Idec comenta a aprovação pelo Senado do substitutivo do PL de Biossegurança

A aprovação pelo Senado do substitutivo do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), no PL de Biossegurança, viola a Constituição Federal, as leis ambientais, sanitárias e de proteção dos consumidores e, também, uma decisão da Justiça, constituindo-se em uma sobreposição dos interesses do mercado sobre os direitos dos consumidores.

O Idec considera inaceitável que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) seja o órgão máximo em matéria de transgênicos, por se tratar de assunto de grande relevância e impacto para as áreas da saúde, do meio ambiente, da agricultura e da economia do país. Admitir-se a inversão de poderes, da CTNBio com os órgãos como ANVISA e IBAMA, é rasgar a Constituição Federal e a legislação infra-constitucional, que determinam caber a cada ministério as ações em sua área de atuação.

Além disso, por tudo o que se assistiu desde a criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) é notório que ainda que a legislação brasileira não fosse explícita na repartição de competências entre os Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e da Agricultura, não se deveria atribuir a ela total poder de decisão sobre a liberação de espécies transgênicas, pois essa Comissão tem adotado postura intransigente e não isenta, favorável á liberação de transgênicos, como demonstram atas e documentos de suas reuniões, sem maior preocupação com a avaliação de riscos ambientais e de saúde desses produtos.

O poder dado a essa Comissão, cabendo aos órgãos de saúde, ambiente e agricultura dos ministérios apenas acatar decisões vindas da Comissão, significa, na prática, a desqualificação do IBAMA, da ANVISA e de outros órgãos. Não acreditamos que o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), a ser composto por nove ministros de Estado, se reunirá em 45 dias para emitir seu parecer caso haja conflito técnico instaurado entre a CTNBio e os órgãos de registro e fiscalização dos ministérios. "Na prática, a posição da CTNBio será sempre a última", afirma Sezifredo Paz, coordenador executivo do Idec.

A liberação do cultivo da soja transgênica é outro ponto inaceitável, pois é um produto obtido por contrabando, de sementes sem certificação fitossanitária e que não passou por análise adequada de risco à saúde e nem estudo de impacto ambiental. Soma-se a isso o uso ilegal de um agrotóxico, o glifosato, na parte aérea.

O Idec continuará acompanhando o tema e espera que os deputados não aprovem a versão do Senado, mantendo a que foi aprovada anteriormente pela Câmara.

fonte: O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) -Idec em Ação - 6 de Outubro de 2004

Leia Mais:

Banco Central     Associe-se

Orgânico