Metas Fachin mantém decisão que obriga rotulagem de qualquer produto transgênico

Fachin mantém decisão que obriga rotulagem de qualquer produto transgênico

Os rótulos de alimentos que utilizam ingredientes geneticamente modificados (transgênicos), devem indicar a presença desses produtos, independentemente da quantidade presente. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A exigência estava suspensa desde 2012, por uma decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski. A decisão do TRF-1, que voltou a valer, acolhe o pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) de rotulagem de qualquer teor de transgênicos e afasta a aplicação do Decreto 4.680/2003, que flexibiliza a exigência de rotulagem apenas para produtos que contêm mais de 1% de ingredientes geneticamente modificados. O TRF-1 considerou que o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor se sobrepõe ao decreto.

Na Reclamação analisada no Supremo Tribunal Federal, a União argumentou que houve usurpação de competência do STF, pois compete à corte o processamento e julgamento, originariamente, das causas e conflitos entre a União e os estados. Isso porque o Rio Grande do Sul passou a integrar o polo ativo da ação, além da relevância econômica e política da matéria com potencialidade ofensiva ao equilíbrio federativo.

Segundo o ministro Edson Fachin, a configuração de conflito federativo apto a invocar a competência originária do STF não se exige apenas que entes federativos estejam nos polos opostos da demanda, mas também é necessário que o conflito seja suficientemente grave, a ponto de causar risco à harmonia e ao equilíbrio do pacto federativo, o que não ocorre no caso.

Reserva de plenário
O relator também rejeito o argumento da União de que a decisão do TRF-1 ofendeu a Súmula Vinculante 10 do STF que diz: “Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

De acordo com o ministro Edson Fachin, o TRF-1 afastou a incidência do artigo 2º do Decreto Federal 4.680/2003, o qual dispõe sobre a necessidade de informação na rotulagem sobre a existência de organismos geneticamente modificados somente quando o ultrapassado o limite de 1%, sob a alegação de que prevalece o princípio da plena informação ao consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

“Verifica-se, portanto, que o afastamento da incidência do ato normativo se deu com base na sua incompatibilidade com a legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), de tal forma que a não aplicação da norma não teve como fundamento, explícito ou implícito, a incompatibilidade em relação à Constituição. Esse é o cerne que motiva o afastamento da aplicação do dispositivo legal, ainda que as normas e princípios previstos nessa legislação infraconstitucional também tenham assento constitucional”, observou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e do Idec.

Fonte:http://www.conjur.com.br/2016-mai-25/fachin-mantem-decisao-obriga-rotulagem-produtos-transgenico em I 25 de maio de 2016, 10h35

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