SEM AMEAÇA DOS TRANSGÊNICOS: PROPOSTAS DA SOCIEDADE CIVIL

Brasília, 18 a 20 de março de 2003

Propostas aprovadas em plenário e encaminhadas ao Governo Federal


GRUPO 1: Legislação sobre os transgênicos na agricultura
GRUPO 2: CTNBio e ANVISA
GRUPO 3: Propostas para a safra gaúcha de soja contaminada por transgênicos
GRUPO 4: Pesquisa em biotecnologia
Nota: O Idec e o Greenpeace se abstiveram das discussões do GRUPO 3

GRUPO 1
LEGISLAÇÃO SOBRE OS TRANSGÊNICOS NA AGRICULTURA

· PROBLEMA GERAL IDENTIFICADO: AUSÊNCIA DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE BIOSSEGURANÇA E BIOTECNOLOGIA

· MEDIDAS ESPECÍFICAS:
o Em todos os ministérios, em especial no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Justiça, as normas e regulamentos gerais, assim como os processos de autorização, licenciamento e registros específicos devem ser objeto de:
§ Ampla publicidade
§ Audiências Públicas
§ Consultas Públicas
§ Grupos de Estudo
§ Mecanismos de Consulta Popular (referendo e plebiscito)
§ Respostas motivadas nas consultas públicas, por escrito, e remetidas pelo mesmo meio utilizado para a consulta
o Revogação do decreto de rotulagem
o Ratificação do Protocolo de Biossegurança
o Recuperação dos Poderes do Meio Ambiente – Substituição do paracer da Advocacia Geral da União (AGU)
o Retirar consulta pública da certificação negativa
o Rejeitar aos Projetos de Lei que fortalecem a CTNBio em desfavor do Ministério do Meio Ambiente ou que desobrigam a realização do Estudo de Impacto Ambiental.
o Apoio à Moratória por prazo indeterminado (até que não haja mais motivos para precaução – comprovação da segurança dos transgênicos)
o Manifestação formal do Governo Brasileiro pelo não reconhecimento da patente e proibição de qualquer forma dos genes Terminator ou Trator e suas variedades;
o Criação dos seguintes grupos de estudo com participação da sociedade civil e de membros do Congresso Nacional:
1) Políticas Públicas de Apoio a Agroecologia
2) Lei de Biossegurança e Política Biotecnologia
3) Reformulação da CTNBIO (propostas específicas são formuladas por outro grupo)
4) Segurança Estratégia (Defesa contra o Bioterrorismo)
5) Rotulagem e Informação
6) Certificação, inclusive para matérias primas e produtos acabados importados, mesmo que sejam rotulados.
7) Análise de Risco (estudos necessários para aprovação de cada transgênico; inclusive o risco à biodiversidade agrícola)
8) Financiamento Público a Pesquisas Imparciais em Biotecnologia e Biossegurança
9) Política Social, Econômica e Comercial dos transgênicos (Custos, vantagens e desvantagens econômicas do uso dos transgênicos, aspectos estratégicos – custo/benefício/risco futuros, custo e regras para precificação do licenciamento etc., análise da conveniência do estabelecimento da propriedade intelectual sobre os cultivares; impacto das políticas e das leis existentes na agricultura familiar, inclusive quanto ao cerceamento do direito de reprodução de sementes agrícolas pelo agricultor.
10) Relações Internacionais em relação aos transgênicos (questões da Organização Mundial do Comércio, inclusive fortalecimento do princípio da precaução e dos tratados internacionais do meio ambiente no âmbito da Organização Mundial do Comércio, mudança das leis do Mercosul para que não seja permitida a entrada de transgênicos sem o acompanhamento de certificado de não transgeníase, acompanhamento da política internacional sobre produtos agropecuários, inclusive no que se refere ao relacionamento destas políticas com as questões ambientais entre outras);
11) Fiscalização Efetiva do uso de agrotóxicos e transgênicos (produção, comércio, transporte, consumo, armazenagem, fronteiras, inclusive quanto aos produtos em trânsito pelo Brasil).


GRUPO 2

COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio


A CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança é alvo de muitas críticas da sociedade civil organizada por sua conduta marcada pela promoção à biotecnologia e não à biossegurança. É lamentável que até a presente data o Brasil não tenha ratificado o Protocolo de Biossegurança, já que este instrumento internacional garante direitos para a preservação da biodiversidade brasileira.

