Transgênicos: uma cronologia

junho/96

É criada a CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança –, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia com a função de examinar a segurança dos organismos geneticamente modificados. Cabe à CTNBio emitir pareceres. A autorização de comercialização para uso humano, animal ou em plantas e para liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados deve ser emitida por três ministérios – Agricultura, Saúde e Meio Ambiente. De 1997 a 1999 a CTNBio deferiria mais de 800 pedidos de liberação de organismos geneticamente modificados no meio ambiente.

fevereiro/98

A partir de denúncia anônima, a Polícia Federal encontra sementes de soja transgênica no aeroporto de Passo Fundo (RS). Os responsáveis não são identificados: a suspeita é de que o produto teria tido origem na Argentina.

abril/98

26/4/98: em seu 25º aniversário, a Embrapa destaca dentre suas parcerias o acordo assinado com a Monsanto, que possibilitará o plantio de uma variedade de soja modificada geneticamente para apresentar resistência ao herbicida glifosato, largamente utilizado na cultura para o combate de pragas que a atacam. Os testes estão em andamento no Paraná.

junho/98

Monsanto envia à CTNBio pedido de liberação do cultivo comercial da soja transgênica. A soja Roundup Ready é objeto do primeiro pedido para uso em escala comercial – até então todos os pedidos haviam sido para cultivo experimental.

julho/98

24/07/98: a 6ª Vara da Justiça Federal de Brasília, deferindo parcialmente liminar impetrada pelo Greenpeace – que reivindicava suspensão da comercialização de óleo feito a partir de soja transgênica, produzido pela Ceval –, determinou que a Associação Brasileira de Óleos Vegetais (Abiove) modificasse os rótulos de todos os óleos feitos a partir de sementes de soja transgênica, para que as embalagens trouxessem informações sobre a composição do óleo e sobre os riscos à saúde. A autorização para comercialização do óleo de soja transgênica havia sido dada à Ceval pela CTNBio em setembro de 1997, quando fora importado 1,5 milhão de toneladas de soja dos EUA – 15% desse produto era geneticamente modificado.

setembro/98

16/ 09/ 98: a 11ª Vara da Justiça Federal, aplicando o princípio da precaução, concede liminar ao Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), proibindo a União de autorizar o plantio comercial de soja transgênica enquanto não regulamentar a comercialização de produtos geneticamente modificados e realizar estudo prévio de impacto ambiental (Eia-Rima).

24/ 09/ 98: a CTNBio emite parecer favorável ao uso comercial da soja Roundup Ready. Segundo o parecer, não há risco ambiental no cultivo nem risco para a segurança alimentar no consumo da soja geneticamente modificada. Treze dos quinze membros presentes votaram pela liberação – o representante dos consumidores votou contra e o do Ministério das Relações Exteriores se absteve. Apesar do parecer favorável, a liminar concedida em 16/09 impede que o Ministério da Agricultura dê à Monsanto o registro para que inicie a produção comercial da soja transgênica.

novembro/98

25/11/98: em audiência pública sobre plantas transgênicas, promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados, há a defesa da rotulagem dos produtos provenientes de organismos geneticamente modificados e de que os produtos que contenham soja transgênica devam ser submetidos a acompanhamento técnico e científico durante cinco anos. Participaram do debate o Ministério da Ciência e Tecnologia, membros da CTNBio, entidades de defesa do consumidor, produtores e organizações não governamentais. As recomendações aprovadas serão encaminhadas aos Ministérios da Saúde, Agricultura e Justiça.

27/11/98: é derrubada a liminar (de 16/9) que impedia a União de autorizar o plantio comercial de soja transgênica, que passa a ser permitido desde que sejam apresentados relatórios trimestrais sobre a qualidade dos produtos e esteja garantida a segregação. A exigência de Eia-Rima é descartada como pré-condição.

