A Situação da Agricultura Familiar em Roraima

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO em 14/06/2000

INTRODUÇÃO

Estamos diante de um momento crítico na agricultura familiar no Estado de Roraima, a falta de perspectivas de desenvolvimento e de estruturas mínimas nos assentamentos, estão levando os produtores ao desânimo. Na medida que o mundo fica cada vez mais globalizado e os consumidores mais exigentes, a agricultura familiar em Roraima padece pela falta de Políticas Públicas sérias e programadas. Os produtores rurais não conseguem dar respostas aos pequenos desafios encontrados em suas parcelas rurais. A falta de incentivo, informação e a não compreensão do que esta acontecendo no mundo, torna o produtor rural um eterno dependente das estruturas de governo e um escravo dos políticos em época de eleição. Necessitamos desenvolver Políticas Públicas no qual a prioridade é tornar o produtor independente, autônomo, autoprodutivo, para sobreviver com sua família.O que se pretende aqui com este documento é contribuir na elaboração de uma proposta que possa dar sinais, perspectivas de sobrevivência para o homem do campo que esta jogado ao descaso nos projetos de assentamentos em nosso Estado.


SITUAÇÃO FUNDIÁRIA E TITULAÇÃO

Até o final do século XIX, as terras do estado do Amazonas pertenciam à União. Somente com a promulgação da Constituição de 1891, à primeira da República, é que o domínio dessas terras foram transferidas aos Estados. E nesse contexto estava o Vale do Rio Branco, depois Município de Boa Vista do Rio Branco, também do Estado do Amazonas.

Com a criação do Território Federal do Rio Branco, depois Território de Roraima, as terras voltaram ao Domínio da União. Com a criação e instalação do Estado de Roraima, as terras continuam sob o domínio da União, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e com a criação do Instituto de Terras de Roraima – INTERAIMA, as terras da união podem voltar ao domínio do Estado de Roraima. Para tanto, basta o INTERAIMA solicitar ao INCRA o repasse das terras. Não com um simples ofício, como vem acontecendo. É preciso que o INTERAIMA faça um projeto completo do assentamento, com o compromisso do Governo do Estado de construir toda a estrutura necessária aos assentamentos.

Feito o devido repasse, o INTERAIMA poderá efetuar legalmente o processo de Arrecadação Sumária .

Além disso, com a última medida provisória, baixada graças à pressão do MST, o Estado poderá efetuar a desapropriação de terras, para atender ao interesse das colonizações e dos assentamentos.

Sugerimos que as autoridades competentes que tenham compromisso com a Reforma Agrária, tomem frente deste processo, e que através desta ação, possamos adquirir a titulação das terras que é direito de qualquer cidadão, com a emissão de títulos definitivos.

REOCUPAÇÃO DOS LOTES ABANDONADOS

 

A falta de infraestrutura, da aplicação dos critérios de seleção, de planejamento no ato de selecionar os agricultores para receber os créditos de instalação, a interferência política e a não vocação de muitos para trabalhar na agricultura, vem causando o abandono gradativo das parcelas rurais nos projetos de assentamento no Estado de Roraima. Estima-se que das 15.000 famílias assentadas, 9.000 famílias estão residindo e produzindo no interior e 6.000 famílias abandonaram seus lotes ou estão semi-abandonados. É fundamental que se desenvolva urgentemente uma política de reocupação desses lotes. Sugerimos:

1 – Recadastramento dos agricultores dos projetos de assentamento do INCRA e do ITERAIMA, com o objetivo de identificar os lotes improdutivos e abandonados e orientar a reocupação, envolvendo neste processo as organizações dos produtores rurais e assistência técnica.

2 – Convocar os responsáveis pelos lotes e fazer um estudo individual da situação, para saber os reais motivos pelo abandono.

3 – Definir critérios claros e transparentes para executar a reocupação.

4 – Efetuar o pagamento dos créditos instalação, habitação e produção (PRONAF) para o novo assentado.

5 – Que o INCRA se posicione a respeito do relatório das Equipes Técnicas Locais do LUMIAR sobre os lotes abandonados realizados no ano de 1999.

6 – Que o INCRA tenha um controle, um sistema operacional mais prático (SIPRA) sobre os assentados, mais eficiente e com informações atualizadas.

