33 PROPOSTAS PARA ENFRENTAR

9 Problemas Estruturais que originam Incêndios Florestais inadmissíveis

A LPN - Liga para a Protecção da Natureza, no cumprimento dos seus objectivos programáticos e correspondendo a uma oportuna e tão desventurada como incessante preocupação nacional, vem apresentar publicamente um manifesto ( em anexo) sobre a situação da floresta portuguesa, tendo em vista um urgente, alargado e eficaz plano de acção que lhe ponha cobro.

Num modelo de participação, tendo identificado uma série de problemas estruturais que afectam o desenvolvimento sustentável da floresta e um conjunto de propostas de acção correspondentes como ponto de partida, a LPN pretende gerar o debate, abrangendo os diversos intervenientes, por forma a que as responsabilidades sejam, de facto, perfilhadas em obstinada defesa desse património nacional.

Como mero e simbólico exemplo, não pode continuar a fazer sentido que em Portugal, os serviços de limpeza de uma floresta possam ser taxados com 19% de IVA, quando em Espanha, por exemplo, a tal serviço são imputados apenas 6 % do mesmo imposto.

Exigem-se uma alteração radical de condutas, agentes com determinação, domínio das novas tecnologias e visão de futuro!

A LPN pretende culminar este contributo e alerta num acção específica sobre o futuro da floresta em Portugal, a realizar em Outubro do corrente ano.

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Os incêndios florestais fazem, definitivamente, parte da floresta portuguesa.

Tal como as pragas florestais, as adversas condições climáticas e os maus solos.

Com os dados das mais recentes previsões de diversos e competentes organismos científicos sobre as implicações das alterações climáticas à escala global, os cenários climáticos do futuro para a floresta em Portugal não são os mais animadores.

A nossa integração num mercado sem fronteiras e a lógica da globalização do comércio das matérias primas, remetem a floresta para uma única solução: fazer bem, com diferença, com boa gestão, com qualidade.

A desertificação humana e económica de um mundo rural assente em modelos de exploração arcaicos, sem conhecimento silvícola, sem respeito pelos princípios básicos da sustentabilidade dos sistemas agrários, exige uma alteração radical de condutas, agentes com visão de modernidade, domínio de novas tecnologias e visão de futuro.

"Fazer floresta" e toda actividade económica que lhe está a jusante, são iniciativas planeadas e executadas a médio e longo prazo.

Não se compatibiliza com visões imediatistas.

Não se compatibiliza com visões retrógradas de alguns sectores que lhe são concomitantes.

"Fazer floresta bem" é cumprir a responsabilidade de preservar o nosso património natural, a nossa biodiversidade.

A floresta portuguesa exige reformas com visão de futuro e com o selo da sustentabilidade.

Alguns passos importantes nesse sentido já foram dados, dos quais se destacam:

a aprovação e a publicação da Lei de Bases da Política Florestal;

a elaboração, discussão e publicação do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa;

apoio ao associativismo florestal, no âmbito do III QCA;

lançamento do Programa de Equipas de Sapadores Florestais.

Porém, muitos outros passos - que tropeçam em reconhecidos interesses - não foram ainda dados. Uma máxima do Direito diz-nos que "A Lei só existe quando é aplicada". E na temática dos incêndios florestais, a que existe raramente é aplicada. Os resultados estão à vista.

Nesta óptica, são seguidamente apresentados uma série de problemas estruturais que afectam profundamente o desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa.

E, para cada um dos problemas identificados, é apresentado um conjunto de propostas de acção.

33 Propostas para Enfrentar
9 problemas Estruturais
que originam
Incêndios Florestais
Inadmissíveis

Problema: Uma estrutura fundiária arcaica

Particularmente a norte do Tejo o minifúndio florestal é uma situação que afecta a viabilidade da empresa florestal - e que genericamente também corresponde às áreas onde incide a grande maioria e os maiores incêndios florestais.

Não havendo dimensão fundiária adequada, impera o absentismo dos proprietários florestais por inviabilidade da exploração florestal que assenta em áreas reduzidos.

Desta situação decorrem dois problemas dramáticos em termos de desenvolvimento rural: a desertificação humana e a desresponsabilização individual.

Propostas:

1 - O Ministério das Finanças e o Ministério da Justiça devem apresentar legislação que contrarie e que penalize, jurídica e fiscalmente, a fragmentação da exploração florestal.

2 - Acrescidamente o Ministério das Finanças e o Ministério da Justiça devem indirectamente promover o emparcelamento da propriedade rústica florestal, utilizando instrumentos jurídicos e fiscais.