Olívio Dutra, governador do Rio Grande do Sul, recém eleito, anuncia ser posição do futuro Governo a manutenção do estado como zona livre de produtos transgênicos.

dezembro/98

Idec e Greenpeace obtêm liminar junto à 6ª Vara da Justiça Federal, de Brasília. A liminar estabelece como obrigatória a segregação dos plantios transgênicos, de forma a garantir o processo de rotulagem final dos produtos.

fevereiro/99

17/2/99: o deputado estadual Elvino Bohn Gass (PT) apresenta à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul projeto de lei (PL 16/99) propondo a proibição no estado do cultivo e comercialização de organismos geneticamente modificados.

19/2/99: o Ibama – órgão do Ministério do Meio Ambiente – ingressa na ação civil pública movida por Idec e Greenpeace pela necessidade de realização de Eia-Rima antes da liberação comercial de transgênicos no meio ambiente.

março/99

3/3/99: o governador gaúcho assina decreto (39.314) regulamentando a lei estadual (9.453, de 10 de dezembro de 1991) que dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas de biotecnologia e engenharia genética, envolvendo organismos geneticamente modificados bem como produtos advindos dessa tecnologia. O decreto determina a notificação ao poder público estadual das áreas onde há pesquisas com transgênicos, estabelecendo exigências como apresentação de estudo e relatório de impacto ambiental (Eia–Rima).

os deputados estaduais Carlos Minc (PT) e – posteriormente – Carlos Dias (PFL) apresentam à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro projetos de lei (respectivamente, PL 88/99 e PL 98/99) propondo a proibição no estado do cultivo e comercialização de organismos geneticamente modificados.

o deputado estadual Neodi Saretta (PT) apresenta à Assembléia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei (PL 39/99) que dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas de biotecnologia e engenharia genética.

o Ministério da Agricultura solicita à CTNBio que defina critérios mais rigorosos para a realização de experimentos com produtos transgênicos. O Ministério admite não ter como, devido à falta de fiscais, fiscalizar e monitorar essas atividades.

abril/99

Ministro da Ciência e Tecnologia, buscando a unificação do discurso do Governo Federal em relação aos transgênicos, anuncia reunião com os ministros cujas pastas integram a CTNBio.

o deputado Rodrigo Rollemberg apresenta à Assembléia Legislativa do Distrito Federal projeto de lei (PL 101/99) que dispõe sobre o cultivo comercial e a venda de produtos transgênicos destinados à alimentação humana e de animais.

maio/99

5/5/99: reunidos em Recife, os 27 secretários estaduais presentes à reunião do Fórum Nacional de Secretários de Agricultura decidem, por unanimidade, encaminhar uma moção posicionando-se em relação ao tema dos transgênicos. O documento propõe que a transgenia não deva ser liberada no Brasil enquanto não seja resolvido o impacto sobre os orçamentos dos estados e as incertezas nas pesquisas. A posição crítica dos secretários à liberação do plantio comercial de transgênicos seria reafirmada em nova reunião, a 2 de setembro, durante a realização da feira agropecuária Expointer, em Esteio (RS).

5/5/99: a empresa Monsoy – uma subsidiária da Monsanto – encaminha ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – órgão do Ministério da Agricultura – os pedidos de proteção e registro de cinco variedades de soja geneticamente modificada: M-SOY 6363 RR, M-SOY 7777 RR, M-SOY 7979 RR, M-SOY 8080 RR e M-SOY 8888 RR.

o Ministério do Meio Ambiente anuncia que exigirá Eia-Rima de todos os produtos transgênicos que forem analisados pela CTNBio.

