PT e Idec rechaçam MP do governo, regularizando poderes da CTNBio

Deputados acionam Justiça contra medida

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A bancada do PT na Câmara dos Deputados vai entrar com representação no Tribunal Regional Federal em Brasília contra a medida provisória que concedeu plenos poderes à CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) para tomar decisões relacionadas a organismos geneticamente modificados (OGMs).

O partido já apresentou 25 emendas à medida provisória, que terá de ser aprovada pelo Congresso. Outras cinco foram colocadas por outros deputados.

A medida deu à CTNBio poder decisório conclusivo sobre a liberação da produção e da comercialização de transgênicos no país.

A intenção do governo é evitar mais decisões judiciais contra os pareceres da comissão, como no caso do pedido da empresa Monsanto para produzir soja geneticamente modificada no Brasil. A MP, no entanto, desagradou a parlamentares e organizações não-governamentais que representam consumidores. Um dos artigos mais polêmicos é justamente o que confirma todos os pareceres dados pela CTNBio.

O problema é que, pelo menos no caso da soja transgênica da Monsanto, o parecer da comissão, favorável, foi suspenso pela Justiça. A MP, portanto, vai contra uma decisão judicial. O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) também contesta os novos poderes da comissão. A ONG enviou sugestões de emendas à Câmara, adotadas pelo PT.

A ONG propõe a revisão de todos os pareceres dados pela CTNBio. "Eles precisam ser reavaliados e submetidos à consulta pública", diz Sezifredo Paz, representante do Idec.

Fonte:Folha de São Paulo, 06/01/2001

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