Proposta:

Elaboração da política nacional de biossegurança, com ampla participação dos segmentos da sociedade e segmentos científicos independentes;

Elaboração, pela CTNBio, de um parecer para orientar a posição do governo federal pela imediata ratificação do Protocolo de Biossegurança;

Pela conduta da CTNBio no passado, é necessária a revisão de todos os atos da Comissão desde 1996, inclusive do seu regimento interno.

o Natureza da Comissão

A Medida Provisória em vigor dá margem a interpretações divergentes acerca da atuação da CTNBio.

Proposta:

Alteração urgente do texto legal da MP 2.191-9, para que não pairem dúvidas acerca do caráter consultivo e de assessoramento técnico da CTNBio;

Por seu caráter interministerial propõe-se que a CTNBio seja vinculada ao Gabinete Civil.

· Transparência e participação da sociedade

A Comissão é caracterizada pela absoluta inacessibilidade dos cidadãos e das organizações interessadas às reuniões e às respectivas atas, aos pareceres técnicos dos membros, processos administrativos, etc.

Propostas:

· Disponibilização de todas as espécies de documentos acima mencionados, tanto para os casos futuros quanto para os antigos;

· Que todas as instruções normativas e pareceres já publicados sejam submetidos à consulta pública e todas as futuras atendam ao mesmo procedimento;

· Os próximos pedidos de liberação comercial de espécie transgênica devem ser objeto de consulta e audiência pública.

o Composição

A composição da Comissão definida pela Medida Provisória 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, peca por não incluir representantes de diversas áreas da sociedade civil organizada.

Propostas:

· Comissão paritária (governo e sociedade), com ampla participação da sociedade civil e com definição de critérios técnicos/científicos mínimos para a participação. Os membros devem ser escolhidos de forma democrática, com ampla consulta aos próprios segmentos envolvidos.

· Possibilidade de consulta a especialistas em questões específicas, de acordo com a necessidade.

· Do governo, devem fazer parte, no mínimo: Ministérios da Casa Civil, Ciência e Tecnologia, Saúde, Meio Ambiente, Educação, Relações Exteriores, Justiça, Desenvolvimento Agrário, Agricultura e Instituições Públicas de Pesquisa.

· Da sociedade, cientistas de universidades públicas federais, nas áreas de biossegurança (humana, vegetal, animal e meio ambiente), toxicológica, ética, segurança alimentar e outras; trabalhadores da área de pesquisa, representantes dos agricultores (familiares e assentados, médios e grandes), movimento dos consumidores, entidades ambientalistas, de agroecologia, outros movimentos sociais (donas de casa, associações de moradores, etc.).


o Regulamentação dos experimentos

Este aspecto merece imediata atenção e ação por parte da CTNBio, sob pena de continuidade da violação à legislação brasileira, colocando em risco o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores rurais e dos consumidores em geral. Já foram autorizadoos centenas de experimentos com espécies transgênicas, sem qualquer prévia normatização, incorporando dentre outros, os seguintes aspectos: da finalidade; do tamanho; do tempo de duração e das cautelas prévias e posteriores.


Propostas:

Análise mais rigorosa dos pedidos, com ênfase não na viabilidade agronômica, mas na biossegurança;

Efetiva fiscalização por parte das autoridades competentes;

Publicação dos relatórios dos experimentos encerrados;

Revisão dos experimentos a céu aberto em andamento, para verificação e eventual suspensão daqueles experimentos irregulares (por exemplo, os que não detêm o RET – Registro Especial Temporário).


o Revisão do parecer favorável à liberação da soja roundup ready

O parecer da CTNBio favorável à liberação da soja RR caracteriza-se pela deficiência no exame científico. O mais evidente exemplo da fragilidade científica do parecer dessa Comissão e o fato de a análise de riscos ao meio ambiente brasileiro ter sido embasada em “evidências” colhidas em outros países. A grave insuficiência da avaliação toxicológica, no que se refere ao potencial de risco para a saúde humana também representa uma falha vergonhosa nos procedimentos.

Proposta:

Pela absoluta falta de fundamentos científicos utilizados pela CTNBio, quando da emissão do parecer favorável à Monsanto, deve ser realizada nova apreciação do processo administrativo visando a liberação da soja roundup ready.


AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, principal órgão de controle dos alimentos no país, tem se omitido do seu dever ético, legal e técnico de proteger e promover a saúde da população, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso.