14/5/99: na 6ª Vara da Justiça Federal de Brasília, Idec e Greenpeace entram com pedido de liminar – com caráter de adendo à ação impetrada pela primeira liminar do Idec, de 16/9/98 – para impedir a autorização do registro das sementes geneticamente modificadas da Monsoy. O registro provisório de proteção de cultivar dessas variedades havia sido anunciado para 17/5 pelo Ministério da Agricultura, mas essa aprovação ainda seria insuficiente: para a liberação da produção e comercialização das sementes transgênicas seriam também necessárias as aprovações dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, que não chegariam a se efetivar. O Ministério do Meio Ambiente (Sarney Filho) já se manifestara, anteriormente, de forma crítica à liberação do cultivo comercial de organismos geneticamente modificados no país, posição frontalmente oposta à assumida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (Bresser Pereira). Quanto ao Ministério da Agricultura (Turra) – com o apoio da Confederação Nacional da Agricultura (a CNA, organização patronal) –, defendendo a liberação do cultivo comercial dos transgênicos, propõe a rotulagem dos produtos contendo organismos geneticamente modificados. O Ministério da Agricultura, cauteloso com a repercussão do debate, acaba por decidir adiar – a lista das novas cultivares é republicada a cada dois meses – a publicação dos registros comerciais definitivos para as variedades de soja transgênica da Monsanto. Sintomática do debate interno ao Governo e das pressões exercidas sobre ele, no início de junho, em mais de um momento, o Ministério da Agricultura chegaria a anunciar a liberação dos cultivares, para em seguida negar a declaração. Os diferentes Ministérios apontam a necessidade de um posicionamento unificado do Governo Federal frente ao tema transgênicos. No calor dessa polêmica, viera a público, com grande impacto internacional, o estudo publicado na revista inglesa Nature, em que fora comprovado que o milho transgênico Bt produz pólen letal a uma espécie de borboleta, a monarca.

19/5/99: a CNA e a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) declaram considerar acertada a decisão do Ministério da Agricultura de conceder o registro para o plantio e comercialização da soja transgênica no país.

junho/99

O Ministério da Justiça elabora um projeto de portaria exigindo a rotulagem de todo alimento geneticamente modificado ou que tenha no seu processo industrial algum componente obtido por esse método.

A Monsanto, planejando ofertar sementes para o plantio de até 400 mil hectares, anuncia estimar que o Brasil poderá, na safra que se prepara, colher cerca de 1 milhão de toneladas de soja geneticamente modificada.

18/6/99: é expedida liminar – requerida em 14/5 – em favor do Idec, determinando a proibição, até que o governo defina as regras de segurança e rotulagem dos organismos geneticamente modificados, do plantio e comercialização da soja geneticamente modificada Roundup Ready. O juiz solicita, ainda, que a Monsanto e a Monsoy apresentem o Eia-Rima. Dentre outras restrições estabelecidas pela liminar, "fica suspenso o cultivo em escala comercial do referido produto, sem que sejam suficientemente esclarecidas, no curso da instrução processual, as questões técnicas suscitadas por pesquisadores de renome, a respeito das possíveis falhas apresentadas pela CTNBio em relação ao exame do pedido de desregulamentação da soja Roundup Ready". Uma semana antes, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) apresentara, no Seminário "Transgênicos e clonagem", promovido pelo Senado Federal, um documento intitulado "Transgênicos: ciência, ética e dominação", em que criticava a atitude pouco exigente da CTNBio na desregulamentação da soja transgênica. A Monsanto anuncia que vai recorrer da decisão judicial, prevendo conseguir as autorizações antes de novembro, quando seria semeada a safra seguinte. Os Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Agricultura, chegando a anunciar que também o Governo Federal recorreria judicialmente – posicionamento que provoca reação da Procuradoria Geral da República, que, aproveitando um inquérito civil público já em andamento, se proporia a investigar os interesses do Governo na produção de soja geneticamente modificada –, fazem apelos para que a decisão seja revista pelo Tribunal Regional Federal.

30/6/99: o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) aprova proposição reafirmando a necessidade de licenciamento ambiental e de realização de Eia-Rima para que se permita o lançamento de transgênicos no meio ambiente.

julho/99

7/7/99: a Monsanto entra, no Tribunal Regional Federal, com agravo regimental, pedindo suspensão da liminar que impedia a autorização do cultivo e comercialização da soja transgênica.

9/7/99: o presidente do TRF rejeita o requerimento da Monsanto.

