Brasil - Ribeirão Preto - SP
3 - AIPA - Ass. Ituana de Proteção Ambiental - Itu - SP
4 - SESBRA - Sociedade Ecológica de Santa Branca - Santa Branca - SP
5 - REPREMA - Associação pela Recuperação e Pres. da Mata Atlântica - São Paulo - SP
6 - ANGICO - Organização Não Governamental - Cajobi - SP
7 - APROMAM- Ass. Adamantinense de Proteção ao Meio Ambiente - Adamantina - SP
8 - ACIA - Ass. Cunhambebe da Ilha Anchieta - Ubatuba - SP
9 - Associação IBIÓCA "Nossa Casa na Terra" - Embu das Artes - SP
10 - MDSP - Movimento Defenda São Paulo - São Paulo - SP
11 - GRUDE - Grupo de Defesa Ecológica da Bacia do Piracicaba - Americana - SP
12 - ECONG - Castilho - SP
13 - APOENA - Ass. em Def. do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar Pres. Epitácio - SP
14 - SAJEP - Sociedade de Amigos do Jardim Europa e Paulistano - São Paulo - SP
15 - ECFF - Espaço Cultural Florestan Fernandes - Guarulhos - SP
16 - SATS -Serviço Aéreo e Terrestre de Proteção Ecológica - S.Bernardo do Campo - SP
17 - SAPP - Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista São Paulo - SP
18 - AME - Ibiúna - SP
19 - SEAE - Sociedade Ecológica Amigos do Embu - Embu das Artes - SP
20 - MOVIBELO - Movimento em Defesa do Campo Belo - São Paulo - SP
21 - SODEMAP - Sociedade em Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba - Piracicaba - SP
22 - Campanha "Billings, eu te quero Viva!" - São Paulo - SP
23 - GPME - Grupo de Preservação dos Mananciais do Eldorado - Diadema - SP
24 - Instituto Olho D`agua - São Paulo - SP
25 - AMJS - Ass. dos Moradores do Jardim da Saúde - São Paulo - SP
26 - SABROVE - Sociedade de Amigos do Brooklin Velho - São Paulo - SP
27 - Aruanda Ambiente - São Paulo - SP
28 - ADEMA - Ass. de Defesa do Meio Ambiente de Avaré - Avaré - SP
29 - ASSAMPALBA - Ass. Amigos e Moradores pela Pres. do Alto da Lapa/Bela Aliança-São Paulo - SP
30 - SAAP - Sociedade dos Amigos do Alto dos Pinheiros - Santa Cruz - São Paulo - SP
31 - Sociedade Inter Alpha - Santana de Parnaíba - SP
32 - APAC - Ass. dos Protetores de Animais de Carapicuíba - Carapicuíba - SP
33 - Sociedade Amigos da Lagoa do Santa Rosa e Meio Ambiente - Piracicaba - SP
34 - SAMPM - Sociedade dos Amigos do Museu Prudente de Moraes - Piracicaba - SP
35 - SAN - Sociedade Amigos da Natureza - Carapicuíba - SP
36 - Fórum Permanente em Defesa da Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Piracicaba - SP
37 - Sociedade Residencial Chácaras Vale do Rio Cotia - Carapicuíba
- SP
38 - SOS Manancial do Rio Cotia - Carapicuíba - SP
39 - Ilha Bela.Org <http://bela.org/> - Ilha Bela - SP
40 - Viva Mata - São Pedro - SP
41 - Elo Ambiental - Louveira - SP
42 - Terræ- Miracatu - SP
43- Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas Florestas e Montanhas Iguassu Itereí- Miracatu- SP
44 - PROESP - Associação Protetora da Diversidade das espécies - Campinas - SP
45 - COATI - Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada - Jundiaí - SP
46 - ASERG - Associação Santuário Ecológico Rancho dos Gnomos - Carapicuíba - SP
47 - KASA - Koupery Amigos dos Santuários de Animais - São Paulo - SP
48 - Associação Parque dos Príncipes - São Paulo - SP
49 - ABRADECEL - Associação Brasileira de Defesa dos Moradores
Intranqüilos