 

INFRAESTRUTURA

 

Não é possível entender à Reforma Agrária sem a criação da infraestrutura mínima necessária para o homem sobreviver no campo. O que temos hoje são 31 projetos de Assentamentos, com estradas vicinais de péssimas qualidades (difícil trafegabilidade), na sua grande maioria sem nenhuma condição para o escoamento da produção no período de inverno. Exemplo disso são as estradas dos Projetos de Assentamento: Paredão, Samaúma, Vila Nova, Taboca, RR-170, Anauá, Ladeirão, Itã, Jundiá, Equador, etc. As estradas construídas com recursos da União não tem uma durabilidade de dois (02) anos, não possuem aterro, as pontes não são estaqueadas, fazem pontilhões que não suportam mais de quinze (15) toneladas, os bueiros não são suficientes para o escoamento das águas, não são compactadas. Há mais de três (03) anos que o Governo do Estado não faz a recuperação de estradas vicinais nos Projetos de Assentamentos do INCRA e o INCRA não libera recursos para a recuperação das vicinais. O fato mais grave é que os madeireiros são responsáveis diretos pela destruição das vicinais, com seus caminhões pesados, não obedecem as capacidades de peso que os pontilhões suportam, trafegam em pleno inverno com a autorização do IBAMA e deixam os produtores isolados, devido a degradação das estradas.

Em relação à educação, as escolas construídas com recursos do MEC em convênio com as Prefeituras Municipais ou a Secretaria de Educação do Estado não atendem as necessidades dos filhos dos produtores, muitas delas tem somente até a 4ª Série primária do ensino fundamental e os adolescestes que necessitam concluir o 1º Grau tem que se deslocar para outras escolas, principalmente nas Vilas. No período de inverno a aprendizagem é prejudicada devido a não condição das estradas para tráfego do transporte escolar. A conclusão do 2º Grau muito das vezes é um sonho para os filhos dos produtores. São poucas as escolas do interior que estão investindo na alfabetização de adultos, o analfabetismo prejudica a compreensão da informação e conseqüentemente deixa o produtor rural frágil e dependente, enfim sem cidadania.

Sobre a saúde a situação é gritante. Os poucos postos de saúde existentes nos assentamentos não tem estrutura nenhuma para atender bem o produtor rural, falta medicamentos até para os primeiros socorros. Os casos de malária aumentam no inverno, o produtor tem dificuldade de transporte, ficam debilitados e reduz sua força de trabalho.

Eletrificação rural, posto telefônico na maioria dos assentamentos ainda é sonho a se concretizar.

Tendo em vista todas essas dificuldades sugerimos:

1 – Que o Governo do Estado de Roraima faça um levantamento urgente da situação das estradas vicinais e dos Projetos de Assentamento que se encontram isolados e decrete "estado de calamidade pública".

2 – Que o Governo do Estado de Roraima acione a Defesa Civil para ajudar os produtores que estão isolados e que necessitam escoar sua produção para garantir a sobrevivência.

3 – Formação de uma Comissão Independente para elaborar uma auditoria nas estradas vicinais que estão sendo construídas com recursos públicos.

4 – Logo termine o inverno iniciar uma imediata recuperação das estradas vicinais nos projetos de assentamentos.

5 – Que toda e qualquer infra-estrutura construída nos assentamentos, seja discutida com a comunidade.

6 – Que os produtores rurais tenham o direito de definir o que será construído, priorizar e fiscalizar a execução das obras.

7 – A entrega de qualquer obra de infra-estrutura deverá passar pela avaliação e análise das entidades dos produtores existentes na Comunidade.

8 – Que o órgão que executar qualquer obra de infra-estrutura, forneça para as entidades dos produtores rurais cópia do projeto da obra que será construída.

9 – Que seja incluída na assinatura dos convênios de infra-estrutura para os assentamentos a participação das entidades dos produtores.

 
LIBERAÇÃO DE CRÉDITO PARA ASSENTAMENTOS
 

Em Roraima as liberações de créditos para os projetos de assentamento não levam em consideração o tempo, período adequado para realizar os pagamentos. À distância de pagamentos entre os Créditos de Fomento, Alimentação, Habitação e Produção são muito longas, prejudicando os assentados, que muitas vezes deixam de realizar algumas atividades produtivas por falta do crédito na hora certa. Exemplo é o PRONAF A. Aonde somente dezessete (17) produtores até agora receberam os valores referentes à mão-de-obra para implantar alguns projetos de fruticultura na 1ª quinzena de maio/2000 e até hoje estão aguardando o restante do financiamento para efetuar a compra dos fertilizantes e das mudas certificadas. Existe também a demora no pagamento dos Créditos Instalação, existem produtores que receberam o Crédito Fomento e Alimentação no mês de outubro/1999 e até a presente data não receberam o Crédito Habitação para construírem suas casas. Sugerimos:

1 – Que o INCRA discuta com as associações e cooperativas de produtores rurais, a programação orçamentária e financeira destinada aos assentamentos, de preferência no mês de novembro de cada ano anterior as ações.

