Processo ambiental deverá ser divulgado pela Internet

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 1710/03, do Senado, que obriga os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental a divulgar pela Internet as informações sobre esse licenciamento.

Projeto de Lei 1710/03, do Senado, que obriga os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental a divulgar pela Internet as informações sobre esse licenciamento.

Pelo projeto, que altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, deverão estar disponíveis na Internet o requerimento da licença; o relatório de impacto ambiental (Rima); as atas das audiências públicas; o relatório ambiental preliminar, a análise preliminar de risco, ou qualquer outro estudo ambiental apresentado como subsídio para a licença; e a própria licença ambiental.

Passo importante

O relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), defendeu a proposta ressaltando que as exigências legais que procuram consagrar o princípio da publicidade devem ser adequadas às inovações tecnológicas, em benefício da comunidade. "Nessa linha de preocupação, a disponibilização das informações sobre o processo de licenciamento ambiental na Internet é um passo importante", afirmou.

Sarney Filho apresentou uma emenda para resguardar o sigilo industrial, expressamente caracterizado a pedido do empreendedor e devidamente fundamentado perante o licenciador. Essa medida já consta de regulamentos de licenciamento ambiental, mas não está explicitada na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

O projeto é sujeito à apreciação do Plenário e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: Agência Câmara em 26/6/2004

Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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