NOTA PÚBLICA

 

O Fórum Permanente em Defesa do Rio São Francisco, reunido em 3 de fevereiro de 2004, em Salvador – BA, tomou conhecimento da Resolução No 025, de 19 de janeiro de 2004, da ANA – Agência Nacional de Águas, que decide “reservar, sob a forma de outorga preventiva, a vazão necessária à viabilização do Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco apresentado pela Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional”. “Vazado” o texto da resolução, apressou-se o Diretor-Presidente da agência, Dr. Jerson Kelman, em dizer tratar-se de uma simples “minuta”, de resolução ainda em elaboração, e que a outorga preventiva era “para efeito de realização de estudos sobre a transposição”.

Estarrecidos e indignados com tais fatos, os membros do Fórum vêm a público e diante das autoridades competentes para questionar:

Como pode a ANA proceder desta forma, contrariando o espírito e a letra da Lei Nacional de Recursos Hídricos (No 9.344/97) que, por exemplo, no artigo 13 prescreve: “toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos”?

Como pode a ANA atropelar instâncias e processos de estudos em curso, sobretudo, desrespeitar o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco que, no exercício de suas prerrogativas legais, está a elaborar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia, em prazo exíguo, pressionado pela intenção governamental de realizar tão polêmico projeto?

Que “projeto” é este “apresentado pela Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional”, que não é de conhecimento público?

O que significa esta atitude da ANA? Que há um processo sub-reptício do Governo Federal em impingir um projeto de transposição do São Francisco, sobrepondo-se a um debate público amplo, profundo e democrático ainda não realizado, a despeito de todo discurso, muitas vezes populista e eleitoreiro, sobre o assunto? Ou que a agência agiu isoladamente e com que intento?

Qual é o papel verdadeiro destas agências reguladoras, cujas atuações não poucas vezes têm sido autoritárias e favorecedoras de interesses privados contra o bem comum, em especial da população carente dos serviços?

Com base nestes questionamentos, o Fórum exige das autoridades implicadas:

Esclarecimentos das razões dos fatos, sem desculpas esfarrapadas;

• Punição exemplar dos responsáveis;
  Divulgação ampla e imediata do mencionado “projeto” de transposição;
  Respeito às atribuições do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, submetendo à sua análise, no âmbito do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, qualquer projeto de transposição de águas do São Francisco, bem como toda ação governamental na bacia;
  Prioridade absoluta e efetiva a um Plano de Revitalização da Bacia do São Francisco antes de qualquer proposta de transposição de suas águas;
  Revisão, com amplo debate da sociedade, do papel e mesmo da existência da ANA e demais agências reguladoras.

• Comprometido com a defesa do Rio São Francisco e a promoção da Vida, o Fórum Permanente se coloca à disposição das autoridades, do Comitê da Bacia e de entidades da sociedade civil para colaborar em ações concretas que efetiva e exclusivamente tenham estes objetivos.

  Salvador, 5 de fevereiro de 2004.

  FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO

  
  AEABA, APEDEMA, ASA, CAA-GAMELEIRA DO ASSURUÁ, COLÔNIA DE PESCADORES DE REMANSO, COMISSÃO PASTORAL DOS PESCADORES - BA, COMISSÃO PASTORAL DA TERRA BA/SE, CÁRITAS BRASILEIRA NE III, CESE, CNBB NE III, CREA/BA, FABS, FETAG, FUNDIFRAN, GAMBA, GARRA, IAMBA, IRPAA, MOVIMENTO DE CIDADANIA PELAS ÁGUAS, MOVIMENTO PAULO JACKSON – ÉTICA, JUSTIÇA, CIDADANIA, OAB-BA, SINDAE.
  
  COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
  Regional Bahia/Sergipe
  Rua General Labatut, 78 - Barris
  40070-100
  Salvador- Bahia - Brasil

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