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POR UM BRASIL ECOLÓGICO,LIVRE DE TRANSGÊNICOS & AGROTÓXICOS

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Número 608 - 12 de novembro de 2012

Entrevista com o biólogo Arnaud Apoteker, assessor político do Partido Verde no Parlamento Europeu, por Luisa Colisimone | tradução AS-PTA.

A publicação do estudo de Séralini, o primeiro a avaliar os efeitos de longo prazo dos transgênicos em animais, foi seguida de semanas de intensa discussão sobre este tema central para as políticas europeias. Os transgênicos tocam de fato na essência da vida humana: o que comemos e como isso nos afeta.

Os transgênicos não têm nada a ver com outras técnicas convencionais empregadas na agricultura, como a fecudação cruzada. Se não é nem natural nem algo que o agricultor pode fazer, então é um transgênico.

A controvérsia em torno dos transgênicos não é nova na cena política. O que torna esse novo estudo diferente de resultados anteriores é que ele é uma análise de efeitos no longo prazo, que avalia um cereal específico, o milho da Monsanto, liberado anteriormente pela Agência Europeia de Segurança dos Alimentos (EFSA).

Tudo bem então? Não tão bem como possa parecer. A EFSA, que este ano comemora seu décimo aniversário em meio a uma polêmica sobre conflito de interesses e sobre sua independência, nunca publicou suas fontes, tendo baseado-se exclusivamente em dados da indústria. E jamais recusaram um pedido de liberação de transgênicos.

Já aconteceu de a EFSA solicitar maiores informações sobre um pedido de liberação, mas suas diretrizes não são boas. A liberação de um organismo transgênico não pode se basear exclusivamente em dados da indústria. O estudo de Séralini no mínimo traz à tona uma evidência há muito ignorada: são necessárias avaliações de longo prazo antes de um produto transgênico ser liberado para consumo humano e animal. Isso os Verdes na Europa sempre disseram.

Os estudos atuais são no máxino de 90 dias, quando não mais curtos ou mesmo omitidos. Avaliações de longa duração são mais caras e demandam um número maior de amostras, entretando, os problemas só aparecem após o quarto mês de monitoramento.

Os que criticam o estudo de Séralini centram-se no fato de ele ser não-conclusivo, mas se não se pode concluir a respeito da toxicidade do milho, como o estudo faz, também não se pode excluir a hipótese.

O Conselho alemão e outras autoridades nacionais científicas anunciaram que o estudo não é suficiente para mudar suas opiniões sobre os transgênicos. Mas seu maior resultado é que agora a França exige estudos de longo prazo.

O estudo não necessariamente questiona o milho, mas ressalta falhas dos processos de liberação dos transgênicos em geral. E nesse sentido ele é um sucesso.

O Conselho de Meio Ambiente da União Europeia já pedira em 2008 tais estudos de longo prazo, mas a Comissão fez muito pouco desde então – a EFSA produziu novas diretrizes que ainda devem ser enviadas pela Comissão ao Parlamento Europeu para debate. Essas novas diretrizes contudo não representam um avanço significativo, uma vez que os responsáveis por sua elaboração ainda são ligados à indústria.

Seis academias francesas de ciência rejeitaram o estudo de Séralini, mas essas instituições agem como um “bússula apontando para o sul”, também já endossaram o amianto e outros materiais perigosos.

Isso tudo deixa no ar uma questão para esse debate que está longe de se encerrar: por que uma resposta tão urgente e desproporcional a um único estudo, e por que uma reação tão rápida e coordenada?

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Neste número:

1. Comissão de Meio Ambiente da Câmara deve criar subcomissão para avaliar transgênicos

2. Meio Ambiente discute situação atual dos transgênicos no Brasil

3. Audiência pública foi transmitida ao vivo – confira vídeo e arquivos sonoros

4. INCA realiza seminário sobre Agrotóxicos e Câncer e reafirma compromisso com a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos

Evento

Ato solene em homenagem a Ana Maria Primavesi – personalidade da agroecologia e da produção orgânica.

Assembleia Legislativa de São Paulo, 30 de novembro de 2012

Informações: www.aao.org.br

A alternativa agroecológica

Movimentos e agricultores criticam legislação sanitária para alimentos artesanais

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1. Comissão de Meio Ambiente da Câmara deve criar subcomissão para avaliar transgênicos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá criar subcomissão para avaliar situação dos transgênicos no País. A criação do grupo, sugerida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), deverá ser posta em votação na comissão na próxima semana, segundo o presidente do colegiado, deputado Sarney Filho (PV-MA).

