junho/96
- É criada a CTNBio Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança , órgão do
Ministério da Ciência e Tecnologia com a
função de examinar a segurança dos organismos
geneticamente modificados. Cabe à CTNBio emitir
pareceres. A autorização de comercialização
para uso humano, animal ou em plantas e para
liberação no meio ambiente de organismos
geneticamente modificados deve ser emitida por
três ministérios Agricultura, Saúde e
Meio Ambiente. De 1997 a 1999 a CTNBio deferiria
mais de 800 pedidos de liberação de organismos
geneticamente modificados no meio ambiente.
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fevereiro/98
- A partir
de denúncia anônima, a Polícia Federal
encontra sementes de soja transgênica no
aeroporto de Passo Fundo (RS). Os responsáveis
não são identificados: a suspeita é de que o
produto teria tido origem na Argentina.
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abril/98
- 26/4/98:
em seu 25º aniversário, a Embrapa destaca
dentre suas parcerias o acordo assinado com a
Monsanto, que possibilitará o plantio de uma
variedade de soja modificada geneticamente para
apresentar resistência ao herbicida glifosato,
largamente utilizado na cultura para o combate de
pragas que a atacam. Os testes estão em
andamento no Paraná.
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junho/98
- Monsanto
envia à CTNBio pedido de liberação do cultivo
comercial da soja transgênica. A soja Roundup
Ready é objeto do primeiro pedido para uso em
escala comercial até então todos os
pedidos haviam sido para cultivo experimental.
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julho/98
- 24/07/98: a 6ª Vara
da Justiça Federal de Brasília, deferindo
parcialmente liminar impetrada pelo Greenpeace
que reivindicava suspensão da
comercialização de óleo feito a partir de soja
transgênica, produzido pela Ceval ,
determinou que a Associação Brasileira de
Óleos Vegetais (Abiove) modificasse os rótulos
de todos os óleos feitos a partir de sementes de
soja transgênica, para que as embalagens
trouxessem informações sobre a composição do
óleo e sobre os riscos à saúde. A
autorização para comercialização do óleo de
soja transgênica havia sido dada à Ceval pela
CTNBio em setembro de 1997, quando fora importado
1,5 milhão de toneladas de soja dos EUA
15% desse produto era geneticamente modificado.
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setembro/98
- 16/ 09/ 98: a 11ª
Vara da Justiça Federal, aplicando o princípio
da precaução, concede liminar ao Instituto de
Defesa do Consumidor (Idec), proibindo a União
de autorizar o plantio comercial de soja
transgênica enquanto não regulamentar a
comercialização de produtos geneticamente
modificados e realizar estudo prévio de impacto
ambiental (Eia-Rima).
- 24/ 09/ 98: a CTNBio
emite parecer favorável ao uso comercial da soja
Roundup Ready. Segundo o parecer, não há risco
ambiental no cultivo nem risco para a segurança
alimentar no consumo da soja geneticamente
modificada. Treze dos quinze membros presentes
votaram pela liberação o representante
dos consumidores votou contra e o do Ministério
das Relações Exteriores se absteve. Apesar do
parecer favorável, a liminar concedida em 16/09 impede que
o Ministério da Agricultura dê à Monsanto o
registro para que inicie a produção comercial
da soja transgênica.
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novembro/98
- 25/11/98:
em audiência pública sobre plantas
transgênicas, promovida pela Comissão de Defesa
do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da
Câmara dos Deputados, há a defesa da rotulagem
dos produtos provenientes de organismos
geneticamente modificados e de que os produtos
que contenham soja transgênica devam ser
submetidos a acompanhamento técnico e
científico durante cinco anos. Participaram do
debate o Ministério da Ciência e Tecnologia,
membros da CTNBio, entidades de defesa do
consumidor, produtores e organizações não
governamentais. As recomendações aprovadas
serão encaminhadas aos Ministérios da Saúde,
Agricultura e Justiça.
- 27/11/98:
é derrubada a liminar (de 16/9) que impedia a
União de autorizar o plantio comercial de soja
transgênica, que passa a ser permitido desde que
sejam apresentados relatórios trimestrais sobre
a qualidade dos produtos e esteja garantida a
segregação. A exigência de Eia-Rima é
descartada como pré-condição.
- Olívio
Dutra, governador do Rio Grande do Sul, recém
eleito, anuncia ser posição do futuro Governo a
manutenção do estado como zona livre de
produtos transgênicos.
