CONTRA A RESOLUÇÃO PROPOSTA PELO CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (CONAMA) QUE AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

CONSIDERANDO que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e que a Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para a presente e futuras gerações;[1][1]

CONSIDERANDO que para assegurar esses direitos, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico dos ecossistemas, definindo inclusive espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção;[2][2]

CONSIDERANDO que as Áreas de Proteção Permanente (APPs) têm função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;[3][3]

CONSIDERANDO que o CONAMA aprovou texto base para futura Resolução que autoriza supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente, com aproximadamente 80 emendas que serão deliberadas provavelmente no final de junho de 2005;

CONSIDERANDO que o referido texto contém enorme subjetividade técnica e jurídica, deixando que os órgãos do SISNAMA venham a definir termos como: "*baixo impacto*"[4][4], "*imprescindibilidade da intervenção na APP para a viabilidade econômico-financeira total do empreendimento*"[5][5], "*mínima impermeabilização da superfície*"[6][6], "*substituir a exigência de apresentação de EIA-RIMA constatada a inexistência de impactos ambientais significativos*"[7][7], entre outras, podendo criar distorções e permissividades, pois os termos são imprecisos e genéricos;

[1][1] Artigo 225 "caput" da Constituição da República Federativa do Brasil
[2][2] Artigo 225, incisos I e III da Constituição da República Federativa do Brasil
[3][3] Artigo 1º, inciso II do Código Florestal (Lei 4.771/65)
[4][4] Artigos 1° e 4º, artigo 7º, §§ 1º e 2º do texto proposto
[5][5] Artigo 3º, II do texto proposto
[6][6] Artigo 9º, II, "c" do texto proposto

CONSIDERANDO que os órgãos do SISNAMA têm graves deficiências estruturais e operacionais já constatadas, como a falta de materiais e equipamentos, debilidade orçamentária, insuficiência de pessoal, entre outras;

CONSIDERANDO os altos riscos e eventuais prejuízos que a referida Resolução apresenta para o meio ambiente, fragilizando as APP's com uma regulamentação subjetiva e de critérios predominantemente econômicos, contrariando os princípios de proteção e defesa dos ecossistemas;

Vem, o Coletivo das Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo, cadastradas no CONSEMA ­ SMA (CEAC-CONSEMA) apresentar a presente *Moção de Agravo* ao Conselho Nacional de Meio Ambiente ­ CONAMA, do Ministério do Meio Ambiente, para que reveja imediatamente todo o processo de discussão da referida resolução, onde seja sobreposto o interesse ambiental ao interesse econômico, não condenando as APPs para servirem à lógica do mercado e do lucro, legalizando os irregulares, com enorme prejuízo aos princípios e valores ambientais.

O CEAC-CONSEMA posiciona-se contrário à tese do fato consumado, em que a realidade do atual processo de degradação já existente nas APPs pela ausência do Estado como controlador e fiscalizador justificariam o abrandamento de sua regulamentação. Esta é a declaração de incompetência do Estado, dirimindo os conflitos e se afastando do seu papel de defender a sociedade e o meio ambiente, mas usualmente atendendo aos interesses especulativos e predatórios.

Diante dos exemplos já apresentados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente que vem rompendo com a normatização ambiental, provocando abrandamentos indesejáveis nos avanços já conseguidos pela sociedade brasileira - conforme foi constatado nos casos da regulamentação sobre o Lixo Hospitalar e na revisão da Resolução CONAMA 20, o CEAC-CONSEMA *reivindica a realização de audiências públicas sobre o tema em epígrafe*, sendo uma na cidade de São Paulo, para que a sociedade efetivamente participe dessa importante discussão, consagrando a oitiva pública e a democracia participativa, pois cabe a todos nós a defesa e a proteção do meio ambiente.