A ideia de acompanhar a liberação, comercialização e monitoramento dos organismos geneticamente modificados no Brasil surgiu após audiência pública, nesta quinta-feira, sobre o assunto. No Brasil, 52 variedades transgênicas já foram liberadas. Nenhuma delas perdeu a autorização até hoje.

Sarney Filho entende que, desde a aprovação da Lei de Biossegurança, em 2005, o Congresso dedicou pouca atenção ao tema. “É preciso que a gente reveja a interação desses organismos com nossos biomas. Não só mais rigor na saúde humana, mas também mais rigor no que diz respeito aos nossos ecossistemas, com a interação com outros organismos e com qualquer possibilidade que venha afetar nossa biodiversidade.”

Sem segurança

Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), Leonardo Melgarejo avalia que o País está liberando variedades transgênicas numa velocidade que a ciência não consegue responder sobre a segurança da tecnologia.

Melgarejo diz que, dentro da CTNBio – órgão responsável pela autorização de pesquisa e comercialização dos organismos geneticamente modificados –, o grupo de pesquisadores que defende mais cautela na liberação tem sido sistematicamente voto vencido.

O gestor destaca que a maioria dos estudos sobre transgênicos é patrocinada por empresas do setor, os quais apontam a ausência de risco. Mas levantamentos independentes, segundo ele, indicam dúvidas.

Provoca câncer?

Um dos estudos mais recentes, coordenado pelo professor Gilles-Eric Séralini, da Universidade de Caen, na França, relaciona a incidência de câncer em ratos que se alimentaram do milho geneticamente modificado NK 603.

"Gostaríamos muito que a maioria estivesse certa e que preocupações que nós enxergamos se mostrassem não significativas no futuro”, afirmou Melgarejo. “Infelizmente, o que vem acontecendo é que mais e mais surgem indícios de problema e esse trabalho do professor Séralini é o primeiro com demonstração de problema sobre a saúde. Problemas ambientais temos muitos.”

Imprecisões estatísticas

Provocada por ONGs ambientalistas e de direito do consumidor, a CTNBio designou um grupo de pesquisadores para avaliar os resultados da pesquisa francesa. A conclusão dos cientistas ouvidos pela comissão é de que o estudo francês apresenta imprecisões estatísticas e falhas metodológicas. O caso, no entanto, não está fechado.

Segundo o presidente da CTNBio, Flávio Finardi, o assunto voltará à discussão da comissão em reunião em dezembro. Finardi nega que a precaução não seja levada em conta nas decisões do órgão. “O princípio da precaução, que é tão alegado em questões ligados à biotecnologia, é considerado dentro da CTNBio, porque analisamos caso a caso, cada processo”, disse Finardi. “Cada vez que surgem novos fatos, vamos procurar o novo entendimento sobre aquele processo e sempre temos reavaliado nossas posições. Nossas posições são científicas, e a ciência pode mudar. Mas essas mudanças são acompanhadas.”

Não é o que tem ocorrido na prática, na avaliação de Gabriel Fernandes, da ONG AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia. Segundo ele, não existe no País controle sobre os efeitos dos organismos geneticamente modificados após a liberação de uso comercial no campo. “A CTNBio precisa rever suas decisões à medida que a ciência avança. Novos conhecimentos deveriam ser levados em conta em novas avaliações.”

Aumento da produtividade

Segundo o pesquisador da Embrapa Elibio Rech Filho, existe um consenso de que a produção de alimentos no planeta precisará dobrar, até 2050, para dar conta da demanda mundial.

Para aumentar a produtividade, o pesquisador prevê que serão necessárias novas tecnologias, inclusive envolvendo organismos geneticamente modificados. “O uso de transgênicos é componente importante para a nova métrica da agricultura”, diz.

Agência Câmara, 08/11/2012.

2. Meio Ambiente discute situação atual dos transgênicos no Brasil

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove audiência pública hoje, às 10 horas, no Plenário 8, para debater a atual situação dos transgênicos no Brasil. O evento foi pedido pelo deputado Sarney Filho (PV-MA).

Os transgênicos são produtos que resultam da engenheira genética – plantas e animais, por exemplo. Eles são obtidos pelo cruzamento de seres diferentes: plantas, animais, fungos, micróbios. “Essas misturas, que jamais ocorreriam na natureza, estão sendo feitas e geram Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Eles podem ser usados em diversas áreas, mas o principal mercado é o da agricultura e, por extensão, o de alimentos”, ressalta o parlamentar.

O primeiro produto a ganhar liberação de produção e consumo no Brasil foi a soja transgênica produzida pela Monsanto, Roundup Ready (RR), em 1997. A soja é uma das principais commodities do mercado, uma vez que é utilizada direta e indiretamente em diversos subprodutos: consta que 50% dos produtos alimentícios industrializados contém um subproduto da soja (a lecitina, por exemplo), estando presente naqueles que substituem a lactose e nas muitas papinhas infantis.