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dezembro/98
- Idec e
Greenpeace obtêm liminar junto à 6ª Vara da
Justiça Federal, de Brasília. A liminar
estabelece como obrigatória a segregação dos
plantios transgênicos, de forma a garantir o
processo de rotulagem final dos produtos.
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fevereiro/99
- 17/2/99:
o deputado estadual Elvino Bohn Gass (PT)
apresenta à Assembléia Legislativa do Rio
Grande do Sul projeto de lei (PL 16/99) propondo
a proibição no estado do cultivo e
comercialização de organismos geneticamente
modificados.
- 19/2/99:
o Ibama órgão do Ministério do Meio
Ambiente ingressa na ação civil pública
movida por Idec e Greenpeace pela necessidade de
realização de Eia-Rima antes da liberação
comercial de transgênicos no meio ambiente.
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março/99
- 3/3/99:
o governador gaúcho assina decreto (39.314)
regulamentando a lei estadual (9.453, de 10 de
dezembro de 1991) que dispõe sobre pesquisas,
testes, experiências ou atividades nas áreas de
biotecnologia e engenharia genética, envolvendo
organismos geneticamente modificados bem como
produtos advindos dessa tecnologia. O decreto
determina a notificação ao poder público
estadual das áreas onde há pesquisas com
transgênicos, estabelecendo exigências como
apresentação de estudo e relatório de impacto
ambiental (EiaRima).
- os
deputados estaduais Carlos Minc (PT) e
posteriormente Carlos Dias (PFL)
apresentam à Assembléia Legislativa do Rio de
Janeiro projetos de lei (respectivamente, PL
88/99 e PL 98/99) propondo a proibição no
estado do cultivo e comercialização de
organismos geneticamente modificados.
- o
deputado estadual Neodi Saretta (PT) apresenta à
Assembléia Legislativa de Santa Catarina projeto
de lei (PL 39/99) que dispõe sobre pesquisas,
testes, experiências ou atividades nas áreas de
biotecnologia e engenharia genética.
- o
Ministério da Agricultura solicita à CTNBio que
defina critérios mais rigorosos para a
realização de experimentos com produtos
transgênicos. O Ministério admite não ter
como, devido à falta de fiscais, fiscalizar e
monitorar essas atividades.
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abril/99
- Ministro
da Ciência e Tecnologia, buscando a unificação
do discurso do Governo Federal em relação aos
transgênicos, anuncia reunião com os ministros
cujas pastas integram a CTNBio.
- o
deputado Rodrigo Rollemberg apresenta à
Assembléia Legislativa do Distrito Federal
projeto de lei (PL 101/99) que dispõe sobre o
cultivo comercial e a venda de produtos
transgênicos destinados à alimentação humana
e de animais.
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maio/99
- 5/5/99:
reunidos em Recife, os 27 secretários estaduais
presentes à reunião do Fórum Nacional de
Secretários de Agricultura decidem, por
unanimidade, encaminhar uma moção
posicionando-se em relação ao tema dos
transgênicos. O documento propõe que a
transgenia não deva ser liberada no Brasil
enquanto não seja resolvido o impacto sobre os
orçamentos dos estados e as incertezas nas
pesquisas. A posição crítica dos secretários
à liberação do plantio comercial de
transgênicos seria reafirmada em nova reunião,
a 2 de setembro, durante a realização da feira
agropecuária Expointer, em Esteio (RS).
- 5/5/99:
a empresa Monsoy uma subsidiária da
Monsanto encaminha ao Serviço Nacional de
Proteção de Cultivares órgão do
Ministério da Agricultura os pedidos de
proteção e registro de cinco variedades de soja
geneticamente modificada: M-SOY 6363 RR, M-SOY
7777 RR, M-SOY 7979 RR, M-SOY 8080 RR e M-SOY
8888 RR.
- o
Ministério do Meio Ambiente anuncia que exigirá
Eia-Rima de todos os produtos transgênicos que
forem analisados pela CTNBio.