3 - O Ministério das Finanças deve fazer incidir sobre o prédio rústico florestal um valor de incidência fiscal anual que promova a constituição de explorações florestais viáveis.

4 - Neste contexto o Ministério da Justiça deve rever urgentemente o "Regulamento emolumentar dos registos e notariado", tabela de preços que condena o minifúndio à letargia.

Problema: Sem investigação não há "saber fazer"

A esmagadora maioria dos investimentos efectuados em investigação sobre silvicultura de espécies florestais, restringe-se a um reduzido número de espécies (eucalipto, pinheiro-bravo, sobreiro, castanheiro).

Todas as outras espécies florestais autóctones pouco mereceram em termos de investimento em investigação. E, mais especificamente, muito menos sobre o seu papel em termos de silvicultura preventiva em relação aos incêndios florestais.

Propostas:

1 - O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deve promover a execução de um estudo:

" que avalie os investimentos efectuados em arborização com apoio de financiamentos externo;

" que apure as causas que implicaram a perda dos respectivos povoamentos;

" e que indique novas estratégias de ordenamento e gestão florestal para as áreas afectadas.

2 - O Ministério da Ciência e do Ensino Superior em colaboração com as Universidades com formação florestal, deve estabelecer um programa de investigação de médio/longo prazo para outras espécies autóctones resistentes ou criem resistência aos incêndios florestais e que apresentem valor económico ou determinante papel nos ecossistemas florestais. Este programa deverá ser promovido e apoiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.

3 - Mais concreta e urgentemente o Ministério da Ciência e do Ensino Superior deve estabelecer um programa de investigação de médio/longo prazo na utilização do fogo controlado, tendo em vista "queimar bem no Inverno para não arder no Verão".

4 - O Ministério da Ciência e do Ensino Superior em colaboração com as Universidades e com a Estação Florestal Nacional/INIA devem disponibilizar aos agentes florestais toda a informação técnico-científica sobre silvicultura preventiva e técnicas de combate activo não clássico (o site da Estação Florestal Nacional do MADRP não nos disponibiliza actualmente qualquer informação sobre o assunto);

Problema: Escassez de recursos humanos qualificados

Nos concelhos onde predominam os espaços com vocação florestal é nulo ou muito escasso o número de técnicos florestais disponíveis.

Genericamente as respectivas Câmaras Municipais não possuem técnicos florestais que dinamizem e qualifiquem a intervenção das "Comissões Especializadas em Fogos Florestais Municipais".

Os corpos de bombeiros, nomeadamente dos concelhos com maior percentagem de espaços florestais não possuem formação para intervenções de prevenção de riscos de incêndios florestais.

Propostas:

1 - O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deve prosseguir o processo de constituição de OPF nas regiões com maior vocação florestal, de modo a colocar capacidades técnicas qualificadas nos locais onde elas mais são necessárias.

2 - As Câmaras Municipais das regiões com maior vocação florestal devem possuir técnicos florestais ao seu serviço, que participem na execução das competências das CM na temática florestal e que dinamizem e qualifiquem o desempenho das CEFF municipais.

3 - O Ministério da Administração Interna deve diligenciar para que os corpos de bombeiros venham a receber formação específica em técnicas de combate preventivo e em combate activo não clássico.

Problema: Uma linha de irresponsabilidades cumulativas

O proprietário não é responsabilizado pela ausência de gestão dos seus prédios rústicos florestais.
As Câmaras Municipais não assumem as suas competências em termos de verificação do estado de potencial risco que exista nos espaços florestais do concelho.

Os corpos de bombeiros alheiam-se durante quase todo o ano do estado de potencial risco que exista nos espaços florestais.
As CEFF municipais, literalmente, não funcionam.
Os conselhos directivos dos baldios apenas pensam em retirar dividendos dos espaços florestais, não assumindo uma competente atitude de gestão florestal.
A gestão florestal de baldios e perímetros florestais pela administração central ou desconcentrada é praticamente inexistente. A Administração tem que apresentar bons exemplos de gestão e nada é admitido abaixo do nível da excelência.
Genericamente as empresas da fileira floresta em nada contribuem para a prevenção dos incêndios florestais (excepto empresas do sector celulose/pasta de papel), dando-se o caso de muitas tirarem partido da oferta de madeira queimada a baixo custo.

Propostas:
1 - Os proprietários florestais devem ser responsabilizados pela ausência ou deficiente gestão que fazem dos seus prédios rústicos florestais.