Críticas

A liberação da soja no Brasil foi dada pela Comissão Técnica Nacional de Biotecnologia (CTNBio), condicionando a um monitoramento quanto a produção e consumo nos dois anos seguintes. “Consta que isso nunca foi feito. A CTNBio também liberou para produção e consumo os principais alimentos da mesa do brasileiro: feijão, arroz e milho. Também autorizou o plantio de algodão, diversas vacinas para uso veterinário, enzimas e leveduras”, destaca Sarney Filho.

Ele observa ainda que a CTNBio é criticada por pesquisadores, ONGs e movimentos sociais, porque estaria aprovando os transgênicos sem o devido cuidado científico. “O órgão, ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, estaria apenas fazendo o que determina o mercado, desregulamentando a entrada de transgênicos, sem considerar o princípio da precaução no que se refere à saúde e ao meio ambiente.”

Agência Câmara, 08/11/2012.

3. Audiência pública foi transmitida ao vivo – confira vídeo e arquivos sonoros

Vídeo e arquivos sonoros da audiência estão disponíveis na página da Cârama dos Deputados.

4. INCA realiza seminário sobre Agrotóxicos e Câncer e reafirma compromisso com a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos

Nos dias 7 e 8 de novembro, o Institituto Nacional do Câncer – INCA, realizou o seminário Agrotóxicos e Câncer. Estiveram presentes representantes dos Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Agrário e Meio-Ambiente, além de instituições como a Fiocruz, Anvisa, Abrasco, CONSEA e Ministério Público. A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida também esteve presente, trazendo a contribuição da sociedade civil acerca do tema. O Ministério da Agricultura foi convidado, mas não compareceu.

Durantes os dois dias de evento, 5 mesas debateram diversos temas, buscando afirmar de forma inquestionável a relação do uso de venenos na agricultura com o aumento de casos de câncer no meio rural. Estudos epidemiológicos apresentados pelas pesquisadoras Ubirani Otero (INCA) e Neice Faria (UFPel) mostraram que as chances de um agricultor exposto aos agrotóxicos desenvolver diversos tipos de câncer é mais alta do que o normal.

Também foram apresentados estudos toxicológicos detalhando os mecanismos pelos quais as moléculas de agrotóxicos podem provocar o câncer. Segundo Ubirani Otero, agrotóxicos podem atuar como inciadores, promotores e aceleradores de mutações, e a maioria das moléculas atua das três formas. Há ainda os disruptores endócrinos, para os quais uma dose muito pequena já pode causar grandes danos à saúde.

Cláudio Noronha, coordenador-geral do INCA, disse que hoje já se sabe que 90% dos casos de câncer são relacionados ao ambiente. “Grande parte é relacionada ao tabagismo, mas outros agentes já são reconhecidos como cancerígenos.” Noronha declarou a participação do INCA na Campanha Contra os Agrotóxicos, e se comprometeu a fortalecer as pesquisas sobre o assunto. Segundo Karen Friedrich, da Fiocruz, “os agrotóxicos não são um risco, mas uma realidade. A política de desenvolvimento traz a tecnologia e também seus impactos. Há muitos interesses por trás.”

Interesses esses que ficaram claros logo na abertura do evento. O gerente-geral de toxicologia da ANVISA, Luiz Cláudio Meirelles, não compareceu à mesa de abertura para a qual estava programado. Segundo informações, o servidor denunciou um esquema de corrupção na liberação de agrotóxicos, e por isso estaria com o cargo ameaçado. Os participantes aprovaram uma nota de apoio ao gerente-geral, ressaltando sua lisura e compromisso com a saúde pública, exigindo imediata investigação do caso denunciado e sua manutenção no cargo.

Agroecologia também foi discutida

A agroecologia como modelo de produção de alimentos livre de agrotóxicos também foi abordada. Christianne Belinzoni, do MDA, ressaltou o problema da assistência técnica em agroecologia “não temos técnicos capacitados em agroecologia. É mais fácil e cômodo mandar aplicar o veneno”. Denis Monteiro, da Articulação Nacional de Agroecologia, ressaltou que a rede está há mais de 20 anos provando que é possível produzir alimentos sem agrotóxicos.

A última mesa do evento contou com a participação de entidades da sociedade civil. Cheila Bedor, da UFVSF, ressaltou que nenhuma pesquisa é neutra. “Não podemos nos basear nos resultados das pesquisas financiadas por empresas, que infelizmente são muitas.” Cheila destacou o papel da universidade em produzir conhecimento que tenha por finalidade a saúde coletiva e não o lucro das empresas.

