[Rede de Agricultura Sustentável]
 

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POR UM BRASIL LIVRE DE TRANSGÊNICOS
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Número 351 - 29 de junho de 2007

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JUSTIÇA OBRIGA CTNBIO A CUMPRIR LEGISLAÇÃO


Na última quinta-feira, dia 28/06/07, a juíza Pepita Durski Tramontini Mazini, Juíza Federal Substituta da Vara Ambiental de Curitiba, suspendeu a decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio referente à liberação comercial do milho Liberty Link da Bayer. A decisão foi dada na ação civil pública ajuizada pela Terra de Direitos, Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, AS-PTA e ANPA - Associação Nacional dos Pequenos Agricultores.

A decisão da CTNBio não poderá surtir qualquer efeito até que sejam elaboradas normas de coexistência das variedades orgânicas, ecológicas e convencionais com as variedades transgênicas e até que sejam definidos os termos do monitoramento do milho da Bayer. A liminar ainda impede a liberação do milho da Bayer nas regiões Norte e Nordeste antes da realização de estudos ambientais nas referidas regiões.

Outras liberações comerciais de variedades de milho transgênico que estavam previstas para votação já nas próximas reuniões da CTNBio também estão proibidas. Somente após a elaboração de medidas de biossegurança que garantam a coexistência das variedades é que poderão ser examinadas.

Na opinião da advogada do Idec, Andrea Salazar, "O Poder Judiciário deu mais uma demonstração de que os procedimentos da CTNBio são voltados antes à biotecnologia do que à biossegurança. Como no caso da soja transgênica da Monsanto, a obediência à legislação brasileira, ao direito dos consumidores e dos agricultores e o respeito ao meio ambiente cedem vez à pressa em liberar."

A definição de medidas de segurança, especialmente regras de coexistência, é essencial para garantir o direito de os agricultores e os consumidores poderem optar por não-transgênicos. É uma decisão que extrapola o âmbito das atribuições CTNBio por suas implicações socioeconômicas e deve ser assumida pelos órgãos federais competentes: a ANVISA, o Ministério do Meio Ambiente e pelo Conselho Nacional de Biossegurança. As organizações da sociedade civil e os movimentos sociais irão cobrar do Governo Federal que reconheça e assuma sua responsabilidade na elaboração dessas normas.

Para Maria Rita Reis, advogada da Terra de Direitos, "A garantia do direito dos agricultores não terem sua produção contaminada por transgênicos e a preservação da ríquissima agrobiodiversidade do Brasil é uma questão de Política Pública. A CTNBio não têm sequer estrutura para definir isto. O Governo Brasileiro precisa iniciar um processo de debate envolvendo órgãos governamentais, agricultores, organizações da sociedade civil".

Histórico

Em 15/06, as organizações da sociedade civil (Terra de Direitos, Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, AS-PTA Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa e ANPA - Associação Nacional dos Pequenos Agricultores) ajuizaram ação civil pública em face da União Federal com o objetivo de anular a decisão técnica da CTNBio que autorizou a produção, comercialização e consumo do milho Liberty Link da Bayer.

A decisão foi dada na reunião da Comissão ocorrida no dia 16/05/07, tendo o extrato prévio da decisão no Diário Oficial da União somente em 08/06/07. A ação judicial também pretende obrigar a CTNBio a definir normas previamente à tomada de decisões referentes às liberações comerciais.

As organizações fundamentam a ação em diversas ilegalidades que afrontam a legislação brasileira cometidas durante todo o processo de liberação, destacando-se: a inexistência de normas de liberação comercial na CTNBio; a falta de regras de monitoramento de OGM e coexistência; a desconsideração das questões formuladas e de documentos entregues por organizações à Comissão.

Outro argumento apresentado é a precariedade e insuficiência das respostas da empresa proponente a uma série de questões apresentadas por membros da CTNBio.

Além disso, ponderam as autoras da ação civil pública que existem riscos à saúde e ao meio ambiente associados ao milho Liberty Link ignorados pela CTNBio, apesar de apontados em pareceres de membros da Comissão. Entre os riscos estão o uso de gene de resistência a antibiótico - o que não é recomendado pela OMS (Genebra) /FAO (Roma), o Conselho Internacional para a Ciência (Paris), a Royal Society (Londres), a Academia Nacional de Ciências (Washington DC); e o aumento da quantidade do agrotóxico glufosinato de amônio, o que provoca vários impactos ambientais e à saúde.

Em 18/06, a juíza federal proibiu a CTNBio de autorizar qualquer pedido de liberação comercial de milho transgênico até que seja apreciada a liminar - o que será feito após a manifestação da União no prazo de 72 horas.

