CONTAMINAÇÃO TRANSGÊNICA
Responsabilidade e compensação viram polêmicas na MOP-3

A responsabilidade pelos danos causados por transgênicos é um dos pontos que deve ser regulado pelo Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Nesse debate, o mesmo lobby que defende a superficialidade às regras de controle sobre o trânsito transfronteriço também é o primeiro a recusar normas claras de responsabilização e compensação por esse danos.

Verena Glass - Carta Maior

CURITIBA - O mesmo lobby que tem se desdobrado para garantir o máximo de superficialidade às regras de controle sobre o trânsito transfronteriço de Organismos Vivos Modificados (OVMs) também é o primeiro a rejeitar o estabelecimento de normas claras de responsabilização e compensação por danos ambientais, econômicos, culturais, de saúde e outros imprevistos causados por esses mesmos transgênicos. Não por acaso, as mesmas partes que se destacaram pela defesa da rotulagem "pode conter transgênicos" não têm poupado esforços em apresentar releituras do propósito original do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, responsável por estabelecer as regras internacionais sobre a questão, em seus espaços de debate.

Um dos temas que deveria avançar na MOP-3 em Curitiba, o Regime sobre Responsabilidade Civil e Compensação de danos causados por OVMs, discutido por um Grupo de Trabalho interno, grosso modo terá que fazer a definição de natureza e estabelecer formas de valoração do dano, o limite aceitável do dano, a causalidade, o papel das partes importadoras e exportadoras, o tipo de responsabilidade, mecanismos financeiros de compensação e os direitos de reclamação. Isso tudo teoricamente até 2007, para posterior aprovação na Reunião das Partes (MOP-4) de 2008.

Segundo Daniela Goulart, advogada do Ministério do Meio Ambiente que acompanha as negociações como membro da delegação brasileira, o debate ainda está em estágio embrionário. Para se ter uma idéia, explica, o grupo ainda discute se deve ou não haver responsabilização, mas justamente aí já é possível ter clareza das várias posições políticas.

Desconsiderando radicalidades como o último posicionamento da Nova Zelândia, que teria proposto o não estabelecimento de regime algum, destacam-se posições como a da Argentina, que defende a criação de normas apenas para danos ocorridos durante o transporte dos OVMs entre os países. Isso limitaria as hipóteses em que haveria a obrigação de reparar os danos.

Já o Brasil, afirma Daniela, é um dos defensores de um regime que inclua responsabilização e compensação dos problemas ocorridos no transporte, no armazenamento, na manipulação e no uso dos OVMs oriundos de movimento transfronteiriço intencional e não-intencional, considerando-se danos os problemas causados à saúde, à biodiversidade, à economia e mesmo à cultura dos atingidos.

"Por exemplo, se uma carga entra no país e ocorre a contaminação de cultivos orgânicos, há um dano econômico. Se houver perda de biodiversidade em função de polinizações cruzadas de espécies nativas com transgênicos, há um dano ambiental. Existem também os danos morais, como os causados aos indígenas no México com a contaminação de seu milho tradicional, que era sagrado, utilizado inclusive em rituais religiosos", explica a advogada.

Agora, quem é mesmo o responsável pelos danos? E pela compensação? Como se dará isso? Essas são perguntas difíceis de responder antes da definição final sobre que tipo de identificação as cargas de OVMs deverão apresentar, no âmbito da velha polêmica do "contém" ou do "pode conter" transgênicos.

Mas em debate estão as possibilidades de atribuir a responsabilidade pelos danos e sua reparação - quando for possível reverter - ou compensação - quando a reversão for impossível - ao governo do Estado exportador, ao Estado importador, à empresa exportadora, à importadora, ou às empresas produtoras dos OVMs.

Em analise para o agronegócio, o CIB explica que também se intensificam as discussões a respeito dos mecanismos financeiros (seguro) para garantir a reparação do dano. Segundo a organização, varias opções estão colocadas na mesa: seguro compulsório, seguro voluntário, a criação de um fundo com contribuições da indústria de biotecnologia, que poderá ser criado antes da ou após a ocorrência do dano, um fundo com contribuições públicas, ou até mesmo um fundo misto, com contribuições públicas e privadas.

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Para a Rede por uma América Latina Livre de Transgênicos (Rallt), sediada no Equador e ramificada em quase todos os países da região, o principal objetivo do regime de responsabilidade e compensação do Protocolo de Cartagena deve ser prevenir impactos causados por OVMs a curto, médio e longo prazo. Neste sentido, a Rallt defende que o "regime de responsabilidade deve tomar em conta não apenas a tecnologia transgênica, mas todo o pacote tecnológico vendido com ela. Muitas características genéticas adotadas em nível comercial (como a resistência a herbicidas) não tem funcionalidade sem a aplicação de herbicidas. Pelos impactos produzidos por esses herbicidas, eles devem ser também considerados no regime de responsabilidade civil".

Sobre o objeto da responsabilização, a Rallt defende que o "titular da patente biotecnológica deve ser o principal responsável de todas as demandas por danos, perdas econômicas e custos relacionados com restauração ambiental, causados por qualquer de seus organismos geneticamente modificados (OGM) patenteados. Deve haver ainda uma responsabilização residual por falta de não-cumprimento de normas e procedimentos estipulados, que poderá recair sobre os titulares das patentes biotecnológicas, os exportadores, importadores e comercializadores no tocante à responsabilidade compartida ou diferenciada. Pode também haver uma responsabilidade residual do Estado no caso de não cumprimento, omissão ou negligencia no mesmo principio".

Todo esse debate, afirma Daniela Goulart, deve ser aprofundado em cinco reuniões já marcadas do Grupo de Trabalho. Mas, segundo ela, é bem possível que não se chegue a uma conclusão no tempo pré-determinado, em 2007, optando-se por uma extensão do prazo de negociação. Na MOP-3, o que foi encaminhado é basicamente a aprovação pela plenária do documento elaborado na última reunião do grupo, há poucas semanas em Montreal. "Mas como disse o 'chair' (presidente da mesa do debate sobre o tema na MOP), isso aqui é um grande sorvete que está derretendo, temos que começar a lamber em algum lugar", diz Daniela.

Fonte:Agência Carta Maior, Meio Ambiente em 17/03/2006

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