Governo livra Monsanto de prejuízos à natureza (Correio Braziliense, (17/03/2003)

Lula sanciona lei sobre transgênicos e veta artigo que dava à empresa a responsabilidade por eventuais danos ao meio ambiente ou às pessoas

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Divulgação

Multinacional Monsanto já tem plantações de milho transgênico


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com apenas um veto o projeto de conversão da medida provisória 131, que autorizou o plantio de soja transgênica na safra 2003/2004. O veto retirou do texto dispositivo no qual a empresa detentora da tecnologia — a multinacional Monsanto, no caso da semente Roundup Ready — era responsabilizada por eventuais danos ao meio ambiente ou a terceiros. Com isso, os únicos responsáveis serão os agricultores que plantaram as sementes.

O texto da MP 131, já com o veto do presidente, foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União, convertendo-se na Lei 10.814/2003. A MP foi editada pelo governo no dia 25 de setembro e recebeu várias emendas no Congresso. Em uma delas, os parlamentares decidiram dividir a responsabilidade sobre o plantio da variedade transgênica entre os produtores rurais e a empresa detentora da tecno! logia. ‘‘A responsabilidade prevista aplica-se, igualmente, aos detentores dos direitos da patente sobre a tecnologia aplicada à semente de soja geneticamente modificada’’, determinava o parágrafo único do artigo 9º do projeto de lei de conversão.

A lei representa uma derrota para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que não teve suas sugestões atendidas pelo presidente. Marina havia pedido a Lula para vetar o artigo que permite a estocagem das sementes e o que concede anistia a quem plantou transgênicos nos anos anteriores sem amparo legal. Para a ministra, o artigo que autoriza a estocagem contraria a lei e pode levar à multiplicação das sementes no ano que vem. O secretário nacional de biodiversidade do ministério, João Paulo Capobianco, disse que a equipe não se sente vencida por causa da manutenção dos artigos.

Exceção
De volta ao Executivo, o presidente Lula decidiu pelo veto. ‘‘Não pode pretender uma lei que se desti! na a, única e exclusivamente, estabelecer normas excepcionais para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2003, criar normas e definir direitos e obrigações de supostos detentores de direitos sobre a patente da semente utilizada’’, informou a Casa Civil ao justificar o veto, com base em análise da Advocacia-Geral da União (AGU).

‘‘Ademais, há que se registrar o caráter ilícito da importação das sementes em questão, o que torna ainda mais complexa a relação jurídica entre os eventuais detentores de direitos sobre patentes e os produtores rurais, matéria essa que deve ser equacionada pelas vias competentes, vale dizer, pelo Poder Judiciário, tendo em consideração a legislação específica do setor’’, acrescenta a justificativa.


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Sem evidências de malefícios

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) criticou o veto do presidente Lula. ‘‘A empresa deveria ser responsabilizada pela tecnologia desenvolvida por ela. Os produtores rurais não são cientistas e não fazem pesquisas para saber se uma variedade é segura ou não’’, afirmou o chefe do Departamento Econômico da CNA, Getúlio Pernambuco. Ele disse, no entanto, que avaliações científicas mostram que não há, no caso da soja Roundup Ready, evidências de malefícios ao meio ambiente e aos consumidores.

Em um balanço do ano de 2003, Antônio Ernesto de Salvo, presidente da CNA, cobrou a regulamentação das questões relacionadas à biotecnologia. Ele defe! nde a aprovação de um marco legal para o setor. ‘‘Temos que resolver de uma vez por todas as questões da biotecnologia’’, afirmou de Salvo, lembrando que tais questões devem ser abordadas de forma científica, com a demonstração de segurança dos novos produtos para o homem e o meio ambiente, sem enfoques ideológicos.

Ernesto de Salvo criticou também a apreciação pelo Congresso Nacional do projeto de lei da Mata Atlântica, que em sua versão original poderia ‘‘engessar’’ extensas áreas produtivas, problema que teria sido revertido no plenário da Câmara. Para ele, em vez de ser uma maneira de proteger a natureza, a questão ambiental se transformou em instrumento de atraso para o setor rural. O projeto de lei, que demorou onze anos para ser aprovado na Câmara, ainda não entrou na Ordem do Dia do Senado. Os senadores estão negociando uma forma de votar o projeto ainda este ano.

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