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Neste número:

1. Encontro repudia candidatura de Balão Cordeiro à SBPC
2. Turma do TRF4 realizará inspeção no Porto de Paranaguá
3. Monsanto anuncia duas novas parcerias
4. Abong critica CTNBio

Sistemas agroecológicos mostram que transgênicos não são solução para a agricultura
Convivendo no Semi-árido com as Sementes da Paixão: a experiência da Rede Sementes da Articulação do Semi-Árido Paraibano

Dica de Fonte de Informação
Trabalhadores ocupam área onde inicia a Transposição


Cerca de 1200 pessoas ocuparam e estão acampadas, desde o início da madrugada de 26/06, em Cabrobó (PE), na área em que os batalhões de engenharia do exército deram início à construção dos canais de aproximação do eixo norte, do projeto do governo federal de transposição das águas do rio São Francisco. A ação deve servir para impedir o avanço das obras e para a retomada do território pelo povo indígena Truká, que reivindica a posse da terra.

O acampamento não tem prazo para encerrar e o número de participantes deve aumentar. Os manifestantes exigem o arquivamento do projeto, além da implementação de alternativas e tecnologias apropriadas de convivência com o semi-árido.

Leia o Manifesto do Acampamento em:
http://www.mst.org.br/mst/pagina.php?cd=3771

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1. Encontro repudia candidatura de Balão Cordeiro à SBPC
Os participantes do II Encontro Nacional de Rede Brasileira de Justiça Ambiental, realizado no dias 21 e 22 de junho na cidade do Rio de Janeiro, aprovaram moção denunciando as condutas reprováveis do candidato à presidência da SBPC, Dr. Renato Balão Cordeiro.
As mais de 50 entidades, redes e fóruns que assinaram o manifesto denunciam que, como membro da CTNBio, Renato Sérgio Balão Cordeiro, pesquisador da Fiocruz, aprovou a liberação comercial do milho transgênico da Bayer, mesmo sem a empresa ter apresentado estudos capazes de comprovar a sua inocuidade para a saúde e o meio ambiente.

O manifesto também destaca que o pesquisador votou contra a realização de audiência pública, considerando desnecessário ouvir os questionamentos e preocupações da sociedade civil e de cientistas críticos à transgenia e que Balão Cordeiro sempre alinhou-se com aqueles conselheiros que consideram desnecessários estudos sobre a biossegurança de transgênicos.

A moção, que também foi assinada por 20 pesquisadores que participaram do encontro, pede mudanças na política de ciência e tecnologia nacional, como um maior controle social da atividade científica e o reconhecimento dos conhecimentos de comunidades e povos tradicionais.

Pela primeira vez na história da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, sua eleição para presidente terminou empatada. Uma nova votação será realizada para que se decida entre Balão Cordeiro e Marco Antonio Raupp.
Fonte: a partir de RBJA, 22/06/2007.

2. Turma do TRF4 realizará inspeção no Porto de Paranaguá
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu ontem (27/6) realizar, no próximo dia 20 de julho, uma inspeção no Porto de Paranaguá, no litoral paranaense. A medida foi tomada com o objetivo de possibilitar, aos desembargadores que integram a turma, a compreensão sobre a dinâmica das atividades portuárias e colher subsídios para julgar o recurso em que se discute a utilização do silo público vertical para movimentação e embarque de soja transgênica.

Para o juiz federal Márcio Antônio Rocha, convocado para atuar como desembargador no TRF e relator de vários recursos interpostos recentemente na corte sobre o porto, a questão é relevante e há "a vital necessidade de compreensão definitiva dos fatos".

Em despacho anterior, Rocha havia suspendido liminar concedida pela Justiça Federal de Paranaguá, determinando assim o uso do "silão" exclusivamente para fins de armazenamento e movimentação da soja convencional. Essa decisão continua válida até o julgamento definitivo do recurso pela 4ª Turma, cuja inclusão em pauta, salientou o juiz, será determinada imediatamente após a referida diligência.

A inspeção poderá ser acompanhada por representantes e advogados das partes envolvidas e pelo Ministério Público Federal. Também será expedido ofício à Associação Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído (Antac), para, querendo, nomear representante à inspeção.
TRF4, 28/06/2007.

3. Monsanto anuncia duas novas parcerias
Monsanto anunciou esta semana duas parcerias para desenvolver e licenciar novos cultivos geneticamente modificados.

A primeira foi um acordo de longo prazo com a concorrente Bayer CropScience. As empresas não revelaram detalhes da parceria, mas disseram que vão compartilhar tecnologia para sementes de plantas tóxicas a insetos e tolerantes à aplicação de herbicidas. As notícias do acordo vieram um dia depois que a Monsanto anunciou a venda de duas de suas divisões de sementes de algodão para a Bayer CropScience por US$ 310 milhões.

A venda foi solicitada pelo Departamento Americano de Justiça como parte do acordo de fusão da Monsanto com a Delta & Pine Land, empresa produtora de sementes de algodão. O Departamento disse que a Monsanto deveria vender suas divisões de algodão Stoneville e NexGen de forma que a fusão com a Delta & Pine não violasse as leis anti-truste americanas.

As ações da Bayer caíram US$ 1,09 na quarta-feira, enquanto as da Monsanto caíram US$ 1,45.

