Carta Política do III Seminário Nacional sobre Agrotóxicos, Saúde e Sociedade

A Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 7.802, de 12 de julho de 1989) está fazendo 20 anos e foi fruto de uma grande mobilização da sociedade, tendo sido aprovada pela representação popular no Congresso Nacional. Apesar dos avanços conquistados com a definição desta Lei que regula sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, pouco tem sido implementado para efetivar ações de prevenção e controle dos efeitos nocivos destes produtos e ainda são tímidas as sanções e punições aplicadas àqueles que descumprem a lei.

Ao mesmo tempo, o Brasil assumiu, em 2008, a posição de maior consumidor mundial de agrotóxicos e continua sendo a “lixeira do mundo”, usando venenos já proibidos em vários países (da União Européia, nos Estados Unidos, no Japão e na China) por causarem impactos à saúde e ao ambiente.

O modelo de desenvolvimento baseado no agronegócio promovido pelo governo brasileiro levou o país a ser um grande produtor para exportação de soja, cana-de-açúcar, milho, algodão, carnes e café, em detrimento da produção sustentável de alimentos básicos. Este modelo exclui as famílias agricultoras, concentra a renda, a terra e os recursos naturais, degrada severamente o ambiente e “exporta” água, solo, recursos minerais e a saúde de milhões de trabalhadores. Vendemos commodities à custa da morte silenciosa dos trabalhadores e dos consumidores.

A atividade agropecuária realizada no âmbito do agronegócio usa agrotóxicos de forma desrespeitosa, e muitas vezes criminosa. Estes venenos contaminam a nossa água, nossos solos, o ar que respiramos, contribuindo para a extinção da biodiversidade e ameaçando os modos de produção camponeses e tradicionais, com impacto sobre a cultura alimentar. Esta situação faz com que diferentes grupos da população brasileira – trabalhadores rurais, moradores do entorno dos grandes empreendimentos agrícolas, trabalhadores das fábricas de venenos, moradores de seu entorno, como também consumidores, sejam expostos aos agrotóxicos e consumam alimentos e água contaminados, com o agravante de estarem expostos a venenos de alto risco. Tais impactos são distribuídos de forma desigual entre os diferentes territórios e segmentos sociais, o que denunciamos como injustiça ambiental.

O uso de agrotóxicos é promovido pela modernização conservadora da agricultura e defendido pelas grandes corporações e pelo Estado brasileiro. É possível evidenciar a contribuição de diversas políticas públicas, em especial o crédito rural, no financiamento subsidiado dos venenos agrícolas. Do mesmo modo, o setor industrial de agrotóxicos se beneficia da redução de impostos, o que estimula ainda mais o consumo. Este modelo onera o orçamento público, com crescentes gastos na assistência à saúde, em atividades de controle do uso de agrotóxicos e na recuperação ambiental. Ao contrário, há uma fragilidade das políticas públicas no que diz respeito ao apoio a alternativas sustentáveis para a agricultura.

As organizações sociais participantes do III Seminário Nacional de Agrotóxicos, Saúde e Ambiente exigem um modelo de desenvolvimento que privilegie a vida, através do comprometimento do Estado em relação ao controle dos agrotóxicos, efetivando o cumprimento da lei, implementando um controle social eficaz na regulação e monitoramento dos riscos socioeconômicos e ambientais dos agrotóxicos na perspectiva da total eliminação de seu uso.

Também exigimos o reconhecimento e a potencialização das experiências de produção de base ecológica existentes em todo o país, como alternativas concretas ao uso dos agrotóxicos. É necessária a implementação urgente de políticas públicas voltadas para a promoção da transição do atual modelo agrícola para uma produção orientada pelos princípios da Agroecologia.

Lutamos por uma alimentação saudável e pelo efetivo cumprimento da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006), pelo acesso à terra e aos recursos naturais, como direitos fundamentais do povo brasileiro. Dessa forma, exigimos dos Governos, legisladores, juristas e Ministério Público, total empenho na defesa ampla e irrestrita desses direitos.

Repudiamos a atuação da bancada ruralista no Congresso Nacional e seus aliados que legitimam as estratégias das indústrias de agrotóxicos e do agronegócio, criando subterfúgios para obstruir as ações de controle dos órgãos oficiais, menosprezando os impactos ambientais e sobre a saúde causados por estes produtos e propondo mudanças na Lei dos Agrotóxicos, que podem destruir os avanços conquistados pela sociedade.

É o que desejam as organizações participantes do III Seminário Nacional Agrotóxicos, Saúde e Sociedade.

Uma luta pela vida, uma luta por direitos!

Brasília, 10 de julho de 2009.

Articulação Nacional de Agroecologia – ANA
Associação Brasileira de Agroecologia - ABA Agroecologia
Associação de Agricultura Ecológica Ipê e Antônio Prado, Rio Grande do Sul
Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceará - ACACE
Associação de Moradores do Novo Maracanaú
Associação dos Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas – ATESQ – SP e Campinas
Associação Porfírio Nogueira da Costa Lagoa dos Cavalos
Centro de Agricultura Alternativa - CAA-NORTE-MG
Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor - CAPA
Centro de Formação Socioagrícola Dom Helder Câmara
Centro Ecológico
Comissão de Segurança Ambiental e Saúde de Campos das Vertentes - COMSASCAVE
Comissão Pastoral da Terra - CPT
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura - CONTAG
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE
Federação de Agricultura Familiar do Mato Grosso do Sul – FETRAF MS
Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Sergipe - FETASE
Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - FETRAF
Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina - FETASC
Fórum Carajás
Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD - MT
Fundação Rio Parnaíba - FURPA
Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC - SP
Movimento das Mulheres Camponesas - MMC
Movimento dos Pequenos Agricultores – Nacional e do MT
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
Núcleo TRAMAS – Universidade Federal do Ceará
ONG Centro de Estudos Ambientais
Rede Brasileira de Justiça Ambiental
Regional das Associações dos Centros Familiares de Formação por Alternância do Espírito Santo - RACEFFAES
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lucas do Rio Verde
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos - SMDH-MA
União das Associações Comunitárias do Interior de Canguçu – UNAIC - RS
Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - SINPAF
 
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