Desde 2000, vêm sendo realizados vários testes para detecção e quantificação de soja e milho transgênicos, pelo IDEC e GREENPEACE, que identificaram contaminação em dezenas de alimentos industrializados. Face aos resultados dos testes a ANVISA além de não adotar nenhuma providência, enviou comunicado oficial aos órgãos estaduais e municipais afirmando que não havia qualquer medida a ser adotada por parte daqueles órgãos, em uma clara tentativa de intimidá-los.


Propostas:

A ANVISA deve assumir o seu papel de monitorar os produtos oferecidos no mercado, realizando exames regulares de laboratório e retirando de circulação os produtos contaminados com componentes transgênicos.

Definir, de forma transparente e através de ampla consulta à sociedade, a metodologia de análise da segurança desses produtos e o Padrão de Identidade e Qualidade, ainda inexistentes, para registro de alimentos transgênicos, atendendo aos dispositivos da Lei 8974/95, do Decreto Lei 986/69 e da Resolução 23/2000/ANVISA.

Revogação do Decreto 3871/01 e promulgação de novo decreto que garanta a rotulagem nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

GRUPO 3

PROPOSTAS PARA A SAFRA GAÚCHA DE SOJA CONTAMINADA POR TRANSGÊNICOS

As avaliações da área semeada com semente de soja transgênica contrabandeada da Argentina e, cada vez mais, multiplicada por sementeiras e pelos próprios produtores no Rio Grande do Sul varia muito, mas o índice importa pouco. O fato é que a disseminação da soja transgênica é muito grande, embora circunscrita ao estado, tendo sido utilizadas na sua disseminação estratégias idênticas às de traficantes, com introdução do produto ilegal e sem cobrança. Registre-se também, que houve contaminação involuntária por mistura de sementes ou por contaminação ambiental. Muitos agricultores plantaram áreas experimentais junto com áreas cultivadas com sementes convencionais, mas vai ser muito difícil a separação da soja contaminada da não transgênica a não ser nos casos em que houve uma preocupação em fazer a segregação dos cultivos e estes casos foram poucos.

Dadas estas condições acredita-se que uma grande parte da safra de cerca de 7,5 milhões de toneladas de soja estará contaminada pela mistura nas lavouras, no transporte ou nos silos.

A origem deste problema está no comportamento criminoso da Multinacional Monsanto que, além de fazer maciça propaganda enganosa das sementes transgênicas nunca informou com clareza que o produto era proibido. Por outro lado, a empresa permitiu o cultivo de suas sementes patenteadas na Argentina sem qualquer controle, sabendo que as mesmas estavam sendo contrabandeadas para o Brasil, conforme amplamente denunciado. Esta atitude, criticada inclusive pelos produtores de soja americanos (obrigados a comprar sementes a cada ano), parece ser parte de uma estratégia consciente de promover a contaminação da soja brasileira e criar uma situação de fato para derrubar a legislação nacional de controle dos seus produtos.

Por este motivo, cabe processar a multinacional Monsanto por omissão, esta empresa que depois de estabelecido o plantio de transgênicos costuma zelar com rigor pela não reprodução autorizada e comercialização de suas sementes patenteadas.

A responsabilidade da Monsanto é compartilhada pela cumplicidade explícita de várias autoridades do Governo Fernando Henrique. A Polícia federal não impediu o contrabando de sementes, o Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal do Ministério da Agricultura não impediu os cultivos ilegais, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária não fiscalizou a comercialização de produtos contaminados, a CTNBio afirmou várias vezes que o plantio estava liberado, o próprio Ministro Pratini de Morais repetiu esta afirmação de ampla divulgação em várias ocasiões.

No próprio estado do Rio Grande do Sul, a FARSUL criou um verdadeiro movimento pró-cultivos transgênicos, estimulando o uso de sementes ilegalmente obtidas e desafiando o governo estadual quando o mesmo tentou controlar a disseminação da soja transgênica, com apoio em ações nesse sentido do Clube dos Amigos da Terra. Deputados da Assembléia Legislativa também tiveram sua quota de responsabilidade votando leis proibindo o controle estadual dos cultivos transgênicos.

Infelizmente, mesmo o atual Ministro da Agricultura vem colaborando com o clima de aceitação da ilegalidade ao participar de evento no Rio Grande do Sul onde se consumiu produto transgênico em franco desafio à lei e ao Governo que deve garanti-la.

O clima gerado por estas ações e omissões levou muitos agricultores a acreditar que a ilegalidade dos cultivos transgênicos não era “para valer”. Pouco a pouco mais e mais agricultores foram vendo vizinhos plantarem soja transgênica sem qualquer conseqüência e acreditaram que a ilegalidade era só temporária e sem risco real. As vantagens apregoadas pela propaganda e aquelas, reais, artificialmente obtidas pela não cobrança do preço real da semente transgênica e pela baixa espetacular do custo do roundup atraíram os agricultores para o uso ilegal desta tecnologia.