2 – Que as demandas de necessidades dos assentamentos sejam discutidas na Comunidade, apresentadas e levadas em consideração no INCRA e ITERAIMA.

3 – Que os Agentes Financeiros responsáveis pela liberação dos créditos da agricultura familiar não burocratizem o processo de análise dos projetos e agilizem sua contratação na época certa.

4 – Que o INCRA e ITERAIMA evitem, combatam a interferência política na liberação de créditos e seleção de colonos para participarem de projetos de assentamentos.

CRITÉRIOS PARA EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE ASSENTAMENTOS NA REGIÃO AMAZÔNICA

O contexto de ocupação e exploração das áreas de assentamento partiu de um conceito individualizado das parcelas em que não se levou em consideração os critérios necessários para a promoção do desenvolvimento sustentável das mesmas. O caráter da exploração nas áreas de assentamento, não considera as potencialidades da área em questão. Embora o produtor tenha conhecimento de alguns destes critérios, há por parte dos assentados uma resistência em adotá-los, seja para facilitar o seu trabalho (no caso de exploração à margem de rios e igarapés), ou por falta de tradição agrícola e de um histórico de relação com a terra. Este tipo de exploração, acaba por trazer a curto e médio prazos o esgotamento dos recursos naturais, que aliados às práticas convencionais de utilização da terra (em um ciclo de derrubada, queima, lavoura branca, pastagem), não garante a sustentabilidade dos assentados nos lotes. É necessário que haja uma conscientização dos assentados da importância da questão ambiental como garantia de sua permanência nas parcelas. Para isto, sugere-se a utilização de tecnologias alternativas, que são mais adaptadas à realidade econômica e social dos assentados, como por exemplo, sistemas agroflorestais, plantio em rodízio de áreas, adubação verde, entre outras. Uma questão muito mais básica que simplesmente a implementação de tecnologias adaptadas, refere-se ao processo de criação e estruturação do assentamento que deve ser baseado em um estudo prévio da área, visando sua potencialidade para a atividade agropecuária, turismo, bem como uma indicação de áreas de preservação permanente e de reserva legal e as impróprias ao uso, por qualquer restrição.

PRONAF

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do agricultor e sua família. O Programa está financeiramente amparado por recursos controlados do crédito rural e dos fundos constitucionais de financiamento regional.

Com a extinção do Programa de Crédito Especial para Reforma Agrária – PROCERA, houve uma adequação na programação operacional do PRONAF, que até então era destinado a Infra-estrutura da Agricultura Familiar através de convênios com Prefeituras Municipais e outras instituições. Essa integração dos dois programas se deu no sentido de aliviar a pressão que se tinha em cumprir os compromissos com a demanda dos produtores assentados e também como conseqüência, diminuir o impacto do ajuste fiscal daquela época e do atendimento da consolidação de todos os débitos de investimento dos mutuários do PROCERA, que causou baixo nível de reembolsos dos financiamentos ao fundo rotativo.

Hoje no Estado de Roraima, já foram elaborados mais de 300 projetos nas áreas de assentamentos atendidas pela assistência técnica do Projeto LUMIAR (fornecida pela Equipe Técnica da COTERRA), sendo que deste montante o Banco da Amazônia já liberou a primeira parcela para o preparo da área, mas estes mesmos projetos já contratados e os demais em análise, estão todos bloqueados segundo orientações da Comissão Nacional do Pronaf, onde estão ocorrendo sindicâncias em todos os Estados, para averiguação de suspeitas de desvio de dinheiro em alguns Estados, que não é o caso de Roraima, e mesmo assim os produtores que já prepararam suas terras hoje estão parados esperando a liberação da segunda parcela, e lembramos que os mesmos, estão correndo o risco de perder o seu investimento e trabalho devido ao avançar do calendário agrícola do Estado.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