- 14/5/99:
na 6ª Vara da Justiça Federal de Brasília,
Idec e Greenpeace entram com pedido de liminar
com caráter de adendo à ação impetrada
pela primeira liminar do Idec, de 16/9/98
para impedir a autorização do registro das
sementes geneticamente modificadas da Monsoy. O
registro provisório de proteção de cultivar
dessas variedades havia sido anunciado para 17/5
pelo Ministério da Agricultura, mas essa
aprovação ainda seria insuficiente: para a
liberação da produção e comercialização das
sementes transgênicas seriam também
necessárias as aprovações dos Ministérios da
Saúde e do Meio Ambiente, que não chegariam a
se efetivar. O Ministério do Meio Ambiente
(Sarney Filho) já se manifestara, anteriormente,
de forma crítica à liberação do cultivo
comercial de organismos geneticamente modificados
no país, posição frontalmente oposta à
assumida pelo Ministério da Ciência e
Tecnologia (Bresser Pereira). Quanto ao
Ministério da Agricultura (Turra) com o
apoio da Confederação Nacional da Agricultura
(a CNA, organização patronal) ,
defendendo a liberação do cultivo comercial dos
transgênicos, propõe a rotulagem dos produtos
contendo organismos geneticamente modificados. O
Ministério da Agricultura, cauteloso com a
repercussão do debate, acaba por decidir adiar
a lista das novas cultivares é
republicada a cada dois meses a
publicação dos registros comerciais definitivos
para as variedades de soja transgênica da
Monsanto. Sintomática do debate interno ao
Governo e das pressões exercidas sobre ele, no
início de junho, em mais de um momento, o
Ministério da Agricultura chegaria a anunciar a
liberação dos cultivares, para em seguida negar
a declaração. Os diferentes Ministérios
apontam a necessidade de um posicionamento
unificado do Governo Federal frente ao tema
transgênicos. No calor dessa polêmica, viera a
público, com grande impacto internacional, o
estudo publicado na revista inglesa Nature, em
que fora comprovado que o milho transgênico Bt
produz pólen letal a uma espécie de borboleta,
a monarca.
- 19/5/99:
a CNA e a Organização das Cooperativas do
Brasil (OCB) declaram considerar acertada a
decisão do Ministério da Agricultura de
conceder o registro para o plantio e
comercialização da soja transgênica no país.
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junho/99
- O Ministério da Justiça elabora um projeto de
portaria exigindo a rotulagem de todo alimento
geneticamente modificado ou que tenha no seu
processo industrial algum componente obtido por
esse método.
- A Monsanto, planejando ofertar sementes para o
plantio de até 400 mil hectares, anuncia estimar
que o Brasil poderá, na safra que se prepara,
colher cerca de 1 milhão de toneladas de soja
geneticamente modificada.
- 18/6/99:
é expedida liminar requerida em 14/5
em favor do Idec, determinando a
proibição, até que o governo defina as regras
de segurança e rotulagem dos organismos
geneticamente modificados, do plantio e
comercialização da soja geneticamente
modificada Roundup Ready. O juiz solicita, ainda,
que a Monsanto e a Monsoy apresentem o Eia-Rima.
Dentre outras restrições estabelecidas pela
liminar, "fica suspenso o cultivo em escala
comercial do referido produto, sem que sejam
suficientemente esclarecidas, no curso da
instrução processual, as questões técnicas
suscitadas por pesquisadores de renome, a
respeito das possíveis falhas apresentadas pela
CTNBio em relação ao exame do pedido de
desregulamentação da soja Roundup Ready".
Uma semana antes, a Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência (SBPC) apresentara, no
Seminário "Transgênicos e clonagem",
promovido pelo Senado Federal, um documento
intitulado "Transgênicos: ciência, ética
e dominação", em que criticava a atitude
pouco exigente da CTNBio na desregulamentação
da soja transgênica. A Monsanto anuncia que vai
recorrer da decisão judicial, prevendo conseguir
as autorizações antes de novembro, quando seria
semeada a safra seguinte. Os Ministérios da
Ciência e Tecnologia e da Agricultura, chegando
a anunciar que também o Governo Federal
recorreria judicialmente posicionamento
que provoca reação da Procuradoria Geral da
República, que, aproveitando um inquérito civil
público já em andamento, se proporia a
investigar os interesses do Governo na produção
de soja geneticamente modificada , fazem
apelos para que a decisão seja revista pelo
Tribunal Regional Federal.
- 30/6/99:
o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)
aprova proposição reafirmando a necessidade de
licenciamento ambiental e de realização de
Eia-Rima para que se permita o lançamento de
transgênicos no meio ambiente.
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julho/99
- 7/7/99:
a Monsanto entra, no Tribunal Regional Federal,
com agravo regimental, pedindo suspensão da
liminar que impedia a autorização do cultivo e
comercialização da soja transgênica.