Por princípio, todos os infratores da lei são iguais perante a mesma e deveriam ser punidos igualmente, o que implicaria na destruição da safra.

No entanto, considerando que em primeiro lugar, o plantio de transgêncios vem crescendo nos últimos quatro anos por omissão das autoridades responsáveis, havendo a possível contaminação por transgêncios da atual safra de oito milhões de grãos do Rio Grande do Sul; e, em segundo lugar, considerando que as circunstâncias em que ocorreu este processo de contaminação apontam para uma culpa diferenciada, com os agricultores familiares sendo mais envolvidos do que promotores da ação ilegal; e, por fim, considerando que há uma questão social e econômica de proporções gigantescas, pois são quase 140 mil os agricultores familiares passíveis de estar na ilegalidade com o uso de soja transgênica e é de cerca de 1,6 bilhões de dólares o valor desta safra, encaminhamos abaixo as seguintes propostas.


Propostas:

Inicialmente, queremos ressaltar que estas propostas se referem apenas para a safra atual, sendo que para as safras futuras exigimos a rigorosa aplicação da lei com imediata penalização aos infratores. Entende-se, também, que o governo federal deve promover as necessárias modificações legais de tal forma a equiparar o tratamento do contrabando e comércio de sementes ilegais ao de drogas ilícitas.

Em segundo lugar, propõe-se que o governo brasileiro, através de seus órgãos de repressão ao contrabando e ao tráfico, aprofunde investigações com o objetivo de apurar as responsabilidades de indivíduos, organizações e representantes governamentais, bem como técnicos de instituições de pesquisa públicas na crise da soja transgênica do Rio Grande do Sul visando penalizar os responsáveis.

Em terceiro lugar, que o Ministério Público abra processo contra a multinacional Monsanto por omissão no controle da disseminação de suas sementes patenteadas.

Em quarto lugar, que o governo critique explicitamente a posição do Ministro Rodrigues que se solidarizou com os violadores da lei, pois além de fazer apologia de uma infração legal, viola a disposição do governo de respeitar o princípio da precaução.

Em quinto lugar, propõe-se que o governo busque um acordo na Justiça com o IDEC, o Greenpeace e o Ministério Público, pelo qual se compremeteria a não promover qualquer futura e eventual liberação dos transgênicos antes que haja a realização de estudos de impacto ao ambiente e à saúde, o estabelecimento de normas sobre: (i) a rotulagem plena de produtos postos ao consumo, (ii) rastreabilidade efetiva dos transgênicos eventualmente produzidos, (iii) avaliação dos impactos dos transgênicos à saúde, bem como alteração das normas de segurança alimentar e biossegurança editadas pela CTNBio.

Em síntese, por este acordo o governo reconheceria todos os pleitos das entidades autoras do processo e do Ministério Público Federal, comprometendo-se a fazer cumprir a lei através dos órgãos públicos responsáveis e que foram omissos no governo anterior. O governo também se comprometeria, por este acordo, a realizar todos os esforços necessários para coibir o plantio ilegal na próxima safra.

Sugere-se ao Governo que este solicite ao IDEC, ao Greenpeace e ao Ministério Público Federal que estes admitam, em caráter excepcional, tendo em vista o reconhecimento do pedido formulado pelo Governo, que Termo de Acordo possibilite que a soja contaminada colhida no RS este ano seja, exclusivamente, direcionada a exportação para países onde seu consumo é legalmente aceito, preferencialmente para consumo não alimentar humano e animal.

A exportação da soja contaminada é realizável do ponto de vista técnico e só depende de uma decisão do governo em orientar o mercado nesta direção. Dado o alto volume excedente de soja a exportar do RS em relação ao ano passado (de 4,5 para 7 milhões de equivalente grão) o governo deverá participar das negociações com os governos de países importadores, em particular da China, último grande importador em grande escala sem restrições (até setembro) à soja transgênica.

O Governo necessitará compensar outros agentes econômicos da cadeia agroindustrial da soja que serão prejudicados pela reorientação do fluxo da safra gaúcha, mas o custo desta operação deverá ser coberto pelos agricultores infratores de acordo com o tamanho da infração, ou seja, da área plantada de cada um. Os grandes produtores, que não podem argüir de desconhecimento, deverão pagar valores maiores que os agricultores familiares.