1 - PROAM - Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental - São Paulo - SP

2 - ACE PAU-BRASIL - Associação Ecológica e Cultural Pau-Brasil - Ribeirão Preto - SP

3 - AIPA - Ass. Ituana de Proteção Ambiental - Itu - SP

4 - SESBRA - Sociedade Ecológica de Santa Branca - Santa Branca - SP

5 - REPREMA - Associação pela Recuperação e Pres. da Mata Atlântica - São Paulo - SP

6 - ANGICO - Organização Não Governamental - Cajobi - SP

7 - APROMAM- Ass. Adamantinense de Proteção ao Meio Ambiente - Adamantina - SP

8 - ACIA - Ass. Cunhambebe da Ilha Anchieta - Ubatuba - SP

9 - Associação IBIÓCA "Nossa Casa na Terra" - Embu das Artes - SP

10 - MDSP - Movimento Defenda São Paulo - São Paulo - SP

11 - GRUDE - Grupo de Defesa Ecológica da Bacia do Piracicaba - Americana - SP

12 - ECONG - Castilho - SP

13 - APOENA - Ass. em Def. do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar ­ Pres. Epitácio - SP

14 - SAJEP - Sociedade de Amigos do Jardim Europa e Paulistano - São Paulo - SP

15 - ECFF - Espaço Cultural Florestan Fernandes - Guarulhos - SP

16 - SATS -Serviço Aéreo e Terrestre de Proteção Ecológica - S.Bernardo do Campo - SP

17 - SAPP - Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista ­ São Paulo - SP

18 - AME - Ibiúna - SP

19 - SEAE - Sociedade Ecológica Amigos do Embu - Embu das Artes - SP

20 - MOVIBELO - Movimento em Defesa do Campo Belo - São Paulo - SP

21 - SODEMAP - Sociedade em Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba - Piracicaba - SP

22 - Campanha "Billings, eu te quero Viva!" - São Paulo - SP

23 - GPME - Grupo de Preservação dos Mananciais do Eldorado - Diadema - SP

24 - Instituto Olho D`agua - São Paulo - SP

25 - AMJS - Ass. dos Moradores do Jardim da Saúde - São Paulo - SP

26 - SABROVE - Sociedade de Amigos do Brooklin Velho - São Paulo - SP

27 - Aruanda Ambiente - São Paulo - SP

28 - ADEMA - Ass. de Defesa do Meio Ambiente de Avaré - Avaré - SP

29 - ASSAMPALBA - Ass. Amigos e Moradores pela Pres. do Alto da Lapa/Bela Aliança-São Paulo - SP

30 - SAAP - Sociedade dos Amigos do Alto dos Pinheiros - Santa Cruz - São Paulo - SP

31 - Sociedade Inter Alpha - Santana de Parnaíba - SP

32 - APAC - Ass. dos Protetores de Animais de Carapicuíba - Carapicuíba - SP

33 - Sociedade Amigos da Lagoa do Santa Rosa e Meio Ambiente - Piracicaba - SP

34 - SAMPM - Sociedade dos Amigos do Museu Prudente de Moraes - Piracicaba - SP

35 - SAN - Sociedade Amigos da Natureza - Carapicuíba - SP

36 - Fórum Permanente em Defesa da Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Piracicaba - SP


37 - Sociedade Residencial Chácaras Vale do Rio Cotia - Carapicuíba - SP

38 - SOS Manancial do Rio Cotia - Carapicuíba - SP

39 - Ilha Bela.Org <http://bela.org/> - Ilha Bela - SP

40 - Viva Mata - São Pedro - SP

41 - Elo Ambiental - Louveira - SP

42 - Terræ- Miracatu - SP

43- Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas Florestas e Montanhas Iguassu Itereí- Miracatu- SP

44 - PROESP - Associação Protetora da Diversidade das espécies - Campinas - SP

45 - COATI - Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada - Jundiaí - SP

46 - ASERG - Associação Santuário Ecológico Rancho dos Gnomos - Carapicuíba - SP

47 - KASA - Koupery Amigos dos Santuários de Animais - São Paulo - SP

48 - Associação Parque dos Príncipes - São Paulo - SP


49 - ABRADECEL - Associação Brasileira de Defesa dos Moradores Intranqüilos
com Equipamentos de Telecom Celular - São Paulo - SP


50 - Movimento em Defesa da Vida - Diadema - SP

51 - ADEVIDA ­ Associação em Defesa da Vida e da Qualidade de Vida - Piraju
- SP

52 - Instituto Planeta Verde - Taquaritinga - SP

53 - Associação Boca da Mata - Cajuru ­ SP

54 ­ MONTARAT ­ Sociedade de Proteção Ambiental - Santo André ­ SP

55 ­ Sociedade Humanitária Tucuxi ­ São Paulo ­ SP

56 ­ Nativerde ­ São José do Rio Pardo ­ SP

57 ­ Raízes da Terra ­ Jaboticabal ­ SP

58 ­ IBIRÉ ­ Ribeirão Preto ­ SP

59 ­ AVA - Associação Vida Animal de Ribeirão Preto ­ Ribeirão Preto ­ SP

60 ­ Instituto Onda Verde ONG ­ Caraguatatuba ­ SP**


61 - 5 Elementos - Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental - São Paulo -
SP