- 9/7/99:
o presidente do TRF rejeita o requerimento da
Monsanto.
- A Advocacia-Geral da União anuncia que também
pretende recorrer da decisão do juiz da 6ª
Vara, Antônio Souza Prudente, mas deverá
aguardar o reinicio dos trabalhos do Judiciário,
em agosto. Enquanto isso, todas as decisões
referentes à soja transgênica estão suspensas.
- Ao
assumir, o novo Ministro da Ciência e Tecnologia
(Sardenberg) declara não ter ainda posição
sobre o tema, e ser favorável à rediscussão da
liberação de alimentos geneticamente
modificados. Em resposta, o novo Ministro da
Agricultura (Pratini de Morais), declara
pretender seguir à risca as orientações da
CTNBio.
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agosto/99
- 12/8/99:
o juiz da 6.ª Vara Federal de Brasília confirma
a sentença que suspende o plantio da soja
transgênica no país até que seja feito o
Eia-Rima. Confirmado o mérito da decisão
liminar tomada em junho, tornam-se inviáveis os
planos da Monsanto de vender (legalmente)
sementes transgênicas para plantio em 99.
- Idec
promove atos públicos contra os alimentos
transgênicos em 11 estados.
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setembro/99
- 1/9/99:
o presidente da Associação Brasileira de
Produtores de Semente (Abrasem) afirmando
que os contrabandistas têm até realizado dias
de campo, com distribuição de folhetos e
ofertas de sementes anuncia que o plantio
de soja transgênica no Rio Grande do Sul
deverá, a partir de sementes contrabandeadas da
Argentina, atingir 1 milhão de hectares na safra
99/2000, cerca de um terço da área cultivada
com a oleaginosa no estado. O secretário
estadual da Agricultura, reagindo à afirmação,
propõe que a Polícia Federal investigue as
fontes das informações de que dispõe o
presidente da Abrasem, comentando que tais
declarações têm por objetivo "criar
fatos" para que os produtores acreditem que
o plantio de transgênicos é irreversível.
- A nova
presidente da CTNBio declara que a população
brasileira precisa de mais informação sobre os
transgênicos, apontando para a realização de
audiências públicas, como o evento aberto que
estaria sendo promovida durante o I Congresso
Brasileiro de Biossegurança, no final do mês.
Esse Congresso se tornaria motivo de escândalo:
Idec e Greenpeace entrariam com representação
no Ministério Público Federal contra a CTNBio,
acusada de conduta imoral por aceitar o
patrocínio de empresas produtoras de sementes
transgênicas para a realização do evento.
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outubro/99
- Minas
Gerais discute, em audiência pública, a
proposta de moratória da produção de alimentos
transgênicos por cinco anos, prevista num
projeto de lei do deputado Edson Rezende (PSB). O
projeto fora apresentado à Assembléia
Legislativa três meses antes.
- A Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura (Contag), manifesta-se sobre o tema
transgênicos, afirmando os cuidados que inspira
o assunto e recomendando ao Governo que ouça a
sociedade antes de decidir.
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novembro/99
- As
grandes manifestações ocorridas em Seattle
durante a Conferência Interministerial da
Organização Mundial do Comércio a
chamada Rodada do Milênio impedem o
avanço das negociações a que a Conferência se
propunha: acordos sobre a agricultura, os
serviços e a propriedade intelectual. Dentre os
temas centrais dos manifestantes estavam as
questões ambientais, destacando-se a palavra de
ordem "não aos transgênicos".
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dezembro/99
- 14/12/99:
o deputado federal gaúcho Darcísio Perondi
(PMDB), apresenta no Congresso Nacional o projeto
de lei que autoriza a produção, a
comercialização e a estocagem de sementes
transgênicas no país.
- 21/12/99:
o Governo do Mato Grosso do Sul publica no
Diário Oficial legislação sobre transgênicos,
anteriormente aprovada pela Assembléia
Legislativa. A lei prevê o registro de OGMs no
Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária
do estado e exige o cumprimento de toda a
legislação federal pertinente, inclusive as
normas do Conama quanto ao Eia-Rima.
- Aprovada,
no estado de São Paulo, lei (10.467/99) que
obriga o fabricante a informar nas embalagens de
seus produtos quando da existência de alimentos
geneticamente modificados.
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Continuação
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