O Estado de Roraima possui atualmente dois órgãos envolvidos no serviço de assistência técnica ao homem do campo. Um deles é a SEAAB que encontra-se atuante em quase todos os municípios do Estado, contendo um quadro de técnicos eficientes, porém em número insuficiente em relação à demanda, o que torna o serviço pouco eficiente. Além disso, possui caráter basicamente assistencialista tendo seus trabalhos resumidos em ações imediatistas e paliativas, tais como fornecimento de vacinas, sementes, adubos e venenos. Possui uma gama de projetos promissores e eficientes para o Estado, mas acredita-se que a implantação destes, que inclusive em alguns locais já vêm ocorrendo, para efetivar-se e dar continuidade, muitas vezes torna-se difícil já que esbarra em entraves de ordem política.

Outro órgão envolvido é o INCRA através do Projeto LUMIAR, projeto este criado em âmbito nacional, para atender aos assentamentos de Reforma Agrária. Baseado numa filosofia construtivista e incentivadora que não se limita ao trabalho tecnicista, ressalta que o êxito da atividade agrária reúne além de tecnologia, fatores sociais, culturais e individuais. O Projeto LUMIAR direciona portanto, seus trabalhos para todos esses campos, enfatizando a independência econômica e social dos agricultores através de capacitação e da formação de organizações. Resume-se num trabalho educativo e de conscientização, contribuindo para que os próprios agricultores busquem suas alternativas de inserção no mercado e assim, tornar o assentamento auto-sustentável.

Iniciou-se em 1997 em todo o país e em Roraima, atua em 19 Projetos de Assentamento através de 12 equipes formadas por um total de 43 técnicos das áreas de Ciências agrárias, humanas e outras. Estes técnicos fazem parte de uma cooperativa, e são contratados pelos próprios agricultores através de suas associações e este contrato se dá por intermédio do INCRA.

Hoje, em virtude dos últimos acontecimentos em torno do tema Reforma Agrária, onde desvios de créditos destinados a agricultura familiar encontram-se sob suspeitas, o LUMIAR atravessa seu momento mais crítico justamente por estar envolvido neste processo, culpado ou não. Os técnicos encontram-se sob ordem de aviso prévio, com dois meses de atraso salarial. Segundo últimas notícias trazidas de Brasília por um dos técnicos da COTERRA (cooperativa prestadora de serviço para o projeto), outro modelo de assistência técnica será criado para substituir o LUMIAR, porém na condição de ser aprovado seu desempenho, após sofrer uma avaliação de uma Comissão formada por representantes de órgão locais e posteriormente por uma sindicância formada por representantes da superintendência do INCRA Brasília.

Enquanto isso, mais de trezentos projetos elaborados pelas equipes do LUMIAR para o estado de Roraima através do PRONAF Tipo A estão suspensos e só poderão ser liberados quando esta decisão for tomada, pois sem assistência técnica não permite-se liberação de crédito. Além disso, outros trabalhos de fundamental importância que estavam previstos ou já sendo desenvolvidos com as comunidades como cursos de capacitação, formação de unidades demonstrativas, formação de viveiros de mudas, viabilização para implantação de turmas de alfabetização, outros projetos na área de produção, formação de associações entre outras atividades que auxiliem os assentados no desenvolvimento da agricultura familiar, serão paralisados, o que certamente prejudicará a conclusão de todo o planejamento traçado pelos próprios agricultores junto com os técnicos, deixando 4282 famílias desassistidas.

Em nosso apelo, aos parlamentares conscientes da importância desta assistência técnica nos assentamentos do INCRA e comprometidos com o desenvolvimento da Reforma Agrária, pedimos que usem de seu dever como representantes do povo e engajem-se junto com os agricultores na luta pela continuidade da assistência técnica permanente, gratuita e de boa qualidade.

