Tribunal de Justiça Climática divulga parecer final

Nos dias 13 e 14 de outubro ocorreu, em Cochabamba, Bolívia, a Primeira Audiência do Tribunal Internacional de Justiça Climática. Na ocasião, examinou-se sete casos denunciados por organizações sociais e redes internacionais, todos sobre o impacto da mudança climática e a violação dos direitos em comunidades, em povoados e na natureza.

No parecer final - “Observações e Recomendações” -, o Tribunal de Justiça Climática destaca a responsabilidade de governos, instituições financeiras internacionais e empresas transnacionais pela mudança climática. Segundo o documento, os projetos de “desenvolvimento”, como os da Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-americana (IIRSA), afetam na mudança do clima.

“Estes projetos não só contribuem ao aprofundamento do modelo gerador da mudança climática, mas também aumentam significativamente na vulnerabilidade das comunidades afetadas pelos impactos da mudança climática, violando todos os direitos humanos (…), incluindo o direito mais elementar do uso e controle territorial por parte dos povos, condizente com sua sobrevivência como tal.”, aponta.

Ademais, afirma que a mudança climática viola os Direitos Humanos Civis, Culturais, Econômicos, Políticos e Culturais de milhares de pessoas, aprofundando as “injustiças existentes, incluindo, em particular, a discriminação contra os povos e nações indígenas e mulheres.”

Na oportunidade, o Tribunal também comentou sobre “a pouca pertinência das chamadas ‘soluções de mercado’ para resolver os problemas derivados da mudança climática”. Constatou-se, por exemplo, quando o Tribunal discutiu sobre a demanda apresentada pelos Cortadores de Cana-de-açúcar de Cauca, Colômbia.

De acordo com o parecer do júri, a produção de agrocombustíveis e os créditos de carbono para compensar a não-redução das emissões - como os realizados pela fundação holandesa Forest Absorbing Carbon Emisiones (Bosques para a Absorção das Emissões de Dióxido de Carbono, Face, por sua sigla em inglês) -, não são soluções adequadas para reduzir a crise climática.

“Estas falsas soluções não só implicam graves impactos sociais e ecológicos, incluindo o uso indiscriminado da água, a afetação de ecossistemas estratégicos, o deslocamento de comunidades, fome, enfermidades associadas às queimadas e ao uso de agroquímicos, e a criminalização daquelas pessoas e organizações que buscam defender seus direitos e os da natureza, mas também que aumentam a crise climática ao não oferecer soluções reais à crise energética, aumentando as emissões de efeito estufa.”, considera.

O Tribunal apresentou ainda algumas recomendações à Organização das Nações Unidas (ONU), à Organização dos Estados Americanos (OEA), aos governos e às organizações que fizeram as denúncias. Entre as recomendações, estão: a exigência dos governos na promoção e adoção de medidas cautelares para a não-repetição dos crimes denunciados; a reparação da dívida climática e ecológica dos países desenvolvidos; e o avanço do aprofundamento e da construção de uma “Declaração dos Direitos da Mãe Terra”.

Fonte: (Envolverde/Adital Por Redação da Adital 23/10/2009 - 12h10