Manifesto da Sociedade Civil Sobre a Derrubada da Resolução 303/2002 do CONAMA

A sociedade brasileira tem assistido diariamente o acúmulo de denúncias de danos ao meio ambiente. Não raro estas denúncias têm a participação direta do próprio poder público, seja pela promoção de obras altamente prejudiciais aos ecossistemas, seja pela omissão na fiscalização e na repressão aos abusos dessa natureza, por parte da iniciativa privada. São exemplo claros: A construção de pontes sobre áreas de mangues e foz de rios, aterramento de faixas litorâneas para construção de hotéis e centro de convenções, construção de açudes e represas, atividade de carcinicultura em manguezais, etc. etc. etc.

Diante dessas agressões nos manifestamos publicamente por considerarmos inaceitável o lobby em torno da derrubada da resolução 303/2002 do Conama. Tal resolução constitui hoje um dos poucos mecanismos legais de proteção efetiva de nascentes ou olhos d’água, veredas, morros e montanhas, restingas, manguezais, dunas, locais de refúgio de aves migratórias e espécimes ameaçadas de extinção, praias, encostas e escarpas.

A retirada da resolução ou de parte dela, atende a interesses fortíssimos dos que pretendem continuar praticando impunemente a destruição do meio ambiente em nome do "progresso" a todo custo, em benefício única e exclusivamente do capital privado e em detrimento das comunidades desamparadas pelo avanço da especulação imobiliária, pela restrição ao acesso aos recursos naturais e pela destruição total e iminente do patrimônio ambiental e paisagístico de regiões inteiras de nosso país.

Por tudo isso, defendemos a manutenção integral da Resolução 303/2002 do Conama

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