Associação Pernambucana de Engenheiros Florestais - APEEF

Editorial

Tem a finalidade de publicar artigos e informações de interesse a engenharia florestal.

Artigo

A Lei da Natureza e a Sociedade

 

São João Gualberto, FUNDADOR DA ORDEM DOS MONGES BENEDITINOS VALOMBROSIANOS PROTETOR DOS FLORESTAIS 


A LEI DA NATUREZA E A SOCIEDADE

 

Nielsen Christianni Gomes da Silva -

Pelo Engenheiro Florestal e Presidente da APEEF

 

É cada vez mais crescente, e com justa causa, a preocupação das instituições, dirigentes e da sociedade em geral, no que diz respeito ao tratamento da natureza, as agressões de que é vítima, as drásticas conseqüências pelo seu uso inadequado, e a desconsideração pelas suas regras naturais.

Os problemas ambientais de interferência antrópica, na sua maioria apresentam duas causas básicas – a primeira, por alguns, a falta de uma consciência ambiental; a segunda, por outros, a crença na impunidade ao infringir normas legais. Para não se utilizar a linha de destacar apenas os problemas, deve-se deter na prática de solucioná-los, e a solução está intimamente relacionada a utilização de dois importantes instrumentos, a saber, educação para formação de uma consciência ambiental; e aplicabilidade de legislação específica.

A utilização do instrumento legal, possui além das suas já conhecidas funções, entre elas, de regulamentar, disciplinar, coibir, penalizar, a função indireta de catalisador do processo de conscientização, e a aceleração deste processo está diretamente relacionada com a divulgação desta legislação e conseqüente conhecimento público.

 

A proteção ambiental e a regulamentação do seu uso está presente nos três níveis de Legislação: Federal, Estadual e Municipal, reunidos em Leis e Decretos, bem como na Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 225:

  •  
  • "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações."
  • Entre outras, podemos citar as Leis Federais:

    • Código Florestal – Lei 4.771, 15 de setembro de 1965.
    • Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938, 31 de agosto de 1981.
    • Legaliza a Recuperação de Danos ao Meio Ambiente – Lei 7.347, 24 de julho de 1985.
    • Sobre Política Agrícola – Lei 8.171, 17 de janeiro de 1991.
    • A Lei da Natureza – Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605, 12 de fevereiro de 1998.

    Entre as Leis sancionadas pelo Estado de Pernambuco que tratam as questões ambientais, encontramos:

    • Proteção das Reservas Biológicas Constituídas pelas Áreas Estuarianas do Estado – Lei 9.931, 11 de dezembro de 1986.
    • Define as Reservas Ecológicas da Região Metropolitana de Recife – Lei 9.989, 13 de janeiro de 1987.
    • Institui o Conselho Estadual do Meio Ambiente – Lei 10.560, 10 de janeiro de 1991.
    • Autoriza a criação do CIPOMA – Lei 10.390, 18 de dezembro de 1989.
    • Delimita as Áreas de Proteção aos Mananciais de Interesse da Região Metropolitana do Recife – Lei 9.860, 12 de agosto de 1986.
    • Política Florestal do Estado de Pernambuco – Lei 11.206, 31 de março de 1995.

    São, portanto, muitas Leis e Decretos existentes, mas, na maioria desconhecidos da população. Um forte caráter positivo da Legislação, não é a aplicação de multas ou prisões, porque a estas entende-se uma prévia ocorrência de infração; é sim seu caráter educativo e repressivo, que força uma conscientização. No entanto, para que isto realmente ocorra, necessita-se realizar uma ampla divulgação da Lei, tornando-a do conhecimento de todos.

    A Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605, sancionada em 12 de fevereiro de 1998, além de alterar algumas contravenções para crimes, apresentar penalidades mais severas, multas mais altas, preocupação com sua aplicabilidade, levar em consideração aspectos sociais, congrega um grande número de regulamentações presentes em outras leis, desde o Código Florestal de 1965, portanto é de suma importância a sua divulgação, no sentido de alcançar também o caráter educativo e repressivo, servindo de agente preventivo.

    O Brasil vivenciou nos últimos anos duas experiências de divulgação maciça de duas legislações, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Nacional de Trânsito, ambos comprovados através das estatísticas, foram causadores de mudanças de comportamento na sociedade, que ocasionaram efeitos bastante positivos. A exemplo desta experiência, a Lei da Natureza tem que apresentar uma divulgação maciça.

    Com a justificativa de promover uma divulgação adequada, antes que a Lei da Natureza possa entrar em vigor, foi vetado do texto original o artigo:

    "Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

    Faz-se necessário, no entanto, maior eficiência na divulgação da Lei, para que seu conhecimento e entendimento tenha maior capilaridade na sociedade, e não se restrinja apenas a área jurídica, ou ao meio técnico relacionado.

    A participação da sociedade é também importante, nas discussões e contribuições, no que tange a necessária regulamentação para esta Lei entrar em vigor, uma pelo sentimento de comprometimento com as definições tomadas, e outra pela necessidade de uma excelente regulamentação, que estabeleça e delimite parâmetros e critérios, colocados de forma bastante abrangente ou flexível, afim de fornecer aos juristas uma base legal bem constituída e definida.

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