com Equipamentos de Telecom Celular - São Paulo - SP
50 - Movimento em Defesa da Vida - Diadema - SP
51 - ADEVIDA Associação em Defesa da Vida e da Qualidade
de Vida - Piraju
- SP
52 - Instituto Planeta Verde - Taquaritinga - SP
53 - Associação Boca da Mata - Cajuru SP
54 MONTARAT Sociedade de Proteção Ambiental - Santo André SP
55 Sociedade Humanitária Tucuxi São Paulo SP
56 Nativerde São José do Rio Pardo SP
57 Raízes da Terra Jaboticabal SP
58 IBIRÉ Ribeirão Preto SP
59 AVA - Associação Vida Animal de Ribeirão Preto Ribeirão Preto SP
60 Instituto Onda Verde ONG Caraguatatuba SP**
61 - 5 Elementos - Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental
- São Paulo -
SP
62 - In-pacto - Cotia - SP
*63 ONG Água Viva Rio de Janeiro - RJ*
*64 - Conselho Pastoral dos Pescadores - Secretaria Nacional Rio de Janeiro - RJ*
*65 - AGDS Ass. Global de Desenvolvimento Sustentado S. Bernardo do Campo - SP*
**
*66 NIEMAIS Núcleo Interdisciplnar de Estudos sobre M.A., Energia e Sociedade Universidade Metodista de Piracicaba - Piracicaba - SP *
67 Instituto Rã-bugio para Conservação da Biodiversidade Guaramirim - SC
68 - Fase-Programa Amazônia/Pará Belém PA
69 OPPA JANDAIA Org. Pró-preservação Amb. Pq. Jandaia S. B. Campo SP
70 Associação Cultural e Ecológica Raízes da Terra Jaboticabal SP
71- DHEMA Direitos Humanos e Meio Ambiente São Paulo SP
72 Associação Cultural e Humanística Ribeirão Preto SP
73 - ALERTA Ass. Ligada à Educação & Recuperação do Planeta Terra S.Paulo - SP
74 - Instituto PHYSIS - Cultura & Ambiente São Paulo SP
75 ONAPRONA Org. Nacional de Proteção ao Meio Ambiente S.Paulo SP
76 AVEPEMA Ass. do Verde e Proteção do Meio Ambiente S.Paulo SP
77 ICATI Inst. Cult. e Ambiental Alto Tietê S.Paulo SP
78 - Sociedade dos pescadores em defesa do Meio Ambiente - Batatais SP
79 - Sociedade Ecológica do Nordeste Paulista - Pedregulho - SP
80 - Sociedade Ecológica Verde Vida Barrinha - SP
81 - Sociedade Ecológica Yara do Rio Pardo - Santa Rosa do Viterbo SP
82 - ABEMA - Associação Barretense de Ecologia e Meio Ambiente - Barretos - SP
83 - Fepardo Fed. Pardo Grande de Ent. Ambientalistas e Ecológicas R Preto - SP
84 - Vivacidade Ribeirão Preto SP
85 - Associação Filhos da Árvore - Ribeirão Preto SP
86 APASB Ass. Pro-Ambiente de S. Bárbara do Oeste S.B.Oeste SP
87 AMAPPH Ass. dos Mor. e Am. do Pacaembu, Perdizes e HigienópolisS.Paulo-SP
88 - Associação F.G.GUIDOTTI para Estudo e Preservação da Natureza - Piracicaba SP
89 - MEL- Movimento Ecológico Livre Mococa SP
90 - Associação de Defesa do Meio Ambiente de Ituverava- Ituverava SP
91 - EKIP Naturama de Franca - Franca SP
92 - Boitatá-Sociedade de Defesa Ecológica- Batatais/SP
93 ASSU - Associação Socioambientalista Somos Ubatuba Ubatuba SP
94 - Associação Boca Amarela de Defesa Ambiental- Jardinópolis - SP
95 - SOJAL Sociedade de Amigos do Jardim Luzitânia São Paulo SP
96 - Associação de Defesa do Meio Ambiente de Guaíra - Guaíra - SP
97 - VerdeNovo Louveira - SP
98 - IPAL 2001 Instituto de Preservação Ambiental Louveira 2001 Louveira - SP
99 Reviva Vila Carioca São Paulo SP
100 SASP Sociedade dos Amigos de Sete Praias São Paulo SP
101 Vale Verde São José dos Campos - SP
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