2 - As Câmaras Municipais e os respectivos corpos de bombeiros têm de começar a desempenhar um papel fiscalizador e notificador da ausência ou deficiente gestão dos prédios rústicos florestais.

3 - Os dirigentes dos conselhos directivos de baldios devem ser individualmente responsabilizados pela ausência ou deficiente gestão das áreas que lhe estão afectas.
4 - As empresas do sector florestal que utilizam madeiras queimadas deveriam pagar um taxa pelo seu consumo que reverteria para acções de silvicultura preventiva a desenvolver pela CEFF municipal do concelho de onde a matéria prima é originária.

5 - As Direcções Regionais de Agricultura devem passar a assumir claras responsabilidades pela gestão de espaços florestais, nomeadamente pela identificação nominal do respectivo gestor.

6 - Criação de uma entidade independente (que envolva as Universidades com formação florestal, os consumidores, a Ordem dos Engenheiros) que avalie o desempenho das CEFF municipais, dos conselhos directivos dos baldios e das entidades gestoras de espaços florestais públicos.

Problema: Uma floresta inadequada às condições edafo-climáticas locais
As monoculturas florestais em grandes extensões já quase não existem no nosso país.
Não por alteração do modo de fazer floresta.
Não por questões económicas.
Mas que porque - como era de esperar - os incêndios florestais dizimaram e continuam a dizimar o que resta dessas áreas de monoculturas florestais.
O "Pinhal Litoral", o "Pinhal Interior", o "pinhal do Tâmega", o "grande eucaliptal da zona atlântica" são pulverizados ano após ano.
Pensar que os nossos solos mais pobres e esqueléticos são bons para fazer floresta, já deu origem a muitos desgostos e prejuízos.
Pensar que as nossas mais declivosas encostam necessitam de estar arborizadas é alinhar num erro ambiental e económico.

Propostas:

1 - O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e as Câmaras Municipais devem demover os proprietários de insistir em modelos de silvicultura que já deram provas de se esfumarem na época de incêndios florestais.

2 - O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deve demover os proprietários de insistir em modelos de silvicultura que já deram provas de:

" não apresentarem níveis de produtividade razoáveis;

" ou de apresentarem níveis de risco ou vulnerabilidade aos incêndios florestais que ponham em causa eventuais ajudas públicas atribuíveis a esses investimentos.

Problema: Ausência de ordenamento florestal
Os "PROF - Planos Regionais de Ordenamento Florestal" ...
Os "PGF - Planos de Gestão Florestal" ...
Os "PMIF" - Planos Municipais de Intervenção na Floresta" ...
Basta de ordenamento "parcela a parcela" segundo a vontade do proprietário.
A Administração tem o dever de estabelecer critérios de ordenamento e infraestruturação dos espaços florestais que prevaleçam e disciplinem o interesses individuais, por mais legítimos que estes possam ser entendidos.

Propostas:
1 - Mais vale ter planos que se vão melhorando por revisões regulares (é a floresta uma entidade estática? É a silvicultura uma disciplina com modelos cristalizados?) adaptando-se às novas condições naturais, sócio-económicas, do que não ter qualquer plano e prevalecer, por ausência de estratégia de escala local ou regional, o interesse individual.

2 - O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deve estabelecer um limite de um ano para a aprovação e publicação de todos PROF.

Problema: Uma floresta sem gestão activa
O proprietário florestal português não tem conhecimento nem domina a técnica florestal.
O proprietário florestal português faz uma selecção negativa do seu património florestal, cortando o bom deixando o mau, contribuindo para a sucessiva degradação genética dos povoamentos florestais.
O proprietário florestal português corta (obtém rendimentos) mas não se preocupa com a limpeza da sua parcela florestal, onde ficam os resíduos da exploração florestal.
O proprietário florestal português não limpa a floresta.
O proprietário florestal português não desrama as árvores da sua floresta.
O proprietário florestal português não desbasta selectivamente.
O proprietário florestal português não retira as árvores doentes, dominadas, decrépitas, tortas.
Se o proprietário florestal português fizesse tudo isto fazia "silvicultura preventiva", geria o seu património aumento os seus rendimentos.

Propostas:
1 - A Lei de Bases da Política florestal estabelece as "operações silvícolas mínimas". O Ministério da Agricultura deve urgente definir quais são.

2 - O Programa Operacional da Economia deverá apoiar os investidores/investimentos que visem o estabelecimento de "centrais de valorização de resíduos florestais" e de entidades empresariais que efectuem a sua recolha.

3 - O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deverá tipificar o que são "resíduos florestais oriundos de acções de silvicultura preventiva".

