Legislação Transgênica

Projeto de Lei nº04 de 2004 de Leonardo Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição.

PROJETO DE LEI Nº 2.401A, DE 2003 - Que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.1919, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Projeto de Lei N° 016/99 - O mesmo veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei nº 8.974, de 05 de Janeiro de 1995 - Regulamenta os incisos II e V do parágrafo 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

Projeto de Lei de Biossegurança do Pará - Projeto de Lei que dispõe sobre "atividades na área de biotecnologia, engenharia genética e produção, cultivo e comercialização de produtos transgênicos no Estado do Pará"

LEI PROMULGADA Nº 11.403, de 10 de maio de 2000 -Dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas de Biotecnologia e Engenharia Genética e adota outras providências no estado de Santa Catarina.

PROJETO DE LEI DO SENADO N.º 216, DE 1999 - Proíbe, por cinco anos, o plantio e a comercialização de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (OGM) ou derivados de OGM, em todo o território nacional.

PROJETO DE LEI N° 195/99- Institui a Certificação Voluntária de Cultura Agrícola, em áreas ou propriedades rurais gaúchas, e dá outras providências.

LEI Nº 10.761, DE 23/01/2001 (DO-SP, DE 24/01/2001) -
Dispõe sobre a proibição da utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais do Estado de São Paulo.

PROJETO DE LEI SOBRE BIOSSEGURANÇA - (Projeto de Lei nº 2.401/2003)
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.

LEI Nº 10.761, DE 23/01/2001 do Estado de São Paulo - que Dispõe sobre a proibição da utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais do Estado de São Paulo.