Legislação Agrisustentavel.com - Facilitar o conhecimento da legislação agrícola, florestal e ambiental , por meio de publicação de leis, portarias, decretos e medidas provisórias.

Ambiental Agrária/Agrícola Agroecologia Biossegurança Certificação Florestal

Ambiental

Decreto Nº 6.040, de 07/02/2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. [

Lei de Crimes Ambientais - nº 9.605 de 12/02/1998 - Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50 milhões de reais.

Protocolo de Quioto - Que estimula a redução da emissão de poluentes na atmosfera.

Convenção das Nações Unidas Pela Contra a Desertificação Nos Países Atacados Por Seca Grave ou Desertificação, em particular na Africa

Agenda 21 Mundial - Capitulo 14 da Promoção do Desenvolvimento Rural e Agrícola Sustentável

Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)

Lei Nº 7.661, DE 16 de maio de 1998 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Agrária/Agrícola

Lei de Agrotóxicos - Lei n.º 7.802, de 12 de julho de 1989

Estatuto da Terra - LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

Agroecologia/Organico

Lei Nº 6.848, de 06/11/2001 - Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica para o Estado do Espírito Santo

Lei Nº 11.634, DE 12/12/2000 - Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica para o estado de Santa Catarina

Lei 25127 da Republica Argentina Que Regulamenta a Produção Ecológica Biológica e Orgânica

Lei Nº 12.117, de 07/01/2002 - Dispõe sobre a Certificação de Qualidade, Origem e Identificação de Produtos Agrícolas e de Alimentos e estabelece outras providências para o estado de Santa Catarina.

Biossegurança

Lei nº 8.974, de 05 de Janeiro de 1995 - Regulamenta os incisos II e V do parágrafo 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

Projeto de Lei de Biossegurança do Pará - Projeto de Lei que dispõe sobre "atividades na área de biotecnologia, engenharia genética e produção, cultivo e comercialização de produtos transgênicos no Estado do Pará"

Projeto de Lei nº016/99 - Veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei 4392 - Proibe o cultivo, comercialização, o transporte e distribuição de OGM em Chapecó, SC, Brasil

Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995 - Que Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências

Resolução - RDC nº 347, de 16 de dezembro de 20022

Lesgislação Sobre Transgênicos

Certificação

Norma Japonesa de Certificação Orgânica - documento em inglês (formato pdf)

Instrução Normativa nº6, de 10 de janeiro de 2002 do  Ministério da Agricultura, dispõe Dispõe sobre termos credenciamento, inspeção e certificação de Produção Orgânica

NIntrução Normativa NORMATIVA N° 7, DE 17 DE MAIO DE 1999 do  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, que dispõe sobre normas para a produção de produtos orgânicos vegetais e animais. 

União Européia - Regulamento do (CEE) 2092/91 Conselho de 24 de Junho de 1991 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.

União Européia - Regulamento para as importações Regulamento do Concelho 1991/2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, em vigor desde Janeiro de 2007.

União Européia - A definição de produção biológica, o seu logótipo e sistema de rotulagem, estão contidos no Regulamento do Regulamento do Concelho relativo à produção biológica e à rotulagem de produtos de agricultura biológica,

Norma Suiça de Produção Orgânica

Norma Costa Riquenha de Produção Orgânica

Norma Estados Unidos de Produção Orgânica

Florestal

Código Florestal Brasileiro - Define como deve ser feita a utilização dos recursos florestais

Resolução da Secretária de Meio Ambiente de São Paulo Nº 21, DE 21.11.2001 que fixa orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá providências correlatas

 
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