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Projeto de Lei nº016/99 - Veda o cultivo comercial de organismos
geneticamente modificados (OGMs) no Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências. |
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Projeto
de Lei de Biossegurança do Pará - Projeto
de Lei que dispõe sobre "atividades na área de biotecnologia,
engenharia genética e produção, cultivo e comercialização de produtos
transgênicos no Estado do Pará" |
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Lei nº 8.974, de 05 de Janeiro de 1995 - Regulamenta os incisos II e V do parágrafo 1º do
art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das
técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos
geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no
âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança, e dá outras providências. |
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Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995 - Que Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro
de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência composição da Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências |
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Decreto nº 2.577, de 30 de abril de 1998.
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Lei de Crimes Ambientais |
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| INSTRUÇÃO
NORMATIVA N° 7, DE 17 DE MAIO DE 1999 do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, que dispõe
sobre normas para a produção de produtos orgânicos vegetais e animais.
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| Instrução Normativa nº6, de 10 de janeiro de 2002 do Ministério da Agricultura, dispõe Dispõe sobre termos credenciamento, inspeção
e certificação de Produção Orgânica
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Agenda
21 Mundial - Capitulo 14 da Promoção do Desenvolvimento
Rural e Agrícola Sustentável |
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Lei 4392 - Proibe o cultivo,
comercialização, o transporte e distribuição
de OGM em Chapecó, SC, Brasil |
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Lei
Nº 6.848, de 06/11/2001 - Dispõe sobre a Política
Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica
para o Estado do Espírito Santo |
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Lei Nº 12.117,
de 07/01/2002 - Dispõe sobre a Certificação de
Qualidade, Origem e Identificação de Produtos Agrícolas
e de Alimentos e estabelece outras providências para o estado
de Santa Catarina. |
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Lei
Nº 11.634, DE 12/12/2000 - Dispõe sobre a Política
Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica
para o estado de Santa Catarina |
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Resolução
da Secretária de Meio Ambiente de São Paulo Nº 21,
DE 21.11.2001 que fixa orientação para o reflorestamento
heterogêneo de áreas degradadas e dá providências
correlatas |
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