PV entra com representação contra Lei de Biossegurança

 

O Partido Verde entregou hoje ao procurador-geral da República, Cláudio fonteles, uma representação contra a Lei de Biossegurança já sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Os sete deputados da bancada verde na Câmara, que assinaram a representação, esperam que o procurador entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O Partido Verde argumenta que a Lei de Biossegurança fere a Constituição. "Ela afronta a Constituição ao dispensar o licenciamento ambiental, passando essa atribuição à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). O precedente que essa lei abre é muito grave e é por essa razão que o Partido Verde está se mobilizando e solicitando a sua inconstitucionalidade”, explicou o deputado Edson Duarte (PV-BA).

A Lei de Biossegurança atribui a CTNBio poderes exclusivos para deliberar sobre o meio ambiente, o que a torna última e definitiva instância no licenciamento ambiental.

Reportagem - Ferreira Júnior
Edição - Natalia Doederlein

fonte: Agência Câmara, Aconteceu - 17/5/2005 22h16


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