Os recursos obtidos serão utilizados também para financiar campanhas de esclarecimento dos agricultores sobre os riscos ambientais e para a saúde assim como da realidade econômica e mercadológica apontada pela experiência norte-americana e sobre alternativas tecnológicas ao uso de soja transgênica.

O governo deverá monitorar a contaminação por transgênicos da atual safra de grãos, visando aferir com rigor a quantidade efetiva de grãos transgênicos com instituições profissionais e métodos adequados.

O governo deverá orientar e fiscalizar rigorosamente o transporte desta soja aos portos de embarque de modo a impedir a disseminação involuntária de grãos que caem dos caminhões.

Para viabilizar a opção exportação o governo deverá imediatamente buscar o acordo acima sugerido e chamar os diferentes atores econômicos para organizar as formas do escoamento da safra e negociar as compensações devidas aos que não infringiram a lei.



GRUPO 4

PESQUISA EM BIOTECNOLOGIA


Os programas de pesquisa em biotecnologia devem contemplar os seguintes planos de conhecimento:

- Tecnologia
- Biodiversidade
- Biossegurança
- Bioética
- Impactos e implicações socioeconômicas, políticas e culturais

Os recursos públicos para a pesquisa, que devem ser ampliados, devem ser alocados aos planos antes citados, não podendo, na distribuição , ser destinado menos de 10% a cada um dos planos.

As unidades de pesquisa devem ter equipes interdisciplinares, com pesquisadores nos cinco planos propostos.

A política de pesquisa em biotecnologia e em particular em transgênicos, será definida e controlada por um conselho com representação paritária dos órgãos governamentais e de entidades representativas de produtores rurais, indústria e seus trabalhadores, e consumidores, sendo assegurada a participação de entidades de pequenos produtores.

O Fundo Setorial de Biotecnologia deve ter seus recursos ampliados com a finalidade de contemplar programas de pesquisa das entidades públicas.

É essencial o resguardo do patrimônio genético nacional, através de legislação protetora e que o patenteamento de germoplasma seja impedido, pois o melhoramento deste material é o produto de uma seleção milenar realizada pelos camponeses e, por isso, as sementes são um patrimônio da humanidade.

A segurança alimentar é uma questão de soberania e o programa oficial de Fome Zero só terá êxito se a produção de alimentos for suficiente para um consumo em novo patamar qualiquantitativo, em que a produção dos agricultores familiares será decisiva e, nesse contexto, a disponibilidade de sementes limpas, é essencial.

Nesse sentido, é imperioso denunciar a falácia de que os produtos transgênicos seriam necessários para o aumento da produção que o Programa Fome Zero acarretará. O que determina o aumento da produção é a incorporação dos excluídos, através de uma Reforma Agrária real, pois, falácia também é, que as plantas transgênicas são a única maneira de aumentar a competitividade e a produção, pois não há qualquer prova consistente que o comprove.

Não se pode subestimar possíveis riscos dos transgênicos ao ambiente com a criação de novas pragas e doenças por meio de recombinação gênica entre planta transgênica e outras espécies filogeneticamente relacionadas ou não; a produção de substâncias tóxicas a organismos não-alvos; o efeito desagregador em comunidades bióticas e o desperdício de valiosos materiais genéticos seguido da contaminação de espécies nativas, com características originadas de parentes distantes, ou mesmo, de espécies não relacionadas a efeitos adversos em processos de ecossistemas e origem de substancias secundárias tóxicas após a degradação incompleta de químicos perigosos.

O esclarecimento dos riscos nos diferentes planos, fato totalmente desconhecido, é tarefa imediata da pesquisa, e, para isso, não há dúvida, o poder público deve alocar recursos para qualificar pesquisadores e técnicos das agencias oficiais de vigilância.

A EMBRAPA, como principal órgão de pesquisa agrícola no país, precisa implementar imediatamente, as propostas enunciadas no discurso de posse do atual presidente, bem como promover as mudanças imediatas nas direções dos Centros [RECURSOS GENÉTICOS E BIOTECNOLOGIA, SOJA, TRIGO, MILHO E SORGO, ALGODÃO], que tenham posições antagônicas com as definições deste seminário quanto à política com biotecnologia e da participação da agricultura familiar.

O contrato entre a Monsanto e a EMBRAPA deve ser imediatamente rescindido, assim como também todos os contratos entre universidades e outros institutos que atentem contra o patrimônio nacional.

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