Manifesto elaborado pelo Fórum Permanente de Defesa do São Francisco, para a reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que acontece agora pela manhã em Brasília.

CARTA ABERTA AOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/97) assegura que a gestão de água no país seja feita de maneira democrática, participativa e descentralizada. Os Comitês de Bacia representam o locus privilegiado de concretização de tais princípios, sendo compostos por representantes dos diversos segmentos da sociedade. Dentre as suas atribuições, vale ressaltar a elaboração e aprovação do Plano de Bacias e a arbitragem de conflitos no uso das águas, de acordo com o artigo 38, II, III, da Lei 9433/1997. O Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco – CBHSF – aprovou o Plano Decenal da Bacia, estabelecendo como critérios para a alocação externa de suas águas o uso EXCLUSIVO para abastecimento humano e animal, comprovada a indisponibilidade hídrica das bacias receptoras e disponibilidade hídrica da bacia doadora. O Plano prevê ainda uma vazão alocável de 360 m³/s, da qual já se encontra efetivamente outorgado 335 m³/s. O Projeto de Transposição das águas do Rio São Francisco, agora denominado Projeto de Interligação de Bacias com o Nordeste Setentrional, sob apreciação do CNRH prevê utilização de água da bacia para insumo de produção(irrigação, carcinicultura, uso industrial etc), além de exigir uma vazão de retirada de até 127 m³/s, o que contraria frontalmente o Plano aprovado. Vale ressaltar que o Fórum Permanente de Defesa do São Francisco suscitou conflito no uso das águas da Bacia com o Projeto de Transposição, que se encontra sub judice no Comitê sob o número 001/04. A análise do Projeto pelo CNRH, neste momento, significa a supressão de instância no regime jurídico das águas.

O CNRH é guardião da Política Nacional de Recursos Hídricos e responsável pelo aprimoramento do Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Por este motivo deve nortear suas ações pelo respeito aos instrumentos desta Política, respeitando o quanto estabelecido pelos Comitês. Desta forma, não deve o CNRH avaliar um projeto que contraria o Plano recentemente aprovado, sob pena de macular toda a estrutura do Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Sob todos os aspectos, a transposição das águas do rio São Francisco representa uma decisão equivocada, insustentável em termos políticos e técnicos, com sérios riscos econômicos, éticos e ambientais previsíveis e com conseqüências incalculáveis.

Sob a ótica ambiental, a história de decisões semelhantes em outros contextos revela desastres ecológicos irrecuperáveis. No caso da bacia do rio São Francisco, particularmente previsíveis, são os riscos de salinização do solo e de perda de água através da evaporação. A água, como direito humano fundamental, decorre do fato de ser um elemento essencial à vida e, por isso mesmo, considerada bem social. Desse ponto de vista, as políticas administrativas têm tratado a questão com ênfase na água como bem econômico, o que acarreta a exclusão de grande parte da população. A gestão participativa no manejo e uso da água, tendo no comitê das bacias hidrográficas um dos seus principais instrumentos, é a política indicada e desejável para se administrar com êxito a questão das águas no Brasil.

Ademais, é impossível se discutir a transposição sem pensar maneiras viáveis e sustentáveis para o semi-árido brasileiro. É isto o que está em jogo quando se pensa a justificativa de tal projeto: matar a sede da população sertaneja. Entretanto, não vem sendo discutido pelo governo as diversas formas de convivência com o semi-árido que vem sendo desenvolvidos pela própria população sertaneja e por organizações da sociedade (incluindo associações, ONG´s, Igrejas e Sindicatos de Trabalhadores Rurais). Estas iniciativas vêm mostrando de maneira crescente que é possível se conviver com o semi-árido com sustentabilidade ambiental, justiça social e responsabilidade técnica, envolvendo democraticamente a sociedade, as organizações e o poder público, tanto em suas instâncias deliberativas quanto executivas. Uma prova disto é o Programa Um Milhão de Cisternas, hoje consolidado mundialmente e que vem sendo assumido pelo governo federal brasileiro como uma forma eficaz de conviver com o fenômeno natural que é a seca. Estas iniciativas não param por aí e, a despeito do que pensam os idealizadores da transposição, muitas alternativas têm sido construídas, como as barragens subterrâneas, poços, barreiros e etc. Obras menores do ponto de vista geográfico e maiores do ponto de vista humano, pois garantem efetivamente o acesso à água a quem dela realmente necessita.

Portanto, esperamos que os membros deste Conselho possam fazer valer a nossa democracia, exigindo que o Sistema Nacional de Recursos Hídricos seja soberano e respeitado, não permitindo que uma decisão apressada e imatura ponha em cheque o destino da sociedade brasileira, atropelando o papel fundamental do regime regulador de águas do país, garantindo que a água seja um direito fundamental e um bem de todos.

Viva o São Francisco! Viva o semi-árido! Viva o Brasil!

 
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