A Advocacia-Geral da União anuncia que também pretende recorrer da decisão do juiz da 6ª Vara, Antônio Souza Prudente, mas deverá aguardar o reinicio dos trabalhos do Judiciário, em agosto. Enquanto isso, todas as decisões referentes à soja transgênica estão suspensas.

Ao assumir, o novo Ministro da Ciência e Tecnologia (Sardenberg) declara não ter ainda posição sobre o tema, e ser favorável à rediscussão da liberação de alimentos geneticamente modificados. Em resposta, o novo Ministro da Agricultura (Pratini de Morais), declara pretender seguir à risca as orientações da CTNBio.

agosto/99

12/8/99: o juiz da 6.ª Vara Federal de Brasília confirma a sentença que suspende o plantio da soja transgênica no país até que seja feito o Eia-Rima. Confirmado o mérito da decisão liminar tomada em junho, tornam-se inviáveis os planos da Monsanto de vender (legalmente) sementes transgênicas para plantio em 99.

Idec promove atos públicos contra os alimentos transgênicos em 11 estados.

setembro/99

1/9/99: o presidente da Associação Brasileira de Produtores de Semente (Abrasem) – afirmando que os contrabandistas têm até realizado dias de campo, com distribuição de folhetos e ofertas de sementes – anuncia que o plantio de soja transgênica no Rio Grande do Sul deverá, a partir de sementes contrabandeadas da Argentina, atingir 1 milhão de hectares na safra 99/2000, cerca de um terço da área cultivada com a oleaginosa no estado. O secretário estadual da Agricultura, reagindo à afirmação, propõe que a Polícia Federal investigue as fontes das informações de que dispõe o presidente da Abrasem, comentando que tais declarações têm por objetivo "criar fatos" para que os produtores acreditem que o plantio de transgênicos é irreversível.

A nova presidente da CTNBio declara que a população brasileira precisa de mais informação sobre os transgênicos, apontando para a realização de audiências públicas, como o evento aberto que estaria sendo promovida durante o I Congresso Brasileiro de Biossegurança, no final do mês. Esse Congresso se tornaria motivo de escândalo: Idec e Greenpeace entrariam com representação no Ministério Público Federal contra a CTNBio, acusada de conduta imoral por aceitar o patrocínio de empresas produtoras de sementes transgênicas para a realização do evento.

outubro/99

Minas Gerais discute, em audiência pública, a proposta de moratória da produção de alimentos transgênicos por cinco anos, prevista num projeto de lei do deputado Edson Rezende (PSB). O projeto fora apresentado à Assembléia Legislativa três meses antes.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), manifesta-se sobre o tema transgênicos, afirmando os cuidados que inspira o assunto e recomendando ao Governo que ouça a sociedade antes de decidir.

novembro/99

As grandes manifestações ocorridas em Seattle durante a Conferência Interministerial da Organização Mundial do Comércio – a chamada Rodada do Milênio – impedem o avanço das negociações a que a Conferência se propunha: acordos sobre a agricultura, os serviços e a propriedade intelectual. Dentre os temas centrais dos manifestantes estavam as questões ambientais, destacando-se a palavra de ordem "não aos transgênicos".

dezembro/99

14/12/99: o deputado federal gaúcho Darcísio Perondi (PMDB), apresenta no Congresso Nacional o projeto de lei que autoriza a produção, a comercialização e a estocagem de sementes transgênicas no país.

21/12/99: o Governo do Mato Grosso do Sul publica no Diário Oficial legislação sobre transgênicos, anteriormente aprovada pela Assembléia Legislativa. A lei prevê o registro de OGMs no Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária do estado e exige o cumprimento de toda a legislação federal pertinente, inclusive as normas do Conama quanto ao Eia-Rima.

Aprovada, no estado de São Paulo, lei (10.467/99) que obriga o fabricante a informar nas embalagens de seus produtos quando da existência de alimentos geneticamente modificados.

Continuação