62 - In-pacto - Cotia - SP

*63 ­ ONG Água Viva ­ Rio de Janeiro - RJ*

*64 - Conselho Pastoral dos Pescadores - Secretaria Nacional ­ Rio de Janeiro - RJ*

*65 - AGDS ­ Ass. Global de Desenvolvimento Sustentado ­ S. Bernardo do Campo - SP*

**

*66 ­ NIEMAIS ­ Núcleo Interdisciplnar de Estudos sobre M.A., Energia e Sociedade ­ Universidade Metodista de Piracicaba - Piracicaba - SP *

67 ­ Instituto Rã-bugio para Conservação da Biodiversidade ­ Guaramirim - SC

68 - Fase-Programa Amazônia/Pará ­ Belém ­ PA

69 ­ OPPA JANDAIA ­ Org. Pró-preservação Amb. Pq. Jandaia ­ S. B. Campo ­ SP

70 ­ Associação Cultural e Ecológica Raízes da Terra ­ Jaboticabal ­ SP

71- DHEMA ­ Direitos Humanos e Meio Ambiente ­ São Paulo ­ SP

72 ­ Associação Cultural e Humanística ­ Ribeirão Preto ­ SP

73 - ALERTA ­ Ass. Ligada à Educação & Recuperação do Planeta Terra ­ S.Paulo - SP

74 - Instituto PHYSIS - Cultura & Ambiente ­ São Paulo ­ SP

75 ­ ONAPRONA ­ Org. Nacional de Proteção ao Meio Ambiente ­ S.Paulo ­ SP

76 ­ AVEPEMA ­ Ass. do Verde e Proteção do Meio Ambiente ­ S.Paulo ­ SP

77 ­ ICATI ­ Inst. Cult. e Ambiental ­ Alto Tietê ­ S.Paulo ­ SP

78 - Sociedade dos pescadores em defesa do Meio Ambiente - Batatais ­ SP

79 - Sociedade Ecológica do Nordeste Paulista - Pedregulho - SP

80 - Sociedade Ecológica Verde Vida ­ Barrinha - SP

81 - Sociedade Ecológica Yara do Rio Pardo - Santa Rosa do Viterbo ­ SP

82 - ABEMA - Associação Barretense de Ecologia e Meio Ambiente - Barretos - SP

83 - Fepardo ­ Fed. Pardo Grande de Ent. Ambientalistas e Ecológicas ­ R Preto - SP

84 - Vivacidade ­ Ribeirão Preto ­ SP

85 - Associação Filhos da Árvore - Ribeirão Preto ­ SP

86 ­ APASB ­ Ass. Pro-Ambiente de S. Bárbara do Oeste ­ S.B.Oeste ­ SP

87 ­ AMAPPH ­ Ass. dos Mor. e Am. do Pacaembu, Perdizes e Higienópolis­S.Paulo-SP

88 - Associação F.G.GUIDOTTI para Estudo e Preservação da Natureza - Piracicaba ­ SP

89 - MEL- Movimento Ecológico Livre ­ Mococa ­ SP

90 - Associação de Defesa do Meio Ambiente de Ituverava- Ituverava ­ SP

91 - EKIP Naturama de Franca - Franca ­ SP

92 - Boitatá-Sociedade de Defesa Ecológica- Batatais/SP

93 ­ ASSU - Associação Socioambientalista Somos Ubatuba ­ Ubatuba ­ SP

94 - Associação Boca Amarela de Defesa Ambiental- Jardinópolis - SP

95 - SOJAL ­ Sociedade de Amigos do Jardim Luzitânia ­ São Paulo ­ SP

96 - Associação de Defesa do Meio Ambiente de Guaíra - Guaíra - SP

97 - VerdeNovo ­ Louveira - SP

98 - IPAL 2001 ­ Instituto de Preservação Ambiental Louveira 2001 ­ Louveira - SP

99 ­ Reviva Vila Carioca ­ São Paulo ­ SP

100 ­ SASP ­ Sociedade dos Amigos de Sete Praias ­ São Paulo ­ SP

101 ­ Vale Verde ­ São José dos Campos - SP

 
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