4 - O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Ministério da Administração Interna deverão estabelecer um programa de apoio à recolha e encaminhamento de resíduos florestais para centrais que efectuem a sua valorização energética.

5 - O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deverá abolir de qualquer instrumento de apoio de ajudas públicas as acções em povoamentos florestais adultos que não incluam uma silvicultura preventiva objectiva e completa em relação aos incêndios florestais.

Problema: Escasso investimento na prevenção
Por prevenção entendemos "silvicultura preventiva" e "infraestruturação dos espaços florestais".
Os investimentos em equipamentos de combate activo, nos "meios aéreos" que transformam os incêndios florestais em "festivais de aeronáutica", as "colunas de combate" que alinham dezenas de viaturas inadaptadas ao combate do fogo florestal (colocando em risco a vida de muitos bombeiros), demonstraram que são uma falácia.
O site da CNEFF não disponibiliza informação sobre as iniciativas concretas de base local e regional adoptadas no âmbito dos diferentes programas que apoia.

Propostas:
1 - O Ministério da Administração Interna deverá estabelecer um quadro de investimentos plurianual em que os investimentos nos "meios aéreos" tendam para valores razoáveis, que garantam capacidade de intervenção em situações de previsível catástrofe.

2 - O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deve rapidamente diligenciar para que o cantonamento dos espaços florestais com divisórias que criem descontinuidades permanentes de combustível seja obrigatório, determinado por critérios mínimos estabelecidos nos PROF.

3 - O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deve estabelecer e executar um "Programa Anual de Fogo Controlado" incidindo nas áreas diagnosticadas como "críticas" ou em que a riqueza florestal seja excepcional.

4 - Os corpos de bombeiros devem colaborar na identificação das situações de risco e na verificação da operacionalidade das infra-estruturas florestais de combate aos incêndios (acesso aos pontos de água, estado de limpeza dos aceiros, estado de segurança da envolvente à rede viária florestal) a fim de que os equipamentos e as suas vidas não sejam colocadas em risco em caso de incêndio florestal.

5 - O Ministério da Administração Interna deve promover a formação aos corpos de bombeiros para que, com o devido e credenciado acompanhamento técnico, "queimem de Inverno o que se pretende que não arda no Verão".

Problema: Desarticulação numa vigilância florestal anacrónica
A vigilância aos incêndios florestais espelha a desorganização reinante nesta matéria.
Os postos de vigia funcionam segundo um calendário que não é o das situações de risco.
A vigilância móvel é efectuada por muitas entidades, mas não coordenada localmente por ninguém.
Não existe um sistema de alerta e mobilização eficaz.

Propostas:
1 - Desenvolvimento de uma iniciativa interdepartamental que vise a criação de um serviço cívico voluntário - mas remunerado ou com recompensa em determinados benefícios sociais - com sério sentido de responsabilização individual para os participantes, coordenado por um só departamento oficial, que permita a prestação individual.

2 - Definição clara de qual o Ministério que coordena, à escala nacional e local, as acções, os meios e a estratégia de vigilância aos incêndios florestais, com a apresentação anual do balanço da vigilância aos incêndios florestais.

Para além disto :

O Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, aprovado a 8 de Abril de 1999, estabelecia a sua necessária avaliação. Volvidos mais de 2 anos, considera-se conveniente desenvolver a sua primeira avaliação (está estabelecido que a execução do Plano deveria ter monitorização anual).

O drama dos incêndios florestais exige um ponto de situação no lançamento de cada campanha anual:
" iniciativas de silvicultura preventiva realizadas por concelho desde a última época de incêndios florestais;
" infra-estruturas construídas ou beneficiadas em cada concelho desde a última época de incêndios florestais;
" recursos mobilizados para o combate activo.

Uma situação de calamidade - como a que se vive em cada período estival no nosso País - exige uma informação oficial regular, objectiva e estruturada (n.º de incêndios, área ardida, estimativa de perdas por incêndio (tal como a DGF está muito profissionalmente a efectuar); mas também deveria ser dado conhecimento público, entre outros, do custo dos meios de combate envolvidos, perdas de meios verificadas no combate, da eficácia das medidas preventivas anteriormente adoptadas, dos níveis de eficácia do combate activo.

Lisboa, 3 de Setembro de 2002

A Direcção Nacional
da Liga para a Protecção da Natureza

Para mais informações: Liga para a Protecção da Natureza - Estrada do Calhariz de Benfica, 187 - 1500-124 Lisboa
José Manuel Alho 217 780 097