Produtores assinam Termo de Compromisso e MAPA prepara fiscalização da soja transgênica


Os produtores brasileiros de soja optaram por assinar o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta. Desde a edição da Medida Provisória nº 131, no último dia 25 de setembro, até hoje (10/11), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento recebeu 11.199 termos em 10 estados.


O ministro interino José Amauri Dimarzio divulgou hoje um balanço parcial da adesão dos produtores aos termos de compromisso. Foram assinados 10.790 termos no Rio Grande do Sul, 108 no Mato Grosso e 225 no Paraná. Na Bahia, foram 16 termos. No Piauí, outros 22 e, em Minas Gerais, 28. No Mato Grosso do Sul, houve apenas uma assinatura. Em Santa Catarina, Goiás e São Paulo, três produtores assinaram o termo.


Dimarzio reiterou ainda o alerta feito aos produtores para que assinem o termo até o próximo dia 9 de dezembro. “Não temos interesse em prejudicar ninguém, mas de fazer cumprir a lei. A finalidade do termo é conferir legalidade à produção. Se o produtor não assinar, como vai comercializar sua safra?”, questionou.


Sem assinar o termo, lembrou ele, os produtores não poderão obter empréstimos nem financiamentos dos bancos oficiais. Além disso, ficam impedidos de participar de programas de repactuação e parcelamento de dívidas de tributos ou contribuições federais. Descumprir o termo também sujeita os infratores a uma multa de, no mínimo, R$ 16,1 mil, acrescida de 10% por tonelada produzida.


Apreensões ­ Dimarzio garantiu também que os produtores não correm riscos ao assinar o documento. “O termo está sob o sigilo a que o produtor tem direito”. E também descartou a extensão do prazo para assinatura do termo. “Alteramos anteriormente por questões climáticas e também porque o plantio de soja vai até o final de novembro. Agora, não há mais motivos para adiamento”, disse. “Temos quase 3 mil fiscais envolvidos nisso e faremos uma fiscalização maciça”.


Para orientar e estabelecer os procedimentos básicos de fiscalização, técnicos do ministério e das secretarias estaduais de agricultura participam hoje, em todas as capitais brasileiras, de uma teleconferência nacional. O objetivo é discutir os procedimentos que deverão ser seguidos pela fiscalização nas principais regiões produtoras de soja do país. Segundo Dimarzio, a fiscalização do ministério já apreendeu, desde setembro, 15 carregamentos irregulares de grãos transgênicos e interditou a plantação em três propriedades no Mato Grosso. “O trabalho dos nossos fiscais neste assunto é prioritário”.


Dimarzio afirmou que a questão dos royalties é assunto de proteção de propriedade intelectual e de direito de patentes, ambos fora da alçada da Agricultura. “Não temos nenhuma posição sobre a cobrança de royalties. Essa é uma questão que extrapola a competência do Ministério da Agricultura”. Ele disse que está preocupado com questões mais amplas, como a falta de certificação de sementes. “Nos preocupa muito o plantio de grãos como semente. Estamos falando de grãos não-certificados, que não têm origem nem sanidade comprovada. Não sabemos o que acontecerá no futuro com a produtividade da soja no país”.


Segundo o ministro interino, a assinatura de 225 termos por produtores do Paraná dificulta a declaração do estado como área livre de soja transgênica. “Esperamos que não haja radicalismos e que o governador entenda que estamos cumprindo nosso dever. Acredito que teremos a colaboração dele diante dessa realidade”. Segundo ele, a Comissão de Biossegurança sobre Organismos Geneticamente Modificados, composta por oito órgãos do ministério, decidirá sobre o pedido do Paraná. Dimarzio afirmou ainda que a MP 131 e a Lei nº 10.688 se sobrepõem à uma recente lei paranaense. “No Ministério da Agricultura, acreditamos que a lei maior é a federal. E o Paraná faz parte do Brasil”.

fonte - Comunicação Social do Ministério da Agricultura em Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2003

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