Para Pedro Serafim, do Fórum Nacional de Combate aos Efeitos do Agrotóxicos, a participação do Ministério Público nesta campanha é fundamental. Ele citou avanços na área judicial, como o processo de propaganda enganosa movido contra a Monsanto: “Não existe uso seguro, e a culpa não é do trabalhador.”

Dr. Serafim lembrou a propaganda da Basf, indústria de agrotóxicos que vai patrocinar um enredo sobre agricultura da escola de samba Vila Isabel. Ele criticou a utilização de elementos da agricutura familiar para ressaltar o agronegócio, e finalizou: “Quem vai levar para a avenida o enredo de Paulínia?” (em referência à fábrica de agrotóxicos da Basf nesta cidade, que causou danos de saúde e meio-ambiente a mais de 1000 trabalhadores, e que custou uma multa de R$1,2 bilhão para a empresa).

Ao final do seminário, INCA, Fiocruz, Abrasco, ANA e Consea reafirmaram seu compromisso com Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos na luta por um país livre de agrotóxicos e pela agroecologia como caminho para transformação social.

Por Alan Tygel, 09/11/2012.

http://www.contraosagrotoxicos.org/index.php/inicio/267-inca-realiza-seminario-sobre-agrotoxicos-e-cancer-e-reafirma-compromisso-com-a-campanha

A alternativa agroecológica

Movimentos e agricultores criticam legislação sanitária para alimentos artesanais

Ocorreu no dia 26 e 27 de setembro, em Brasília, uma oficina sobre Normas sanitárias para a produção artesanal e familiar, a fim de discutir as limitações e oportunidades sobre o tema. O evento foi realizado pelo Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), em parceria do Movimento Slow Food, o Instituto Marista de Solidariedade e a União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes). Participaram atores das esferas governamentais, academia e sociedade civil.

Durante as atividades foi discutida a inadequação das atuais normas sanitárias à produção familiar e artesanal, que na visão dos movimentos de um lado tratam as unidades de beneficiamento da agricultura familiar como indústria com excessiva padronização e por outro não possibilitam a produção artesanal com seu saber tradicional e regional. O desaparecimento dos queijos de leite cru (coalho, serrano, serra da canastra) é um risco resultante desse modelo, por exemplo, devido à pasteurização exigida que compromete a qualidade do produto.

Segundo Vanessa Schottz, do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, a oficina foi um passo importante para mobilizar a sociedade em torno dessa questão tão estratégica que é a elaboração de normas sanitárias específicas para a produção artesanal e familiar.

“Precisamos enfrentar esse debate sobre a qualidade dos alimentos e escala e produção. Qualidade não pode se limitar a inocuidade. Da forma como está estruturado hoje, acaba favorecendo os alimentos industrializados no mercado de alimentos industrializados ultraprocessados ricos em aditivos químicos, açúcares, gordura e sódio”, afirmou.

Uma carta política foi assinada por 95 representantes para ser entregue às autoridades governamentais e demais organizações. O documento ressalta que “os atores envolvidos nesse debate reconhecem que a legislação atual não é adequada à produção artesanal, comunitária e familiar. Promove a exclusão social e produtiva e impede que a sociedade tenha direito de consumir alimentos artesanais, o que contribui para o empobrecimento da base alimentar e prioriza apenas os alimentos industrializados”.

Para evidenciar que algumas iniciativas podem dar certo, foi apresentada a experiência bem-sucedida de Minas Gerais de elaboração de uma legislação própria para a agricultura familiar e produção artesanal. Outro trabalho interessante é o do IPHAN/Ministério da Cultura, que tem reconhecido o saber-fazer da produção artesanal como patrimônio imaterial. Eles estão, inclusive, se propondo a reconhecer sistemas alimentares tradicionais como patrimônio e começaram no Alto Solimões, que se encontra altamente ameaçado.

Ao final da mesa a Anvisa e o MAPA reconheceram a inadequação da legislação atual, e se comprometeram a avançar numa nova construção de normatização com a participação da sociedade. Uma comissão de mobilização da sociedade civil será composta para pressionar o governo para dar continuidade às políticas. Os movimentos pretendem também se aproximar do IPHAN, dado o seu importante papel nesse contexto para criar estratégias de resistência.

Fonte: www.agroecologia.org.br

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Campanha Brasil Ecológico, Livre de Transgênicos e Agrotóxicos

Este Boletim é produzido pela AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia e é de livre reprodução e circulação, desde que citada a AS-PTA como fonte.

Para os números anteriores do Boletim, clique em: http://aspta.org.br

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