CARTA ABERTA À MINISTRA DILMA ROUSSEF

Brasília, 14 de fevereiro de 2007.

Está prestes a ser votada no Senado Federal a Medida Provisória 327 que legaliza transgênicos plantados irregularmente nos entornos das Unidades de Conservação Ambiental.

Para completar, duas emendas aprovadas na Câmara dos Deputados incluíram a anistia ao algodão transgênico também plantado ilegalmente no país e a redução do quorum de liberação comercial na CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança para maioria absoluta.

As emendas não podem ser apoiadas pela Casa Civil porque representam uma verdadeira desmoralização do governo, da própria CTNBio e das normas nacionais de biossegurança.


Anistia ao algodão transgênico

Esta emenda é a pura e simples reedição do fato consumado da soja transgênica e deve ser rejeitada
. Caso aceita, ela representará uma desmoralização à própria Lei de Biossegurança, que o presidente Lula qualificou “como a mais avançada do mundo”, e à capacidade do Estado de fazer cumpri-la.

O que se espera é que o poder público investigue a origem dessas sementes e puna os contraventores.

A CTNBio já debateu o assunto do plantio ilegal de variedades de algodão transgênico e recomendou a destruição das lavouras plantadas a partir de sementes contrabandeadas, conforme o Parecer Técnico nº 587/2006. Sobre o uso de fibras ou caroços oriundos das lavouras ilegais, a CTNBio também já se pronunciou sobre o assunto, estabelecendo em sua Portaria 587 que “Em hipótese alguma o produto colhido (sementes e fibras) deverá ser utilizado e sim totalmente enterrado”.

Se confirmada a anistia ao plantio ilegal do algodão transgênico, seria melhor logo abandonar a lei de biossegurança e fechar a CTNBio.


Redução do quorum da CTNBio

Não é verdade que atividades da CTNBio estejam bloqueadas
. Durante o ano de 2006 a Comissão deliberou sobre mais de 400 processos e autorizou centenas de campos experimentais de transgênicos, de acordo com a pauta estabelecida pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, pela Secretaria Executiva da CTNBio e pelo próprio Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS. Esta pauta priorizou a análise dos processos de pesquisa e não as liberações comerciais.

A necessidade de 2/3 de votos aplica-se apenas para os processos de liberação comercial. Ressalte-se que durante o ano de 2006, o primeiro após a reformulação da CTNBio, apenas um processo de liberação de um organismo transgênico para uso comercial foi votado. O resultado foi 17 votos a favor e 4 contrários. Ou seja, foi a baixa participação dos membros favoráveis que impediu a liberação neste caso. Os votos contrários explicitaram a fragilidade do processo, cuja empresa proponente sequer tinha CQB - Certificado de Qualidade em Biossegurança - requisito básico para qualquer atividade com OGM.

Ademais, a missão da Comissão é garantir biossegurança e não aprovar de qualquer jeito.

Portanto, é fundamental que seja revista a orientação de voto do governo já encaminhada ao Senado.


Assinam esta carta:

AAO Associação de Agricultura Orgânica
AS-PTA Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa
IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
FBOMS Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais
Greenpeace
MMC Movimento de Mulheres Camponesas
MPA Movimento de Pequenos Agricultores
MST Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra
Terra de Direitos
Via Campesina

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Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos

 

 
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