Na última quarta-feira a Monsanto também anunciou uma nova parceria com a Athenix, outra empresa de biotecnologia. As duas empresas iniciaram uma colaboração de pesquisa de três anos para desenvolver novas tecnologias de controle de insetos para as principais culturas com as quais a Monsanto trabalha, incluindo milho, soja e algodão. As empresas não revelaram os termos financeiros da parceria.
Fonte: Associated Press, 20/06/2007.
http://www.chron.com/disp/story.mpl/ap/fn/4906609.html

N.E.: "este ano a Monsanto e a Syngenta submeteram ao CADE proposta para produção de soja RR também pela Syngenta".

4. Abong critica CTNBio
Em artigo editorial publicado esta semana a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais criticou a CTNBio e a forma como esta liberou o plantio comercial do milho transgênico Liberty Link.

Para a Abong "Os impactos ambientais [da liberação do milho transgênico] são incontestáveis, relacionados à maior quantidade do uso do glufosinato de amônio, à contaminação das espécies convencionais e orgânicas e aos efeitos que a adoção da variedade resistente ao herbicida pode provocar nas populações de plantas invasoras.

Nada disso importa à maioria na Comissão, nem mesmo o fato de o alimento ser amplamente consumido no país, estar presente em mais de 70% da alimentação animal, em 11% da indústria alimentícia e de 5% ser voltado ao consumo humano direto. Tampouco o fato de o país ser centro de diversidade de milho sensibiliza o órgão.

Está nas mãos do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), formado por 11 ministros/as e presidido pela ministra-chefe da Casa Civil, rever a liberação do milho Liberty Link. Mas estamos convencidos/as que somente muita pressão da sociedade conseguirá fazer o Conselho de ministros/as reavaliar a decisão da CTNBio. É também nosso papel pressionar o Ibama e a Anvisa para que interponham recurso técnico ao CNBS, para contestar a frágil decisão da Comissão em cumprimento de seu dever legal. Afinal, é a saúde da população, o equilíbrio do meio ambiente e o respeito à agricultura que estão em jogo."
Informes Abong 392, 26 de junho a 2 de julho de 2007.

Sistemas agroecológicos mostram que transgênicos não são solução para a agricultura

Convivendo no Semi-árido com as Sementes da Paixão: a experiência da Rede Sementes da Articulação do Semi-Árido Paraibano

Desde 1995, a Articulação do Semi-Árido Paraibano (ASA-PB) vem apoiando e articulando a experiência dos Bancos de Sementes Comunitários no estado da Paraíba. Hoje existe uma rede de 228 Bancos de Sementes, que atende aproximadamente a 6.500 famílias em 61 municípios do estado.

Os sistemas agropecuários familiares têm como base o policultivo e a criação animal, e apóiam-se na manutenção e uso da biodiversidade e na constituição de estoques de recursos (água, sementes, forragem, alimentos) como forma de enfrentar sobretudo os desafios colocados pelo clima.
O estoque familiar de sementes, crucial para a renovação do ciclo anual de plantio, é constituído a partir da produção agrícola do ano anterior com sementes de variedades locais, conhecidas localmente como sementes da paixão. Porém as estratégias de conservação das sementes da paixão são muito vulneráveis, o que vêm colocando em risco não só a diversidade biológica das espécies cultivadas, mas também os próprios códigos socioculturais responsáveis pela sua conservação.

A estreiteza das áreas plantadas e, sobretudo, a irregularidade climática fazem com que as colheitas fiquem comprometidas e a família não consiga reconstituir o seu estoque de sementes. Por outro lado, os programas governamentais disponibilizam sementes certificadas, melhoradas em outras regiões e pouco adaptadas às condições locais de solo e clima e ao sistema de manejo.

O banco de semente comunitário (BSC) surgiu como forma de enfrentar estes problemas. Trata-se de um mecanismo através do qual a família toma emprestada uma quantidade de sementes e se compromete a pagar, no momento da colheita, a mesma quantidade acrescida de uma percentagem, segundo regras definidas na própria comunidade.

Para além destas iniciativas, existem outras atividades implementadas pela Rede Sementes que têm como objetivo apoiar este trabalho de conservação da diversidade feito pelas famílias nas comunidades. As principais são a organização de momentos de troca de informação e de materiais fora das comunidades, a valorização de experiências familiares através da produção de pequenos boletins, a implementação de pequenos estudos participativos da diversidade local, o estabelecimento de diversas parcerias com instituições de pesquisa e a organização de diversos tipos de cursos.

A experiência da Paraíba mostra claramente que os agricultores detêm um saber tradicional de conservação da agrobiodiversidade valioso e possuem complexas estratégias individuais e coletivas voltadas para a manutenção deste patrimônio genético. Desde sua constituição, a Rede vem qualificando técnica e politicamente essas estratégias.

Baseado em texto de Paula Almeida (Assessora técnica da AS-PTA - Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa) e Pablo Sidersky (consultor para a FAO e estudante de doutorado na Universidade de Wageningen, Países Baixos).

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Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos

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