CAPACITAÇÃO RURAL

O contexto de ocupação e exploração das áreas de assentamento partiu de um conceito individualizado das parcelas em que não se levou em consideração os critérios necessários para a promoção do desenvolvimento sustentável das mesmas. O caráter da exploração nas áreas de assentamento, não considera as potencialidades da área em questão. Embora o produtor tenha conhecimento de alguns destes critérios, há por parte dos assentados uma resistência em adotá-los, seja para facilitar o seu trabalho (no caso de exploração à margem de rios e igarapés), ou por falta de tradição agrícola e de um histórico de relação com a terra. Este tipo de exploração, acaba por trazer a curto e médio prazos o esgotamento dos recursos naturais, que aliados às práticas convencionais de utilização da terra (em um ciclo de derrubada, queima, lavoura branca, pastagem), não garante a sustentabilidade dos assentados nos lotes. É necessário que haja uma conscientização dos assentados da importância da questão ambiental como garantia de sua permanência nas parcelas. Para isto, sugere-se a utilização de tecnologias alternativas, que são mais adaptadas à realidade econômica e social dos assentados, como por exemplo, sistemas agroflorestais, plantio em rodízio de áreas, adubação verde, entre outras. Uma questão muito mais básica que simplesmente a implementação de tecnologias adaptadas, refere-se ao processo de criação e estruturação do assentamento que deve ser baseado em um estudo prévio da área, visando sua potencialidade para a atividade agropecuária, turismo, bem como uma indicação de áreas de preservação permanente e de reserva legal e as impróprias ao uso, por qualquer restrição.

ORGANIZAÇÃO RURAL (ASSOCIATIVISMO/COOPERATIVISMO)

Acreditamos que as diversas formas de organização dos produtores rurais da agricultura familiar poderão contribuir para uma reforma agrária participativa, transparente, sem vícios, coibindo o desvio do dinheiro público e contribuindo para o desenvolvimento rural, porém se faz necessário que os produtores assumam as direções de suas entidades e façam delas uma ferramenta de luta e conquistas. Sugerimos:

1 – Que os órgãos públicos e as autoridades valorizem a existência das entidades de produtores rurais.

2 – Que as autoridades compreendam que as reivindicações de associações ou cooperativas que representam as necessidades de dezenas de produtores rurais, que estão tentando sobreviver com uma imensidão de dificuldades.

3 – Que os órgãos públicos entendam que as entidades são parceiras no processo de reforma agrária e desenvolvimento sustentável do Estado.

4 – Que os políticos não ajudem as associações e cooperativas, pensando em comprá-las politicamente para os seus projetos eleitorais, entendam que estes organismos mesmo sem estrutura têm uma função social.

PROGRAMAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM RORAIMA

O pré-requisito essencial no mundo globalizado para formular uma proposta para o desenvolvimento da agricultura familiar é a formação de parcerias e a elaboração de políticas públicas sérias que venham de fato criar condições do homem do campo sobreviver. Por isso sugerimos:

1 – Promover assistência técnica aos produtores rurais, objetivando capacitá-los para o aconhecimento da nova realidade da agricultura familiar no mundo.

2 – Incentivar os produtores a se organizarem de forma auto-sustentável.

3 – Promover a educação ambiental dos produtores, visando o desenvolvimento sustentável e técnicas agrícolas alternativas de produção.

4 – Inserir no currículo escolar temas que aborde a importância da agricultura e da proteção do meio-ambiente.

5 – Incentivar projetos que venham agregar valores, renda a propriedade dos agricultores.

6 – Diversificar a produção, evitando a monocultura e a subsistência.

7 – Subsidiar a agricultura familiar na compra de insumos e maquinário agrícola, visando o plantio de culturas permanentes (fruticultura e madeiráveis) e a mecanização, evitando assim o desmatamento de grandes áreas da floresta.

8 – Estruturar urgente o Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado, com a formação das Câmaras Técnicas de análise de projetos, com a participação e representação dos assentados.

9 – Estimular os produtores com programas e projetos de criação de peixes, abelhas, carneiros, galinhas, patos, porcos, etc.

10 – Desenvolver projetos nas áreas já desmatadas, tais como pisicultura e mecanização para o plantio de fruticultura.

11 – Estimular os produtores rurais a plantarem feijão e outras culturas nos baixões no período logo após o inverno.

12 – Criar leis que proíba os madeireiros de trafegarem no inverno pelas estradas vicinais e que se defina a capacidade de peso que as pontes e pontilhões suportam. Que seja criado um imposto municipal para os madeireiros, com a finalidade de recuperar as estradas.

13 – Que o IBAMA não autorize a exploração de madeira no período de inverno e que fiscalize nos finais de semana e feriados, que é quando os madeireiros trafegam ilegalmente.

14 - Que o IBAMA cumpra o seu papel no que se refere aos abusos e ilegalidade da atuação dos madeireiros.

