Legislação Transgênica Conjunto de leis, portarias, resoluções e projetos de leis referentes aos transgênicos e a Biossegurança.

  • PROJETO DE LEI Nº 2.401A, DE 2003 - Que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.1919, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências.
 
  • Projeto de Lei N° 016/99 - O mesmo veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
 
  •   Lei nº 8.974, de 05 de Janeiro de 1995 - Regulamenta os incisos II e V do parágrafo 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
 
  • Projeto de Lei de Biossegurança do Pará - Projeto de Lei que dispõe sobre "atividades na área de biotecnologia, engenharia genética e produção, cultivo e comercialização de produtos transgênicos no Estado do Pará"
 
 

 

PROJETO DE LEI DO SENADO N.º  216, DE 1999 - Proíbe, por cinco anos, o plantio e a comercialização de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (OGM)  ou derivados de OGM, em todo o território nacional.
  • PROJETO DE LEI N° 195/99- Institui a Certificação Voluntária de Cultura Agrícola, em áreas ou  propriedades rurais gaúchas, e dá outras providências.
 
 
    PROJETO DE LEI SOBRE BIOSSEGURANÇA - (Projeto de Lei nº 2.401/2003) Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
 
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