COMERCIALIZAÇÃO

Parece existir um consenso entre as políticas públicas existentes para a agricultura familiar brasileira, no qual se deve caminhar no sentido de viabilizar as unidades de produção familiar, tornando-as unidades de produção estruturadas, inseridas de forma competitiva no processo de produção, voltadas para o mercado e integradas à dinâmica do desenvolvimento municipal.

No entanto, pode-se perceber a intenção de transferir para o pequeno agricultor a total responsabilidade na escolha dos rumos e atividades que o mesmo deve vir a desenvolver dentro de sua propriedade. Tal fato pode ser confirmado pela inexistência de uma política agrícola ampla, inclusive uma política de preços mínimos, o que deixa a sobrevivência do pequeno agricultor totalmente vulnerável as leis de mercado que tornam-se mais agressivas a cada dia neste ambiente de globalização econômica.

A situação descrita anteriormente, catalisada pelo baixo grau de organização existente entre os agricultores familiares do estado, gera resultados desastrosos para a pequena agricultura de Roraima como os descritos abaixo:\

  • Os pequenos agricultores, comercializam insumos e produtos individualmente, perdendo poder de barganha na comercialização, já que na maioria das vezes estabelece relações comerciais com segmentos que encontram-se menos pulverizados e muito melhor organizados, ditando as condições da negociação, obviamente a seu favor;
  •  Os produtos oriundos das unidades de produção familiar de Roraima, na grande maioria das vezes não apresenta a garantia da constância de fornecimento e a qualidade mínima necessária para a conquista e segurança de colocação dos produtos no mercado consumidor;
  •  O baixo grau de industrialização dos produtos originados das unidades de produção familiar dificulta a obtenção de melhores preços no mercado pelo pequeno valor agregado que possuem, além de diminuir ainda mais o poder de negociação dos produtores devido a alta perecibilidade da maioria de seus produtos que os torna presa fácil na mão dos atravessadores;
  •  O produtor não tem clareza sobre informações fundamentais para uma eficiente penetração dos produtos no mercado, como: produtos demandados, volume dos produtos demandados, sazonalidade da demanda, possíveis canais de comercialização, etc.;
  •  A falta de informações mercadológicas, favorece a produção voltada apenas para a subsistência, comercializando de maneira pouco satisfatória dos excedentes, quando existem;
  •  Existem grandes dificuldades para que o produtor dedique-se simultaneamente a produzir e comercializar seus produtos e insumos;
  • Os segmentos que especializam-se apenas na comercialização dos produtos agropecuários (atravessadores), tornam-se mais eficientes e organizados que os produtores, ocorrendo assim, uma real transferência de renda do setor produtivo para a rede de intermediários atuante na região, já que passa a ser uma atividade mais interessante, pela maior rentabilidade e menor risco que o setor produtivo.
  • É notório, que na tentativa de solucionar e ou minimizar tais problemas, é fundamental a adoção de medidas conjuntas, que atuem de forma sinérgica e coordenada, em detrimento das tradicionais ações, isoladas, descontínuas, paliativas e sem compromisso com a real solução do problema.
  •  

  • Deve-se preconizar uma análise holística (do todo) da unidade de produção familiar, de forma que se busque a viabilização da unidade de produção como um todo, e não de algumas atividades isoladas como se tem tentado até agora.È necessária a implantação de um SISTEMA de INFORMAÇÕES de MERCADO, que disponibilize informações adequadas a realidade do pequeno agricultor e acessíveis ao entendimento do mesmo. Tais informações, subsidiarão o processo de tomada de decisão do pequeno produtor, permitindo que de forma consciente e independente, escolha em quais atividades deve investir sua mão-de-obra e recurso financeiro (próprio ou de terceiros) de forma a garantir sua segurança alimentar e sustentabilidade (principalmente econômica).CONCLUSÃOO objetivo principal das entidades que assinam este documento, é fazer a sociedade, os produtores rurais, as autoridades e os órgãos públicos elaborarem políticas públicas sérias que fortaleçam a agricultura familiar no Estado de Roraima.
  • Boa Vista - RR, 14 de Junho de 2000.

    __________________________________

    José Garcia Ribeiro Lopes

    Presidente - CAR

    ___________________________________

    André D'Ãrce Cerri

    Vice-Presidente - COTERRA

    Henrique Peixoto Neto

    Presidente em Exercício - 4 A .

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